polícia judiciária e administrativa
156873 resultados para polícia judiciária e administrativa
-
Decisão da Presidência nº 150170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Noviembre de 2017
... ser uma providência de ordem administrativa, a encargo da Polícia Judiciária, não há como ...
-
Limites do Poder de Polícia
... Advogada . REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ – ANO IX | N. 7 | MAIO 2014 . 229 . . ... fundamentais, aos princípios norteadores da atividade administrativa e a outros aspectos importantes. . * Outra qualificação do autor . ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004692620144058101), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0000469-26.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: TEREZINHA ALEXANDRE FALCAO DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Valdercio Delfino Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro EMENTA:...
... Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido de ... a pretensão de obstar o poder de polícia do ICMBio, haja vista que o reconhecimento da ... reais) para cada embargo ou multa administrativa aplicada aos demandantes em razão dos citados ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... nas leis de organização judiciária. § 2º O juiz de primeira instancia não poderá ... bens, requisitá-las-á ao delegado de polícia do respectivo distrito, que procederá com a ...III – pelo juiz ou autoridade administrativa. Parágrafo único. Será ouvido como parte o ...
-
Acórdão Nº 49797 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SUPOSTA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS TEMAS 657, 339 E 184 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. CORRETA OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA RECURSAL VIGENTE. ATO RECLAMADO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 14. IMPOSSIBILIDADE.
...4.658), Representação Administrativa junto a Corregedoria. Geral da Polícia ... órgão com competência de polícia judiciária, digam. respeito ao exercício do direito de ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ... -
Acórdão nº 2006.34.00.006333-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA A CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA IMPUGNAR CRITÉRIO DE BARRA FIXA NA MODALIDADE DINÂMICA PARA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECONHECIDA. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO ISONÔMICO E DA...
...21/2004 e 25/2004 - DGP/DPF, da Polícia Federal, segundo os ditames da Instrução ...âmite na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e a impropriedade da via eleita. No ..., inclusive, ato de improbidade administrativa. Na clássica classificação de Canotilho, os ...