polícia judiciária e polícia administrativa
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Acórdão nº 1.0702.10.079567-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. MORTE AM CIDENTE. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SOCORRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DA CODUNTA OMISSIVA E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.- A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é sempre objetiva. - Evidenciada a omissão na conduta administrativa pela Polícia Militar que deixou...
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Defesa do Estado e das instituições democráticas
... ri- mem-se com os meios ordinários da polícia e dos tribunais. Somente quando estes recursos ... usividade, as funções de polícia judiciária da União. A Polícia Rodoviária Federal, ... dividida em dois ramos: a polícia administrativa (preventiva) e a polícia judiciária ...
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Anexo 3
... DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE ... ícia Preventiva (especializada), Administrativa e Judiciária ... Autoria do Professor e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025002920184058300), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0802500-29.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBICO FALSO PERANTE A POLÍCIA FEDERAL EM CONCURSO MATERIAL. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENA DE MULTA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por A.F..N.
... ízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a denúncia ... , perante a Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco, declaração firmada pela ... ção Civil Pública de Improbidade Administrativa 0016203-07.2011.4.05.8300 - sentença proferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094196820194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0809419-68.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOSE FRANKLIN BARBOSA MENDES LEITE e outros AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES PRATICADOS POR MILITAR CONTRA O PATRIMÔNIO QUE NÃO ESTAVA SOB A ADMINISTRAÇÃO...
... ÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) ... ção militar, ou a ordem administrativa militar ... Ocorre ... (i) não compõe a estrutura da Polícia Militar, além de que (ii) apresenta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087296820214050000), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0808729-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE VICENTE DE SOUZA ADVOGADO: Bruno Padilha De Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804930-37.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE...
... da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos do mandado ... -se recolhido no pátio do departamento da Policia Rodoviária Federal na cidade de Natal/RN, ... ência de ilegalidade na exigência administrativa de cobrar prévio pagamento das despesas de ... -
Acordão do Segunda Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA NÃOCONSTANTE DO EDITAL. VIOLAÇÃO DO EDITAL.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelarecorrente contra ato imputado ao Secretário de Estado deAdministração e Desburocratização, Secretário de Estado de Justiça eSegurança Pública, e Delegado Geral de Polícia Civil do Mato Grossodo Sul, objetivando assegurar ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010607820214058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801060-78.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JESSICA VANESSA CARLOS VARELA ADVOGADO: Francisco De Assis De Melo Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira...
... ízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [ que julgou procedente o ... para provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal, EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 15 DE JANEIRO ... , pois há previsão de sanção administrativa específica no art. 195 do Código de Trânsito ... -
EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... exigidos Analista Judiciário Administrativa Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul CR - - ... - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Seção Judiciária de Mato Grosso do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002578920164058201), 26-04-2022
PJE 0800257-89.2016.4.05.8201 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. VEÍCULO CLONADO. ALTERAÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO. PLEITO A SER DEDUZIDO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por OZAIR PEREIRA DA SILVA FILHO, contra DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT E DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em face de...
... ízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou parcialmente ... Ocorrência Policial junto à Central de Polícia de Campina Grande-PB. Pretende na apelação a ... , verifica-se que a própria junta administrativa de recursos de infrações - JARI, deferiu os ... -
Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... IV - ... ça Pública, por meio do Departamento de Polícia Federal, a fiscalização fluvial, nos termos do ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das suas entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032609520204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803260-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JUVENAL TAVARES DA COSTA FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza
... à reintegração ao quadro de pessoal da Polícia Rodoviária Federal, para fins de contagem de ... caso, pois as instâncias penal e administrativa somente se comunicariam quando houvesse, naquela ... indeferiu o benefício de gratuidade judiciária, e, em sede de embargos declaratórios, afirmou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012200820134058200), 28-09-2021
PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...
... ) vinculada ao Departamento de Polícia Federal na Paraíba e que foi transferida do ... o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela antecipatória ... em virtude de servidores da linha administrativa dividir espaço com outros pertencentes à ... -
Acordão do Corte Especial, 18-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIAPOSITIVO. SUSCITAÇÃO PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. JUÍZOSSUSCITADOS. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DO STJ. SOBREPOSIÇÃO DECOMPETÊNCIAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. Trata-se de Conflito de Competência (positivo) suscitado pelaAdvocacia-Geral da União, no qual se alega que a matéria versada noMandado de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076955820214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807695-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: NAYANA SESCONETO MARTINS BORGES ADVOGADO: Amanda Carlos De Moura ADVOGADO: Thalita Nicolle Torres Da Silva AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outro ADVOGADO: Daniel Barbosa Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA FEDERAL. MARCAÇÃO DE CAMPO DO GABARITO ... ízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos de ação ordinária, ... Com efeito, a atividade administrativa deve se pautar pela legalidade, a fim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109328420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810932-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO: Caroline Aguiar Pinheiro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... Juiz Federal da 3ª Vara da Seção judiciária do Ceará, que julgou procedentes os pedidos ... polícia ambiental, uma vez que permite a fiscalização ... , em face do poder de polícia administrativa outorgado ao IBAMA ... O sujeito passivo da ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... HC 164493 / PR ... Polícia Federal Maurício Valeixo e sustentar o ... autoridade judiciária consiste na decisão tomada pelo magistrado, em ... julgamento de natureza administrativa apenas ... Por esses motivos todos, eu me ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030868320104058202), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0003086-83.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATUIDADE...
... procedente a Ação de Improbidade Administrativa nº 0003086-83.2010.4.05.8202 ajuizada pelo ... , que se ampara nas apurações da Polícia Federal durante o trâmite do Inquérito Policial ... ): Inicialmente, concedo a gratuidade judiciária, tendo em vista que é Requerida por pessoa ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da ... II - política judiciária; ... III - direitos dos índios; ... IV - ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
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Direito Processual Penal
... Império, sobretudo a partir de 1841, a polícia assumiu algumas funções judiciais, sendo tal ... Judiciária, podendo o Ministério Público, ... não exerce funções de polícia administrativa ... A: incorreta. Ante a redação do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00120366220114058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0012036-62.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIGUEL CALDAS DA SILVEIRA FONTENELE e outro ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... pelo juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedentes os pedidos ... por si só ato de improbidade administrativa, ainda mais quando durante a instrução restou ... Alcântara, CPF nº 153.339.223-49, à Polícia Federal (fls. 647/648), onde afirma ter entrado ... -
Improbidade administrativa
... presos em flagrante em uma operação da Polícia Federal, por terem cometido desvio de verba ... Prova: Analista Judiciário – Área Judiciária (+ provas) ... Em conformidade com a Lei de ...
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Simulado Delegado RS
... conferido a Crakeison pelo Delegado de Polícia com atribuição para a apreciação do caso, com ... (A) As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas ... ) O processo de desconcentração administrativa tem por consequência a criação de entidades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048314120144058100), 26-10-2021
PJE 0804831-41.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. ANÁLISE MINUCIOSA DE TODAS AS PROVAS CARREADAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO AFASTADA. 1. Apelação interposta por MARIA OSIRENE DA SILVA - ME, contra...
... Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido para ... atividades privadas decorre do poder de polícia de que dispõe o Estado e tem, dentre as suas ... do contexto do poder de polícia administrativa que a legislação de regência lhe compete. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031965820194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...
... Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos termos do art. 386 III do ... ção do IMA e da SEMPMA, os peritos da Polícia Federal emitiram o Laudo de Perícia Criminal ... e relatórios possuem na decisão administrativa a ser proferida em procedimentos ambientais ...