polícia judiciária e polícia administrativa
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; ... IV - ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais ... ou para exercício de poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo ...
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Acórdãos nº 9133560-70.2009.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2011
... Oferecimento de defesa administrativa e pedido de análise da Amostra n ... ao procedimento de atuação da polícia judiciária, cujo objeto é totalmente ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... , contudo, a primeira lembrança a sur‘ir é a da tutela administrativa dos interes- ... ses difusos e coletivos, não obstante no nosso ... polícia administrativa, a polícia de segurança e a polícia judiciária ... fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ... -
Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... com Valter Foleto Santin 2 ... 40 REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ #25 | MAR-ABR-MAIO 2023 ... 1. A expressão ... , contudo, a primeira lembrança a surgir é a da tutela administrativa dos interesses difusos e coletivos, não obstante no nosso sistema ...
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Poderes administrativos
... determinada competência administrativa ... 46 DIREITO ADMINISTRATIVO ... O abuso de ... árquico, Poder disciplinar e Poder de polícia ... PODER REGULAMENTAR (PODER NORMATIVO) ... POLÍCIA ADMINISTRATIVA X POLÍCIA JUDICIÁRIA ... A polícia administrativa tem por ...
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Decisões Monocráticas nº 5948 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... , por meio de seus dois grandes ramos, a polícia judiciária e polícia administrativa ... A ...
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Serviço Público
... à própria ideia de Estado (como o de polícia judiciária, polícia administrativa, ...
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Investigação criminal conduzida pelo ministério público e sua (i)legalidade
... a ADI 5622 (questiona a autonomia administrativa e financeira da Polícia Civil do Estado do ... defendemos o modelo em que a Polícia Judiciária figura como protagonista na investigação ...
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Acórdão Nº 4739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... versar fornecimento, à polícia judiciária, pelas empresas concessionárias ... responsabilidade administrativa da autoridade da polícia ... judiciária, ...
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Acórdão Nº 6264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegação de omissão
... POLICIA JUDICIARIA - ADPJ ... : JULIANO RICARDO DE ... ícia judiciária ou da polícia administrativa” ... A parte embargante aponta a existência ... -
Decisão da Presidência nº 4022 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... Polícia Militar teriam atribuição para lavrar termo ... deste artigo, poderá a autoridade judiciária determinar o ingresso dos Presos Provisórios no ... ária e à segunda, a polícia administrativa" ... Diz não ser possível, via decreto, dar-se \xC3" ...
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Acórdão Nº 6245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade opostos por amicus curiae. Inadmissibilidade. 1. Embargos de declaração opostos por amicus curiae contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegações de omissão quanto...
... POLICIA FEDERAL ... : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E ... por delegado de polícia (polícia judiciária) ... O Supremo Tribunal Federal já firmou o ... administrativa” ... A parte embargante aponta a existência ... -
Conceito de investigação criminal
... mais adiante –, mas também signiica polícia" judiciária e corresponde à atividade de apuraç\xC3" ... a divisão francesa de polícia administrativa e polícia judiciária, aduzindo que esta ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... segurança emitido pelo Departamento de Polícia Federal ... Art. 9º Compete à Secretaria de ... de polícia administrativa das edificações e do funcionamento de ... judiciária e polícia administrativa/ostensiva (ÁLVARO ...
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Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... , por meio de seus dois grandes ramos, a polícia ... judiciária e polícia administrativa ... A ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... - Reforma administrativa: um setor público forte e competente é a ... da Revolução Francesa) que dividiu a polícia em administrativa, incumbida da ordem ... 19), e em judiciária, incumbida da apuração de delitos (art. 20) 406 ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... autonomia administrativa e financeira e qualificada pela ausência de ... , por meio de seus dois grandes ramos, a polícia ... judiciária e polícia ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... autonomia administrativa e financeira e qualificada pela ausência de ... , por meio de seus dois grandes ramos, a polícia ... judiciária e polícia ...
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Acórdão Nº 3427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... dos Estados, em sua integridade administrativa e ... territorial, sem que se obedeça à ... Polícia ... Judiciária e Polícia administrativa, ...
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DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... a) polícia" marítima, aeroportuária, de fronteiras, seguran\xC3" ... migratório e outras de polícia administrativa; ... b) apoio operacional às atividades ... pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar; ... III - apurar as infrações ...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... concedida a pedido da Revista Impacto (Polícia Federal) de novembro de 2002, objetivando trocar ... Tem natureza cautelar ou administrativa. 318 O Juizado de Instrução, existente em quase ... polícia preventiva, administrativa e judiciária, na função de Delegado de Polícia plantonista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... da Ação de Improbidade Administrativa de nº 0700267-72.2016.8.02.0022 junto ao Juízo ... Polícia Federal, pois, em juízo, optou pelo silêncio ... Relatório de Análise de Polícia Judiciária n ... 01/2016 (fls. 81 a 96 do Apenso III do ... -
Conceito de investigação criminal
... mais adiante –, mas também significa polícia" judiciária e corresponde à atividade de apuraç\xC3" ... a divisão francesa de polícia administrativa e polícia judiciária, aduzindo que esta ...
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Polícia Preventiva
... Exercendo polícia preventiva, administrativa e judiciária em sua plenitude, garantia o prestígio e o bom nome das ...
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Decisão monocrática Nº 1201012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FUNÇÃO DE POLÍCIA ... da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as ... atuar tanto como polícia administrativa, com caráter preventivo, quanto de forma ...