polícia judiciária e polícia administrativa
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Acórdão Nº 6245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Alegada omissão por ausência de análise de preceito infraconstitucional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou a possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por agente vinculado à Polícia Rodoviária Federal. 2. Alegações de omissã
... POLICIA FEDERAL ... : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO E ... por delegado de polícia (polícia judiciária) ... 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o ... ícia judiciária ou da polícia administrativa” ... A parte embargante aponta a existência ... -
Decisão da Presidência nº 6296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2020
... Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, tendo como objeto a Portaria nº ... judiciária e inerentes à atividade da Polícia Federal, ais da PRF (polícia administrativa), que se destina exclusivamente ao patrulhamento ...
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Decisões Monocráticas nº 6296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2020
... Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, tendo como objeto a Portaria nº ... judiciária e inerentes à atividade da Polícia Federal, ais da PRF (polícia administrativa), que se destina exclusivamente ao patrulhamento ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... escrita e fundamentada da autoridade judiciária" competente, em decorrência de sentença condenat\xC3" ... administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, ... de prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - coordenar a ação administrativa do Governo, o acompanhamento de programas e ... II - segurança pública; Polícia Federal, Rodoviária e Ferroviária Federal e do ... , as funções de polícia judiciária da União ... Art. 110. Ao Departamento Nacional ...
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Acórdão Nº 0600283-52.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 23-05-2022
... Regulamenta o exercício do Poder de Polícia Administrativa no âmbito do Tribunal Regional ... á, atribuição, agentes, polícia judiciária, polícia administrativa, porte de arma, arma de ...
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Competência tributária
... nas áreas política, legislativa, administrativa e financeira. Para consecução de tal estrutura, ... das prerrogativas inerentes ao poder de polícia ... O poder de polícia, em sua acepção ... se distingue da atividade de polícia judiciária na medida em que a primeira incide sobre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018637820204050000), 01-12-2020
PJE 0801863-78.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que, após prolação da sentença de procedência, com o fito de assegurar o cumprimento da tutela de urgência ali deferida, tornou sem efeito a...
... cargo até então ocupado (Escrivã da Polícia Federal), e a sua imediata remoção para a ... incompetência territorial da Seção Judiciária de Alagoas, vez que a autora é servidora ... úde afronta à discricionariedade administrativa e ao princípio da legalidade, pois implicará ... -
Custódia de presos em delegacias é aberração que precisa acabar
Custódia de presos em delegacias é aberração que precisa acabar
... de forma nítida as funções da polícia" judiciária, polícia administrativa e administra\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 6235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... de causar grave lesão à ordem administrativa ... 5. O Senado Federal ressaltou a ... “CONSULTA. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NOS TRIBUNAIS. REGULAMENTAÇÃO ... respeitada a competência da polícia judiciária para apurar crimes e adoção de providências ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedente a demanda e ... da legalidade e, pela hierarquia administrativa, há norma interna da Receita disciplinando a ... A inicial apontou que a Polícia Federal teria instaurado o IPL ... -
Acórdão Nº 08142804520208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-01-2023
... CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. QUESTÃO 59. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO ... do cargo de Agente de Polícia Judiciária - Função Escrivão do Estado de Mato Grosso do ... , polícia judiciária e polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia ...
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A ADI 5.637 e o termo circunstanciado impróprio ou anômalo
Moraes e Coelho: Termo circunstanciado impróprio ou anômalo
... seria "atribuição privativa de polícia judiciária" elaborá-lo, concluindo que, "tendo ... ão entre as funções de polícia administrativa (prevenção criminal) e de polícia judiciária ... -
Inquérito policial
... vigente desde 1941, o qual dispõe ser a Polícia Judiciária o órgão encarregado de sua ... administrativa", visto que a judicialidade constitui-se em seu pr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000599620184058002), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800059-96.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: EDSON MAIA NOBRE DE ABREU ADVOGADO: DELSON LYRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... vistorias decorrente do seu poder de polícia ... Em suas razões recursais (id ... de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio ... da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas apenas declarou "a nulidade do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028720820144058400), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO PECADO CAPITAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 126 DA LEI Nº 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A QUEM SE BENEFICIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA. CABIMENTO. ART. 3º DA LEI Nº 8.429/1992. PROVA DOS ELEMENTOS MATERIAL E SUBJETIVO DO ILÍCITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA....
... Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária" do Rio Grande do Norte, que julgou procedente aç\xC3"ão de improbidade administrativa, condenando Rychardson de Macedo Bernardo e ... , como os dados bancários obtidos pela Polícia Federal na "Operação Pecado Capital", ... -
Direito Público
... ções locais da jurisdição administrativa. 41 Themístocles Brandão Cavalcanti ( 1889-1980 ... : os atos de gestão econômica e polícia administrativa, de ensino público, de execução ... do Estado: executiva, legislativa e judiciária. Pessoal administrativo; Órgãos e serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 36362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2019
... DO JUIZ-AUDITOR DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR PARA DECIDIR SOBRE PRORROGAÇÃO DE ... Polícia Judiciária Militar e essa Auditoria Militar, ... judiciária entronca na máquina administrativa do Estado, funcionalmente ela se liga ao aparelho ...
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Acórdão Nº 40116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do ... não alcança “sindicância administrativa objetivando elucidar fatos ... sob o ângulo do ...
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Acórdão nº 1.0400.13.000733-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - AÇÃO POLICIAL ABUSIVA - PROVA - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando para a sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do...
... Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do servio, na teoria do risco ... ABUSIVOS POR PARTE DE INVESTIGADOR DE POLICIA - VIOLAO DAS PRERROGATIVAS DE ADVOGADO - DANOS ... -
Acórdão nº 1.0313.15.018287-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - MANIFESTAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO POLICIAL ILEGAL OU ABUSIVA - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando para a sua...
... Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do servio, na teoria do risco ... -
Acórdão nº 1.0313.15.018287-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - MANIFESTAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO POLICIAL ILEGAL OU ABUSIVA - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS - ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando para a sua...
... Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do servio, na teoria do risco ... -
Acórdão Nº 52351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
... de delegação do poder de polícia exercido pela Guarda ... Portuária, consoante ... típicas de polícia judiciária ou administrativa, mas atividades acessórias ...
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Decisão monocrática Nº 1422263 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... Atuação investigativa realizada pela Polícia Militar. Busca domiciliar. Quebra da cadeia de ... de atividades típicas de Polícia Judiciária auxílio ao Poder Judiciário no cumprimento de ... ções constitucionais da Polícia Administrativa na medida em que desempenharam atos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... ões por indignidade para o Oficialato da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal ... XVII - decidir sobre matéria administrativa pertinente à organização e ao funcionamento da ...