política criminal no brasil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224453-72.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224453-72.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE, objetivando a reforma da decisão de fls. 182/183, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS:20715 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224402-61.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224402-61.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ CONRADO AZEVEDO SANTOS Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ CONRADO AZEVEDO SANTOS, objetivando a reforma da decisão de fls. 194/195, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS:20715 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224384-40.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224384-40.2020.8.19.0001 Apelante: EDILSON BALDEZ DAS NEVES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDILSON BALDEZ DAS NEVES, objetivando a reforma da decisão de fls. 174/175, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS:20715 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224442-43.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224442-43.2020.8.19.0001 Apelante: AMARO SALES DE ARAUJO Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por AMARO SALES DE ARAUJO, objetivando a reforma da decisão de fls. 239/240, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS:20715 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224336-81.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224336-81.2020.8.19.0001 Apelante: MARCELO THOMÉ DA SILVA DE ALMEIDA Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por MARCELO THOMÉ DA SILVA DE ALMEIDA, objetivando a reforma da decisão de fls. 260/261, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS:20715 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0224417-30.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0224417-30.2020.8.19.0001 Apelante: RIVALDO FERNANDES NEVES Apelado: EDUARDO EUGÊNIO GOUVÊA VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por RIVALDO FERNANDES NEVES, objetivando a reforma da decisão de fls. 182/183, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, com base no art. 395, I e III do CPP, quanto aos crimes dos arts. 139 e 141, III do CP, em razão da inépcia da peça...
... Classe : APELAÇÃO CRIMINAL ... ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS:20715 ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013012-39.2020.8.19.0014 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO, 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL (CONDENAÇÃO). ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL (ABSOLVIÇÃO). ÃMBITO DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO MINSTERIAL, QUE PUGNA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA; 2) O AUMENTO DA PENA-BASE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POR TER A CONDUTA SIDO PRATICADA NA FRENTE DO FILHO DO CASAL (RÉU E VÍTIMA); E 3) A APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA
... merecem ser punidos em razão de severa política criminal ... em oposição à violência em razão do gênero, que vem ... sendo implantada, no Brasil, nas últimas décadas ... Veja-se, outrossim, que o fato de a vítima ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001627-22.2022.8.19.0080 (Fazendária), 31-01-2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0001627-22.2022.8.19.0080 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Jerson Antônio Martins Filho Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO DO MP - PRESCRIÇ
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0001627-22.2022.8.19.0080 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001426-64.2021.8.19.0080 (Fazendária), 28-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0001426-64.2021.8.19.080 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ITALVA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: NELSON JOSÉ FIGUEIREDO XAVIER FILHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0001426-64.2021.8.19.0080 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007213-04.2023.8.19.0210 (Fazendária), 31-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº: 0007213-04.2023.8.19.0210 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Eduardo Jesus Garcia Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DECISÃO QUE REJEITOU PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL -...
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0007213-04.2023.8.19.0210 ... -
Acordao N° 1719518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Processual civil e constitucional. Apelação cível. Controvérsia. Ação civil pública. Indenização coletiva e individual. Preso. Visita íntima. Natureza. Privilégio. Condição e supressão. Dano moral. Requisitos. Violação a direito da personalidade. Caso dos autos. Ausência. Preso. Restrições. Ambiente carcerário. Visitação íntima. Local inadequado. Exceção. Dever indenizatório. Descabimento. Violaçã
... natureza racial, social, religiosa ou política. 2.1. A preocupação com ... o direito das ... que a República Federativa do Brasil faz parte, com especial destaque para as regras ... Nacional de Política Criminal e Penitenciária, estando, portanto, sujeita a ... -
Globalizacao Hegemonica e Politica Criminal Neoliberal/Hegemonic globalization and neoliberal criminal policy.
... Rio de Janeiro: Revan, 2011 ... BATISTA, Nilo. So Carolina nao viu. Violencia domestica e politicas criminais no Brasil. In A. Ramos de Mello (Ed.), Comentarios a Lei de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007 ... BATISTA, ...
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Racismo institucional e povos indígenas: das práticas assimiladas às estratégias de enfrentamento
A O artigo aborda o racismo institucional presente no sistema de justiça criminal brasileiro. esse contexto, indaga como o racismo institucional opera contra os povos indígenas. No primeiro item, aborda a colonialidade e o racismo incrustado no sistema de justiça criminal brasileiro, apontando um perfil desigual entre quem julga e quem é julgado. O segundo item, através da análise de relatórios...
... presente no sistema de justiça criminal brasileiro. Nesse contexto, indaga como o racismo ... Isso porque, no Brasil, existem inúmeras populações indígenas com ... ão nº 13/2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Departamento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0089401-32.2016.8.19.0038 (Criminal), 02-07-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0089401-32.2016.8.19.0038 Apelante: Diego da Costa Fialho Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu- RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001361-73.2018.8.19.0048 (Criminal), 27-02-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0001361-73.2018.8.19.0048 Apelante: Wellington Martins César dos Reis Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Rio das Flores - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331 do Código Penal. Crime de desacato. Prova segura
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007253-41.2022.8.19.0203 (Criminal), 29-05-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0007253-41.2022.8.19.0203 Apelante: NATHALY DE SOUZA BARBOSA Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Juízo de Origem: XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Artigo 331, do Código Penal. Crime de desacato. Prova
- Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
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Acesso à justiça
... , novos atores ingressam na cena política e novas demandas se colocam no mercado político ... Comentários à Constituição do Brasil ... São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 359 ... Filipinas, de 1603, que isentava o réu criminal" pobre de pagar as custas até que tivesse condiç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ... ção, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso ... internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a exercer suas atividades nas condições e nos ... ção, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle jurisdicional da constitucionalidade ... leis contrastantes com a Suprema Carta Política ... A Lei n. 221/1894 ... Poucos meses antes ... falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação ...
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Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... DIREITO CONSTITUCIONAL ... DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... PATRÍCIA PERRONE ... SUXBERGER, Antonio Henrique Graciano. Ministério Público e política criminal: uma segurança pública compromissada com os direitos humanos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000941-64.2021.8.19.0080 (Criminal), 28-04-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Processo nº 0000941-64.2022.8.19.0080 Comarca de Italva Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: SIDNEY DE SOUZA PEREIRA MATOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES...
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Processo nº 0010225-17.2016.8.19.0066 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Agosto de 2017
... : APELAÇÃO CRIMINAL ... : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART ... ção CNJ 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos ...