Política da concorrência
- Modelo deve inibir investimentos privados no setor, dizem empresas
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Versão original
Decreto nº 11.108 de 29/06/2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.
... a) Estados, Distrito Federal e Municípios; e ... b) entidades representativas do setor mineral; e ... XII – a promoção da concorrência e do livre mercado ... Art. 3º São instrumentos de planejamento da Política Mineral Brasileira: ... I – o Plano Nacional de Mineração, ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... º Os órgãos integrantes do Sisnama, quando solicitarem ou prestarem informações, deverão preservar o sigilo industrial e evitar a concorrência desleal, correndo o processo, quando for o caso, sob sigilo administrativo, pelo qual será responsável a autoridade dele encarregada ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... observará as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), particularmente as relacionadas com o cumprimento do ... ção, bem como a vedação a cláusulas que prejudiquem a concorrência. § 2º Poderão exercer a atividade de comercialização de gás natural, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XXXVIII – concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços ... internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos ...
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Decreto nº 10.157 de 04/12/2019. Institui a Política Federal de Estímulo ao Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual e Internacional de Passageiros.
... I - livre concorrência; ... II - liberdade de preços, de itinerário e de frequência; ... III - defesa do consumidor; e ... IV - redução do custo regulatório ...
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Defesa da concorrência e a indústria de cinema no Brasil
Este texto tem por objetivo realizar uma avaliação preliminar da indústria do cinema no Brasil, em particular nos segmentos de distribuição e exibição de filmes, sob a perspectiva da política de defesa da concorrência. Trata-se, portanto, de uma análise antitruste dos mercados relevantes associados à cadeia vertical da indústria cinematográfica nacional a partir das informações públicas...
... ão preliminar da indústria do cinema no Brasil, em particular nos segmentos de distribuição e exibição de filmes, sob a perspectiva da política de defesa da concorrência. Trata-se, portanto, de uma análise antitruste dos mercados relevantes associados à cadeia vertical da indústria ... -
Direitos fundamentais 'goela abaixo': política afirmativa étnico-racial e heteronomia judicial
Na Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, um grupo de estudantes beneficiários da política de cotas raciais opta por não utilizar de tal recurso para acessar ao segundo ciclo formativo, concorrendo às vagas de ampla concorrência e possibilitando que outros estudantes, também negros, acessem a política de reserva de vagas. Tal procedimento acirra a tensão sobre a política afirmativa. Objetiva-
... ítica de cotas raciais opta por não utilizar de tal recurso para acessar ao segundo ciclo formativo, concorrendo às vagas de ampla concorrência e possibilitando que outros estudantes, também negros, acessem a política de reserva de vagas. Tal procedimento acirra a tensão sobre a política ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2007
... ço público, em que a entidade em apreço atua como executora da política de transportes do Município de São Paulo, encarregada do processo de ... do Município de São Paulo, encarregada do processo de concorrência pública para a sua exploração por particulares, não respondendo pelas ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... POLÍTICA DE REGIONALIZAÇÃO, ... ESTABELECIDAS EM PERCENTUAL RAZOÁVEL. RECURSO ... prosperar. Os Editais de Concorrência nº 033/2009 e 034/2009 são válidos ... e eficazes quanto às cláusulas ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... d) Assessoria Especial de Estudos Econômicos: Secretaria de Política Econômica: ... 1. Subsecretaria de Política Microeconômica e ... 7. Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade: ... 7.1. Subsecretaria de Advocacia da Concorrência; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2027/2003-014-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2007
... ço público, em que a entidade em apreço atua como executora da política de transportes do Município de São Paulo, encarregada do processo de ... do Município de São Paulo, encarregada do processo de concorrência pública para a sua exploração por particulares, não respondendo pelas ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... concorrência ... de preços de forma permanente, como política ...
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Acórdão nº 2015/0281795-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... de Concorrência ... política de preços subsidiados e práticas ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... XI – informações relativas à política de atuação territorial, devendo ser especificado: ... a) se é garantida ... c) se há e quais são as regras de concorrência territorial entre unidades próprias e franqueadas; ... XII – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... V - estímulo à concorrência, incentivando a participação do setor privado e assegurando o amplo ... a) política ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040709720204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804070-97.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA SILVA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto...
... 15 (quinze) vagas para o emprego almejado na ampla concorrência (Id. 4058100.17613241). A recorrente obteve nota final de 64,50 na "Prova ... In casu , a referida ACP tratou a respeito da inobservância de política afirmativa , não sendo possível estender este entendimento a candidatos ... -
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... II – da Política" Nacional de Cultura Viva, de que trata a Lei nº 13.018, de 2014; ... III \xE2" ... ção pública poderá utilizar estratégias para ampliar a concorrência e para estimular a qualidade técnica das propostas, como: ... I – ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... ço público, em que a entidade em apreço atua como executora da política de transportes do Município de São Paulo, encarregada do processo de ... do Município de São Paulo, encarregada do processo de concorrência pública para a sua exploração por particulares, não respondendo pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2007
... ço público, em que a entidade em apreço atua como executora da política de transportes do Município de São Paulo, encarregada do processo de ... do Município de São Paulo, encarregada do processo de concorrência pública para a sua exploração por particulares, não respondendo pelas ...
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Acórdão Nº 0184105-14.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
... LIVRE INICIATIVA. PRECEITOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E ... DA DEFESA DO CONSUMIDOR. LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA ... RESPALDADA NA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇO DE TRANSPORTE ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... caso, propor para aprovação da entidade a que se vincule, sua política de aquisições e descartes de bens culturais que integrem os seus ... § 4º Em caso de concorrência entre os museus do SBM, caberá ao Comitê Gestor, no prazo de cinco dias, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... econômicos por meio de políticas públicas de defesa da concorrência e de proteção do consumidor ... Ações programáticas: ... a)Garantir ...
- Cade pede informações à Petrobras sobre nova política de preços
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Análise econômica da defesa da concorrência
... Este é o fundamento para a existência de um direito da sociedade à concorrência, materializado na política de Defesa da Concorrência. Este é o fundamento também para que o Cade, órgão responsável pela aplicação das normas de concorrência, examine ...