Política da concorrência
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LEI ORDINÁRIA Nº 9008, DE 21 DE MARÇO DE 1995. Cria, Na Estrutura Organizacional do Ministerio da Justiça, o Conselho Federal de que Trata o Artigo 13 da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Altera os Artigos 4, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e da Outras Providencias.
... , da proteção ao meio ambiente, do consumidor, da livre concorrência, do patrimônio histórico, artístico, estético, turístico, ... "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ão se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política" por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferiç\xC3" ... bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art. 173 da Constituição, estará submetida às ... Brasil classificarão os documentos que embasarem decisões de política econômica, tais como fiscal, tributária, monetária e regulatória ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS ... ao Judiciário avaliar os critérios de adoção de determinada política econômica governamental, sob pena de ferimento do Princípio da ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 1º A entidade de que trata o caput estabelecerá a sua política de investimento direto e indireto, da qual constarão os critérios e as ... de oferta a serem utilizadas, que poderão incluir a concorrência pública e a negociação direta ... § 7º A modalidade de oferta ...
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Análise da conformação normativa do Programa de Leniência Brasileiro à luz da Teoria dos Jogos
Propósito - Avaliar, à luz de prescrições da teoria dos jogos codificadas no dilema do prisioneiro, se o regulamento do Programa de Leniência Brasileiro é coerente com a intenção de obter um maior número de confissões. Metodologia/abordagem/design - A abordagem do artigo consistiu em fazer uma análise crítica da literatura sobre o tema, estabelecer as principais recomendações para um desenho de...
... ção que tem sido fundamental para a implementação da política de defesa da concorrência no país, além de ser assemelhada a outros ... -
Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... § 2º Competirá ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), ouvidos a sociedade, as associações e entidades ... 848, de 15 de março de 2004, sejam feitas por processos de concorrência por meio de chamadas públicas ... Art. 36. Fica instituído o Programa ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... I – assessorar os órgãos governamentais, relativamente à política e aos critérios de segurança; e ... II – promover a coordenação ... V – estímulo à concorrência, por meio do incentivo à participação do setor privado e da garantia de ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... V – política pública - conjunto de iniciativas governamentais organizadas em função ... ário, a melhoria do ambiente de negócios, o estímulo à concorrência e a maior abertura da economia nacional ao comércio exterior, priorizando ...
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A ordem econômica constitucional resiste à (e na) crise? O regime jurídico emergencial e a política econômica concorrencial brasileira
... Apesar de observar parâmetros internacionais de regulação da concorrência, a política concorrencial brasileira absteve-se de harmonizar com outras políticas econômicas. Nessa linha, afirma-se que a economia política ...
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Política económica, legislação societária e aplicação do direito da concorrência no Brasil
@I - Introdução O presente trabalho tem por objeto a análise das relações entre direito societário e direito concorrencial. Seu pano de fundo é a problemática mais larga da política económica. A discussão central deste estudo diz respeito à c...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ério da Fazenda, para fins de compliance com a defesa da concorrência; e ... IV - articulação com os órgãos e autoridades de controle, para ... ério setorial ou órgão com competência para formulação da política setorial cabe, com o apoio da SPPI, a adoção das providências ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... I - implementar a política nacional para as atividades de mineração; ... II - estabelecer normas ... XXIV - fomentar a concorrência entre os agentes econômicos, monitorar e acompanhar as práticas de ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... êrmos desta Lei, será distribuído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o ... reais serão sempre, preferentemente, outorgadas sem concorrência ... ARTIGO 28 ... Exceto a hipoteca, as demais garantias reais ...
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Acórdão Nº 3254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a ... desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos ... princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ... ou econômica lícita ...
- Lei nº 17432
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 4. Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade: ... 4.1. Subsecretaria de Advocacia da Concorrência; e ... do Comitê Estratégico de Comunicação Integrada e da política de comunicação do Ministério da Economia; ... XI - supervisionar as ...
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... a situação prevista no inciso II do § 1o, vedação de concorrência à nova Bolsa-Atleta nos 2 (dois) primeiros exercícios subsequentes ao da ... - CNE, para que sejam observadas as prioridades de atendimento à Política Nacional de Esporte e as disponibilidades financeiras ... ARTIGO 7 ...
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Acórdão Nº 3640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política; e c) a ... desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos ... princípios da livre concorrência e do exercício de atividade profissional ... ou econômica lícita ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... XIII - subsídios: instrumento econômico de política social para viabilizar manutenção e continuidade de serviço público ... dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e ... IV - definir tarifas e outros preços públicos que assegurem ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... á a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os ... ços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência ... TÍTULO VII Dos fundos especiais ... ARTIGO 71 ...
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Acórdão nº 2013/0193352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS DIFUSOS AOS CONSUMIDORES. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. GLP. DISTRIBUIDORAS. FORMAÇÃO DE CARTEL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA STATE ACTION DOCTRINE. ATUAÇÃO DAS DISTRIBUIDORAS IMUNES AO CONTROLE DO ÓRGÃO ANTITRUSTE. ATIVIDADE REGULADA E FISCALIZADA
... concorrência ... - Cade pede informações à Petrobras sobre nova política de preços
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... § 1º O estudo e a pesquisa nortearão a política de aquisições e descartes, a identificação e caracterização dos bens ... do direito de preferência é de quinze dias, e, em caso de concorrência entre os museus do Sistema, cabe ao Comitê Gestor determinar qual o museu ...