Política da concorrência
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 853054 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. EMPRESA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO
...DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987⁄95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472⁄97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência. 3. Ademais, a Resolução 42⁄05 da Anatel estabelece, ainda, que ... -
Acórdão nº 2007/0002231-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. EMPRESA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ARTIGO 109, DA CF/88. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO
...DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência. 3. Ademais, a Resolução 42/05 da Anatel estabelece, ainda, que para ... -
Acórdão nº 0001480-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA CABÍVEL. ART. 150, VI, A, DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA...
...deixarem a salvo a autonomia política; e c) a. desoneração não deve ter como efeito colateral relevante. a ebra dos princípios da livre concorrência e do livre. exercício de atividade profissional ou econômica lícita. ... -
Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... - ANP e exploradas de acordo com os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa;. II – biogás - gás bruto que na sua ...Art. 3º Além dos princípios e objetivos da Política Energética Nacional estabelecidos no Capítulo I da Lei nº 9.478, de 6 ...
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Lei nº 10.298 de 30/10/2001. ACRESCENTA INCISOS AO ARTIGO 3 DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA AGRICOLA.
...XV - assegurar a qualidade dos produtos de origem agropecuária, seus derivados e resíduos de valor econômico;. XVI - promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em relação a práticas desleais e a riscos de doenças e pragas exóticas no ...
- Em vigor Decreto Nº 11.108, de 29 de junho de 2022. Institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral
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Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
..., efetivamente, um ambiente de negócios mais justo, com concorrência leal, isonomia e maior segurança jurídica. . 1005 CONSTRUCTIVISMO ... vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política" (altera o CTN); 10) unificação cadas- tral (altera o CTN); 11) fixar san\xC3"...
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Análise econômica da defesa da concorrência
...Este é o fundamento para a existência de um direito da sociedade à concorrência, materializado na política de Defesa da Concorrência. Este é o fundamento também para que o Cade, órgão responsável pela aplicação das normas de concorrência, examine ...
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Acórdão nº REsp 1207952 / AM de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO MARCÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. MARCA. BEM IMATERIAL COMPONENTE DO ESTABELECIMENTO. USO SEM A ANUÊNCIA DO TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. IMPORTAÇÃO PARALELA E RECONDICIONAMENTO DOS PRODUTOS SEM A ANUÊNCIA DO...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...
... exercício de sua competência legal, ou seja, como executora da política de capitalização traçada pelo CNSP, conceder ou não as respectivas ...concorrência entre diversas operadoras, segundo os princípios de mercado, o que para ... -
Acórdão nº 2007/0233733-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 4º, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PARTICULARIZADA EM RELAÇÃO AOS PACIENTES. I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. (HC 73.271/SP, Primeira Turma, Rel. Min....
...ços superiores aos que seriam fixados num regime de livre concorrência, revelado pela existência de cartel na fixação de preços de venda de ... que exerciam (é o que diz a denúncia) na definição da política de preços praticada pelas empresas. III - Além disso, havendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... ampla concorrência não podem se traduzir em salvo-conduto nem tampouco em autorização para ... econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. . . . ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
...ções e Multimédia, SA (MEO) apresentou à Autoridade da Concorrência Portuguesa (AdC) denúncia contra a Cooperativa de Gestão dos Direitos .... Neelie Kroes, antiga comissária para a política da concorrência, afirmou em Londres, em 15/09/2005, que “O nosso ...
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Acórdão nº 0002324-96.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
APELAÇÃO EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA CABÍVEL. ART. 150, VI, A, DA CRFB/88. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. NATUREZA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO PRESTADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PRESTADO DE MANEIRA EXCLUSIVA E NÃO CONCORRENCIAL, AINDA QUE COM...
...deixarem a salvo a autonomia política; e c) a desoneração. não deve ter como efeito colateral relevante a bra dos. princípios da livre concorrência e do livre exercício de. atividade profissional ou econômica lícita. ... -
Acórdão nº 2006/0272458-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA...
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Acórdão nº 2008/0039400-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR - PUBLICIDADE ENGANOSA - MULTA APLICADA POR PROCON A SEGURADORA PRIVADA - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, POIS A PENA SOMENTE PODERIA SER APLICADA PELA SUSEP - NÃO-OCORRÊNCIA - SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SNDC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CONCORRÊNCIA POR QUALQUER ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PÚBLICO OU PRIVADO, FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL OU...
... CONSUMIDOR - SNDC - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA EM CONCORRÊNCIA POR QUALQUER ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PÚBLICO OU PRIVADO, ... no mercado envolver relação de consumo, exsurge, em prol da Política Nacional das Relações de Consumo estatuída nos arts. 4º e 5º do ... -
Acórdão nº 529106 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
Esta Corte orientou-se no sentido de que o regime especial do ICMS, mesmo quando autorizado em lei, impõe limitações à atividade comercial do contribuinte, com violação aos princípios da liberdade de trabalho e de comércio e ao da livre concorrência, constituindo-se forma oblíqua de cobrança do tributo e, por conseguinte, execução política, repelida pela jurisprudência sumulada deste Supremo...
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Organizações criminosas e o crime de formação de cartel
... interesse da mídia: https://brasil.elpais.com/brasil/2014/08/07/ politica/1407421840_758721.html. ... subvertem a lei da oferta e procura, com a eliminação da concorrência e, não raro, agindo como verdadeiros monopólios, os lucros auferidos ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE XEXEU AVISO DE LICITAÇÃO Processo de Licitação nº 010/2020 – Concorrência Pública nº 01/2020 Natureza: Serviço de Engenharia – Objeto: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA ATENDIMENTO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE XEXÉU/PE, CONTEMPLANDO A SEDE DE CAMPOS FRIOS E SEUS RESPECTIVOS POVOADOS - Valor...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
...I – a licitação, na modalidade de leilão ou de concorrência, seja realizada pelo controlador até 30 de junho de 2021; e. II – a ...21 da Constituição Federal, compete ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) autorizar:. I – a outorga de autorização para a ...
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Rio-SP: preço até 5 vezes maior
... no país são um reflexo, segundo especialistas, da falta de política da agência em estimular a concorrência entre as companhias aéreas. Com ...
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Compliance antitruste no Brasil
...Referências. . 1. INTRODUÇÃO . Sabe-se que a política pública de defesa da concorrência 1 , no Brasil, é desempenhada por ...
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A proteção da concorrência não depende somente do direito antitruste
A proteção da concorrência não depende somente do direito antitruste
...Na área das relações do direito da concorrência, sobressai a da política da concorrência (competition policy), sua grande auxiliar na defesa da dinâmica competitiva. Há quem utilize como sinônimos as expressões ... -
Os 10 anos do novo cade e da senacon: avanços e desafios futuros
..., convergem na busca pela melhoria do bem-estar do consumidor: a política de defesa da concorrência, cuja aplicação cabe ao Conselho ...