Política da concorrência
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ACÓRDÃO Nº 1073/2020 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-04-2020
AUDITORIA. FISCOBRAS 2019. VERIFICAÇÃO SOBRE A REGULARIDADE DA CONCORRÊNCIA N.º 34/2019. POLÍTICA DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS. DETERMINAÇÕES. MONITORAMENTO. ARQUIVAMENTO DESTE FEITO PELO APENSAMENTO.
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Acórdão nº 2007/0005420-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 7. Os concorrentes ao procedimento licitatório, por ocasião da ...
- Acórdão nº AgRg nos EREsp 938607 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Aplicação do direito da concorrência na União Européia e o Protocolo de Fortaleza para o MERCOSUL
A abertura da economia mundial exige competitividade do mercado nacional e internacional. Nesse compasso, a defesa da concorrência constitui pilar fundamental no desenvolvimento econômico, social e cultural de países ou blocos regionais. Contudo, é preciso criar uma cultura de concorrência na sociedade e nos governantes, entender que aplicar uma correta política de defesa da concorrência é o único
... A União Européia estabeleceu uma importante política econômica de livre mercado, liberalizando mercados, tradicionalmente monopolísticos, como alguns serviços públicos, em desvantagem de concorrer ... -
Planos econômicos de estabilizaçao nacional: uma análise sob o enfoque da responsabilidade extracontratual do Estado e da segurança nacional
Um dos temas de relevância na atualidade refere-se à responsabilidade do Estado por dano decorrente de plano econômico. Tal questão envolve em seu núcleo aspectos jurídicos do direito privado e do direito público, evidenciando a indiscutível superação desta dicotomia. Partindo destas premissas, o objetivo da pesquisa é defender que em suas funções interventivas de planejamento o governo deve...
... de planejamento o governo deve observar com cautela a política econômica a ser praticada, bem como suas modificações, sob pena de ... ções imperativas que afetaram a livre iniciativa, a livre concorrência, o direito de propriedade, desconsiderando aspectos fundamentais de um ... -
Decisões Monocráticas nº 1128522 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... CONCORRÊNCIA DESLEAL ... VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS ... AÇÃO COMINATÓRIA E DE ... ível para configuração do ato ilícito, pois o objetivo da política de repressão à concorrência desleal, quando ocorre violação de trade ...
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Acórdão nº 15297 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Septiembre de 2016
... íticos e coligações -, entendido assim como a necessária concorrência livre e equilibrada entre os partícipes da vida política, sem o qual ...
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Acórdão nº 2007/0231350-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 3. Ademais, a Resolução 42/05 da Anatel estabelece, ainda, que ...
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Acórdão nº 2007/0184902-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 6. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da ...
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Acórdão nº 2007/0185888-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 6. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da ...
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Acórdão nº 2007/0182968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 6. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da ...
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Acórdão nº 2008/0129806-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pode ser repartida em quatro esferas: civil, administrativa, política e penal. O código Penal define sua responsabilidade penal funcional de ... 2.138/RJ, asseverou que "A Constituição não admite a concorrência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa para os ...
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Acórdão nº 2007/0199599-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 8. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da ...
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Acórdão nº 0514936-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2014
... MEIO ... INDIRETO DE COBRANÇA. SANÇÃO POLÍTICA. OFENSA ... AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA LIVRE ... INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O Superintendente de Administração ...
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Acórdão nº 2007/0108517-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 6. Os participantes de procedimento licitatório, por ocasião da ...
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Acórdão nº 2007/0062352-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 8. Os participantes de procedimento licitatório, por ocasião da ...
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Acórdão nº 2007/0183212-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 8. Os participantes de procedimento licitatório, por ocasião da ...
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Acórdão nº 2007/0183563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 8. Os participantes do procedimento licitatório, por ocasião da ...
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Acórdão nº 2007/0120918-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 7. Os participantes de procedimento licitatório, por ocasião da ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... da Fazenda Nacional designar, lavrando-se têrmo da concorrência ... Art. 21. Sob pena de ser liminarmente indeferida por inepta, nos ... XIV - Manter entendimentos com a Divisão de Política" Financeira da Secretaria Geral Adjunta para Assuntos Econômicos do Minist\xC3" ...
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Entre 'Espírito de corpo' e unidade do direito: definições de excelência e recrutamento social de duas faculdades tradicionais de São Paulo
O presente artigo se debruça sobre as definições de excelência jurídica e o recrutamento social das faculdades de direito da Universidade de São Paulo e da Universidade Presbiteriana Mackenzie. O primeiro eixo da pesquisa investigou os respectivos ideais de formação jurídica presentes em seus programas acadêmicos, sites e TCCs defendidos pelos estudantes. O segundo eixo analisou as propriedades...
... ã o assegurando não apenas sua exis tência, mas também a concorrência en tre as faculdades de direit o. Palavras-chave : Ensino jurídic o ... 291 289 – 325 Política" & Sociedade - Florianópolis - V ol. 21 - Nº 52 - Set./Dez. de 2022 pro\xEE" ... -
Em vigor
Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
... de agricultura, saúde, meio ambiente, propriedade intelectual, política industrial e defesa da concorrência ... § 5º No arbitramento da ...
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Acórdão nº 2007/0107854-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência ... 2. Deveras, os concorrentes ao procedimento licitatório, por ...
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Acórdão nº 0001480-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... deixarem a salvo a autonomia política; e c) a ... desoneração não deve ter como efeito colateral relevante ... a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre ... exercício de atividade profissional ou econômica lícita ...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 853054 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987⁄95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472⁄97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO ... obrigatoriamente, precedido de licitação, na modalidade de concorrência" ... 3. Ademais, a Resolução 42⁄05 da Anatel estabelece, ainda, que Â\xC2" ...