Política de Defesa
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... setor privado para complementar as ações públicas no campo da defesa agropecuária ... § 2o O Sistema Unificado de Atenção ... á pelas atividades privativas do Governo Federal, de natureza política, estratégica, normativa, reguladora, coordenadora, supervisora, auditora, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... I - Ministério do Turismo, que o presidirá; ... II - Ministério da Defesa; ... III - Ministério do Desenvolvimento Agrário; ... IV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; ... V - Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... do serviço perante o órgão regulador e os organismos de defesa" do consumidor; ... XII - à reparação dos danos causados pela viola\xC3" ... I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de telecomunicações; ... II - representar o Brasil nos ...
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Acórdão nº 2007/0048275-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... DECLARAÇÃO ... anistia política para militares, nos termos do art. 18 da Lei ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 30 de 10/01/2023. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 4.815, de 2019 que 'Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências'.
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
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Defesa: decisão de moro foi ‘política, ilegítima’ e ‘parcial’
outro lado A condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo juiz Sergio Moro foi descrita pela defesa do petista como “mera formalidade” num julgamento que teria desprezado suas provas da inocên...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... política nacional de atendimento socioeducativo; ... II - elaborar o Plano Nacional ... VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional; ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no desempenho de suas atribuições, realizar a coordenação política do Governo, o relacionamento com o Congresso Nacional, a interlocução ... ências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público ... Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... do Presidente da República, na formulação e na execução da Política de Segurança Nacional ... § 1º ... à execução da Política de Segurança Nacional, destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos Podêres constituídos, da Lei e da Ordem ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... Compete ao Conselho Monetário Nacional: ... I - definir a política a ser observada na organização e no funcionamento do mercado de valores ... , ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por ...
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Lei nº 13.587 de 02/01/2018. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
... c) nas ações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimo e à Formação e Administração de ... c) relativas à subfunção defesa civil, no âmbito do Ministério da Integração Nacional, mediante a ...
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Defesa prévia de Lula volta a falar em perseguição política
Agência O Globo - SÃO PAULO. Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediram ao juiz Sérgio Moro que rechace o prosseguimento da ação penal na qual ele é acusado de ter aceitado da Odebrecht um imóvel para instalação do Instituto Lula...
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... § 1º Na implementação da política de comércio exterior, a Camex observará: ... I – os compromissos ... VII – o Comitê de Defesa Comercial; ... VIII – o Comitê Nacional de Facilitação de Comércio; ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a ... policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ... XII - um representante da Secretaria Nacional de Política para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos; e ... XIII - um ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , no âmbito de cada ferrovia explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ... #Redação dada ... ções, para subsidiar as decisões governamentais quanto à política" de apoio à indústria de construção naval e de afretamento de embarcaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... de rádio e de televisão não poderão cobrar, na publicidade política, preços superiores aos em vigor, nos 6 (seis) meses anteriores, para a ... b) divulgar segredos de Estado ou assuntos que prejudiquem a defesa nacional; ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 236, de 1968 ...
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MPF pede retirada urgente de nota da Defesa diz que golpe de 64 é marco da 'evolução política brasileira'
BRASILIA — O Ministério Público Federal (MPF) fez um pedido urgente à Justiça Federal do Distrito Federal para que o Ministério da Defesa remova a nota publicada nesta quarta-feira afirmando que o golpe militar de 1964 é um "marco histórico da evoluç...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... Parágrafo único. A gestão do FNSP caberá ao Ministério da ... ção dos recursos do FNSP em consonância com o disposto na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social ... § 6º O Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... IV - dentre os integrantes do Ministrio da Defesa ... #Redao dada pela Lei n 10.875, de 2004 ... 2 A Comisso ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 321 de 11/06/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 19, de 2018 (nº 3.734/12 na Câmara dos Deputados), que ¿Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012¿.
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A política de seguros privados objetivará: ... I - Promover a expansão do ... ARTIGO 31 ... É assegurada ampla defesa em qualquer processo instaurado por infração ao presente Decreto-Lei, ...
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Em defesa do direito à política
O mandonismo é uma velha prática na política brasileira, que se renova e se reinventa. De fato, há entre os grupos de extermínio e os grupos milicianos contemporâneos uma notória continuidade. Numa como noutra mobiliza-se o uso covarde da força bruta...