Política de Defesa
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... ções ou de sistemas de processamento automatizado de dados, em uso ou em desenvolvimento no País, que, reputados essenciais para a sua defesa, segurança ou economia, devem permanecer em segredo ... ARTIGO 14 ... Facilitar, culposamente, a prática de qualquer dos crimes ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DA COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS INTEGRANTES DO SNDC ... Art. 3º Como órgão incumbido da coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, compete ao DPDC, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça: ... I - planejar, ...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
- Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... ção, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental." ... II - o art. 3º passa a vigorar na forma seguinte: ... "Art. 3º ...
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Fala de delegado confirma que Lula sofre perseguição política, diz defesa
Fala de delegado confirma que Lula sofre perseguição, diz defesa
Em entrevista à revista Veja, o delegado Mauricio Moscardi Grillo, coordenador da operação “lava jato” na Polícia Federal, disse que os investigadores tinham provas, áudios e indícios que poderiam caracterizar tentativa de obstrução da Ju... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política", organização e serviços; ... VI - informação pertinente à administra\xC3" ... I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; ... II - ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES ... Art. 4º A política setorial, a construção, a operação, a exploração, a regulação e a ... IX – defesa da concorrência; ... X – regulação equilibrada ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 1. o Conselho da República; ... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da ... assessorar o Presidente da República nas decisões relativas à política militar e à coordenação de assuntos pertinentes às Forças Armadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... V - fortalecer a política de educação permanente com a integração ensino-serviço, por meio da ... da infração cometida, assegurados o contraditório e a ampla defesa ... § 3º No caso de médico intercambista, o desligamento do Programa ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 373, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. Aprova a Politica Nacional de Defesa, a Estrategia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, Encaminhados ao Congresso Nacional pela Mensagem N 83, de 2012 (mensagem N 323, de 17 de Julho de 2012, Na Origem).
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... 4 Na hiptese de serem apresentadas, em juzo, para a defesa dos interesses de qualquer das partes, informaes que se caracterizem como ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... II – definir e gerir a política pública do DT-e; ... III – instituir comitê gestor entre órgãos e ... ção de sanção caberá a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido em norma do órgão ...
- Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... com as recomendações contidas em parecer da Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público da Secretaria de Comércio Exterior da ... V – país - país estrangeiro ou subdivisão política, território dependente, ou posse de país estrangeiro ... § 1º O ...
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Guajajara se posiciona contra decisões do Congresso que ‘fragilizam’ política de defesa dos povos tradicionais
A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, voltou a se posicionar nesta quarta-feira contra decisões do Congresso tomadas nos últimos dias que, se confirmadas, fragilizam, no seu entendimento, a política de defesa dos direitos dos povos tradici...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei Complementar 97, de 9 de Junho de 1999, que 'dispõe Sobre as Normas Gerais para a Organização, o Preparo e o Emprego das Forças Armadas', para Criar o Estado-maior Conjunto das Forças Armadas e Disciplinar as Atribuiçoes do Ministro de Estado da Defesa.
... I - cenário estratégico para o século XXI; ... II - política nacional de defesa; ... III - estratégia nacional de defesa; ... IV - modernização das Forças Armadas; ... V - racionalização e adaptação das ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
... ção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a ... e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... Defesa Civil”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ...
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DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... I - notificar a entidade, para apresentação da defesa no prazo de trinta dias; ... II - decidir sobre a representação, no ... ção e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social; e ... III - de defesa e garantia de direitos: ...
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Em vigor
Lei nº 8.239, de 4 de outubro de 1991. Regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de Serviço Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório.
... das Foras Armadas no que se refere aos encargos relacionados com a defesa nacional, em caso de mobilizao ... ARTIGO 3 ... O Servio ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... 4o O licenciamento para explorao de criao cujo objeto interesse defesa nacional deve observar o disposto no 3o do art. 75 da Lei no 9.279, de 14 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas ... ço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... – ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ...