politica de desenvolvimento regional
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura ... , em sua esfera de atuação, a política de aviação civil; ... II - representar o ... 26 Gerente CGE III GERÊNCIA REGIONAL 8 Gerente CGE III 8 ...
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