politica energetica
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 07/10/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, EDIÇÃO EXTRA, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA E ALTERA A LEI NO 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A LEI NO 12.783, 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, E A LEI NO 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 37 de 07/10/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, EDIÇÃO EXTRA, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA E ALTERA A LEI NO 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A LEI NO 12.783, 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, E A LEI NO 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Intersecções entre a política nacional de meio ambiente, mudanças climáticas e energia: Desafios e oportunidades
Este trabalho se ocupa da política energética brasileira e sua relação com a política nacional de meio ambiente e de mudanças climáticas. Embora a estratégia consista em trabalhar de forma integrada, conforme previsão legal, na prática, há uma forte desconexão entre tais políticas, reféns dos interesses dominantes do mercado, situação atualmente agravada, em virtude da atual crise hídrica e...
... 4 A participação comunitária na política ambiental. 5 Novas perspectivas para o desenvolvimento sustentável da matriz energética brasileira. Conclusão. Referências ... Resumo : Este trabalho se ocupa da política energética brasileira e sua relação com a política ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... Das Competências do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE ... Art. 9o O Conselho Nacional de Política ...
- Decreto nº 9.715 de 26/02/2019. Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção e entregas, à sustentabilidade ambiental, climática e energética e à melhoria da qualidade da produção habitacional, com a finalidade de ... sociedades de economia mista, que operem na execução de política habitacional e de infraestruturas conexas. § 3º As garantias para as ...
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Acórdão Nº 1400921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ENCARGO ... DE SERVIÇO DE SISTEMA - ESS. NATUREZA JURÍDICA. POLÍTICA ... TARIFÁRIA. RESOLUÇÃO 3/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE ... POLÍTICA ... Resolução 3/2013 do Conselho Nacional de Política Energética – ... CNPE, porquanto não tratou de política tarifária, mas apenas ...
- Governo seleciona 12 áreas do pré-sal que serão leiloadas até 2019
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Acórdão Nº 1414182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : BANDA DE COURO ENERGETICA ... OUTRO(A/S) ... : PEDRO PONTUAL MARLETTI ... : DANIEL NETTO MAIA ... : ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ... ELÉTRICA. POLÍTICA TARIFÁRIA. ENCARGO DE SERVIÇO DE ... SISTEMA - ESS. NATUREZA JURÍDICA ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... XIV - destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em desconformidade com o disposto no § 1º do art. 9º da Lei nº 12.305, ... as estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política ...
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Lei nº 10.847 de 15/03/2004. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela EPE subsidiarão a formulação, o planejamento e a implementação de ações do Ministério de Minas e Energia, no âmbito da política energética nacional ... Art. 5º Constituem recursos da EPE: ... I - rendas ou emolumentos provenientes de serviços ...
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Usina Hidrelétrica de Belo Monte: lutas sociais e resistência na Amazônia Paraense
Este texto analisa as formas organizativas das lutas sociais e resistência na área de influência da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, diante do projeto energético do governo brasileiro que concebe a Amazônia como produtora de megawatt. Com base no método do materialismo histórico e dialético, foi realizada pesquisa bibliográfica, documental e de campo, mediante entrevistas com lideranças
... e se expressa na pluralidade dos grupos sociais que denunciam a política" energética brasileira conectada à mundialização capitalista dos territ\xC3" ... - ‘Europa seria destruída se não tivesse reformado setor de gás’
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10205-27.2014.5.01.0202) 04-04-2018
... SUBMISSÃO À LEI 9.478/97 ... - LEI DE POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso ...
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Belo Monte, suas distopias e a (in)sustentabilidade socioambiental do planejamento energético brasileiro
O objetivo central do presente trabalho é demonstrar as distopias de Belo Monte e a (in)sustentabilidade socioambiental do planejamento energético brasileiro, partindo da premissa de que a presença ativa dos cidadãos na gestão pública é fundamental para a realização dos direitos sociais, em especial quanto ao equacionamento dos problemas socioambientais advindosdos atuais megainvestimentos...
... Patrimônio Cultural: aproximação entre direito, inovação e política ... Membro do Grupo de Pesquisa Conflito, Cidadania e Direitos ... no processo de formulação e de implementação da política energética brasileira, em especial no que diz respeito à prevenção e compensação ... -
Belo Monte, sus distopías, y a (in) sostenibilidad socioambiental del planeamiento energético brasileño
El objetivo central del presente trabajo es demostrar las distopías de Belo Monte y la (in)sostenibilidad socioambiental del planeamiento energético brasileño, partiendo de la premisa de que la presencia activa de los ciudadanos en la gestión pública es fundamental para la realización de los derechos sociales, a la ecuación de los problemas socioambientales provenientes de los actuales mega...
... Patrimônio Cultural: aproximação entre direito, inovação e política ... Membro do Grupo de Pesquisa Conlito, Cidadania e Direitos Humanos ... en el proceso de formulación y de aplicación de la política energética brasileña, en especial en lo que se reiere a la prevención y ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08114831720204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0811483-17.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: Braz Florentino Paes de Andrade Filho AGRAVADO: UNIÃO e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812605-94.2020.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA COMBUSTÍVEIS. BIODIESEL. COMERCIALIZAÇÃO. LEILÃO. 1. Decisão que se nega a...
... previsto na Resolução nº 5/2007 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e na Resolução nº 33/2007 da Agência Nacional do ... - Governo planeja uma rodada de licitação por ano
- Conselho muda áreas de concessão de petróleo
- Governo marca leilão do pré-sal para setembro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08173834420194058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0817383-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Luciano Brito Caribé e outro APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz...
... Política Energética Nacional", notadamente no que respeita aos princípios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000108520194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800010-85.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Arthur César Dantas Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... É o que prescreve a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000073320194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800007-33.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PROEN PROJETO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Camila Gomes Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... É o que prescreve a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, ... -
Decreto nº 9.928 de 22/07/2019. Institui o Comitê Técnico Integrado para o Desenvolvimento do Mercado de Combustíveis, demais Derivados de Petróleo e Biocombustíveis.
... ção nº 15, de 8 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Política Energética, compete: ... I - elaborar estudos para subsidiar a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101659-90.2017.5.01.0038)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA A CONDUTA CULPOSA, COM BASE NA LEI 9.478/97 (LEI DE POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL) E NO SEU DECRETO REGULAMENTADOR 2.745/98, QUE PREVEEM A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PARA A PETROBRAS. CULPA IN VIGILANDO
... POLÍTICA ENERGÉTICA NACIONAL) E NO SEU DECRETO REGULAMENTADOR 2.745/98, QUE ...