política interna da empresa
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo e de ...ção das ações relativas à defesa interna e externa do País, no campo aeroespacial;. ...ão da política de apoio à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato;. g) ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ... tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos ... mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples ...á cobrada a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de ...ão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária- CONFAZ e os dos Municípios serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO III. Da competência interna". CAPÍTULO I. Da competência. SEÇÃO I. Disposi\xC3"... da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver ...§ 4o Os órgãos responsáveis pela política agrária e pela política urbana da União, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...ARTIGO 5. A política de seguros privados objetivará:. I - Promover a ...Parágrafo único. A organização interna da SUSEP constará de seu Regimento, que será ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...II - o Conselho Nacional de Política Energética;. III - o Conselho do Programa de ... - administração das dívidas públicas interna e externa;. V - negociações econômicas e ... da política de apoio à microempresa, à empresa" de pequeno porte e ao artesanato;. XXX - articula\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2840-57.2006.5.15.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUXÍLIO-MORADIA - CONCESSÃO MEDIANTE POLÍTICA INTERNA DA EMPRESA - - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pertinência a grupo social ou opinião política. CAPÍTULO II. DOS VISTOS. Seção I. ... exercício de atividade laboral, na mesma empresa ou no mesmo grupo econômico, será reconhecida ... competentes, nos termos da legislação interna. Parágrafo único. O Ministério da Justiça e ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ..., no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e ... participação, direta ou indireta, em empresa sob regulação da respectiva agência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000745-55.2016.5.02.0087)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte recorrente não apontou, de forma clara e objetiva, quais aspectos suscitados não teriam sido...
... pendentes de pagamento comissões da empresa Votorantim e . Manpower, ". . ... . "ultrapassa a política interna da empresa, que limita as comissões a 12 ... -
Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... da dívida pública federal, interna e externa, em observância ao disposto no § 2º ... dotações destinadas à execução da Política de Garantia de Preços Mínimos e à Formação e ..., aos hospitais universitários, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e às ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências ..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ..., os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ...
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Acórdão Nº 0020611-83.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. WMS. DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. NORMA INTERNA DA EMPRESA PREVENDO PROCEDIMENTO PRÉVIO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. 1. O empregador editou norma interna ("Política de Orientação para Melhoria") que prevê 3 fases prévias de orientação, correção, acompanhamento e avaliação da conduta do empregado, a fim de evitar sua imediata despedida imotivada. 2. Inobservância do...
...DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. NORMA INTERNA DA EMPRESA PREVENDO PROCEDIMENTO PRÉVIO. ... O empregador editou norma interna ("Política de Orientação para Melhoria") que prevê 3 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a ...ção de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos ... instituirão, respectivamente, Comissão Interna de Desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
..., entrada, permanência, movimentação interna e saída de passageiros e cargas relativamente ...Art. 4º A política" setorial, a construção, a operação, a explora\xC3"... ainda não recuperado, podem indicar empresa técnica e operacionalmente habilitada para ...
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Acórdão Nº 0020119-35.2017.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-07-2020
NORMA INTERNA. GARANTIA NO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. WMS. De acordo com a Política de Orientação para Melhoria, norma interna da empresa, toda e qualquer despedida deverá ser baseada no procedimento estabelecido na referida norma. Esta confere ao empregado o direito, incorporado ao contrato de trabalho, de ter a sua despedida justificada através da estrita observância das três
... EMENTA NORMA INTERNA. GARANTIA NO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. TEGRAÇÃO. WMS. De acordo com a Política de Orientação para Melhoria, norma interna da ...ótese dos autos, é incontroverso que a empresa ré, quando do rompimento do vínculo de emprego ... -
Acórdão Nº 0020847-42.2015.5.04.0234 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-12-2017
EMENTA DESPEDIDA IMOTIVADA. NULIDADE. NORMA INTERNA DA EMPRESA PREVENDO PROCEDIMENTO PRÉVIO. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO. 1. Norma interna ("Política de Orientação para Melhoria") editada pelo empregador que prevê 3 fases prévias de orientação, correção, acompanhamento e avaliação da conduta do empregado, a fim de evitar sua imediata despedida imotivada. 2....
...NULIDADE. NORMA INTERNA DA EMPRESA PREVENDO PROCEDIMENTO PRÉVIO. ...ACORDO. 1. Norma interna ("Política de Orientação para Melhoria") editada pelo ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0026057-94.2021.8.19.0202 (Cível), 28-03-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela e Indenização por danos morais e materiais, apensado aos autos do processo nº 0026127-14.2021.8.19.0202. Alegação de indevida exclusão da plataforma. Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença vergastada. 1. Inaplicabilidade do Código
...Natureza da relação existente entre a. empresa UBER e seus motoristas credenciados é civil-. ...segundo as diretrizes e a política interna da empresa, de. acordo com os Termos ... -
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...política setorial cabe, com o apoio da SPPI, a adoção ...I - utilizar a estrutura interna da própria administração pública;. II - ...Art. 20. A Empresa de ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
...ído e aplicado de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e ... ao crédito rural, de origem externa ou interna, ficam sob o contrôle do Conselho Monetário ... pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo ...
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Acórdão Nº 5003477-32.2022.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 30-03-2023
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE SELO DE VERIFICAÇÃO AO PERFIL DA AUTORA EM REDE SOCIAL, DESATIVAÇÃO DE CONTAS FAKES E INDENIZAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO VIVENCIADO, EM DECORRÊNCIA DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONTA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REPRISE DA LINHA ARGUMENTATIVA EXPOSTA AO LONGO DA SENDA...
... QUE OBEDECE A CRITÉRIOS PRÓPRIOS DA POLÍTICA INTERNA DA EMPRESA, A QUEM CABE A ANÁLISE ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0026127-14.2021.8.19.0202 (Cível), 28-03-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de Fazer c/c pedido de antecipação de tutela e Indenização por danos morais e materiais, apensada aos autos 0026057-94.2021.8.19.0202. Alegação de indevida exclusão da plataforma, dificuldade administrativa e resistência da ré, na obtenção de extrato de média de seus ganhos junto à plataforma, para o fim de fazer prova de lucros cessantes, ...
...Natureza da relação existente entre a empresa UBER e seus. motoristas credenciados é ...diretrizes e a política interna da empresa, de acordo. com os Termos ... -
Acórdão Nº 0021113-06.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-10-2017
NORMA INTERNA. GARANTIA NO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. WMS. De acordo com a Política de Orientação para Melhoria, norma interna da empresa, toda e qualquer despedida deverá ser baseada no procedimento estabelecido na referida norma. Esta confere ao empregado o direito - incorporado ao contrato de trabalho - de ter a sua despedida justificada através da estrita observância das trê
...EMENTA NORMA INTERNA. GARANTIA NO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. TEGRAÇÃO. WMS. De acordo com a Política de Orientação para Melhoria, norma interna da ...ótese dos autos, é incontroverso que a empresa ré, quando do rompimento do vínculo de emprego ... -
Acórdão Nº 0021267-53.2017.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-07-2020
NORMA INTERNA. GARANTIA NO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. WMS. De acordo com a Política de Orientação para Melhoria, norma interna da empresa, toda e qualquer despedida deverá ser baseada no procedimento estabelecido na referida norma. Esta confere ao empregado o direito, incorporado ao contrato de trabalho, de ter a sua despedida justificada através da estrita observância das três
...EMENTA NORMA INTERNA. GARANTIA NO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. TEGRAÇÃO. WMS. De acordo com a Política de Orientação para Melhoria, norma interna da ...Ocorre que, na hipótese dos autos, a empresa ré não comprova a observância do rito por ela ... -
Acórdão Nº 0020933-66.2016.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
NORMA INTERNA. GARANTIA NO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. REINTEGRAÇÃO. WMS . De acordo com a Política de Orientação para Melhoria, norma interna da empresa, toda e qualquer despedida deverá ser baseada no procedimento estabelecido na referida norma. Esta confere ao empregado o direito, incorporado ao contrato de trabalho, de ter a sua despedida justificada através da estrita observância das três
... EMENTA NORMA INTERNA. GARANTIA NO EMPREGO. NULIDADE DA DESPEDIDA. TEGRAÇÃO. WMS . De acordo com a Política de Orientação para Melhoria, norma interna da ...ótese dos autos, é incontroverso que a empresa ré, quando do rompimento do vínculo de emprego ...