Política nacional de relações de consumo
-
Acordao N° 1413699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença cujo objeto é a responsabilização do réu/recorrente por fraude bancária, cometida contra o autor/recorrido. Sustenta o
... princípio da Política Nacional Das Relações de Consumo previsto no ... -
Acordao N° 1796103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Instituição financeira. Preliminar de inovação recursal. Acolhida. Inadimplemento contratual. Cobrança indevida. Repetição do indébito. Recurso parcialmente conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar que a requerida se...
... , que constitui o princípio-motor da política nacional das ... relações de consumo, premissa ... -
Acordao N° 1768003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Bancário. Débito em conta corrente não autorizado pelo correntista. Ressarcimento devido. Retenção de 83% dos proventos. Comprometimento da subsistência do devedor. Dano moral configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. I. Os requeridos interpuseram recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedente
... ária da instituição contrariando a Política Nacional das ... Relações de Consumo, porquanto ... -
Acordao N° 1792899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão de crédito. Compra não reconhecida. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Dívida inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença proferida pelo 3º juizado especial cível de ceilândia, a qual julgou procedentes os...
... Trata-se inclusive de princípio da Política Nacional Das Relações de ... Consumo previsto ... -
Acordao N° 1382592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal de samambaia nos autos do processo de nº 0706408-35. 2021. 8. 07. 0
... princípio da Política Nacional Das Relações de Consumo previsto no ... -
Acordao N° 1382698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Empresa usuária de serviços de telefonia. Teoria finalista aprofundada. Incidência do cdc. Oferecimento de novo plano na vigência de prazo de fidelização anterior. Ausência de informação quanto às consequências da alteração contratual. Violação da boa-fé. Dever de cooperação não observado. Multa rescisória não devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se
... que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa ... -
Acordao N° 1400036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença cujo objeto é a responsabilização do réu/recorrente por fraude bancária, cometida contra o autor/recorrido. Sustenta o
... princípio da Política Nacional Das Relações de Consumo previsto no ... -
Acordao N° 1750446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Débitos bancários. Desconto em conta salario. Violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Abusividade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida: a restituir ao autor a...
... arbitrariedade e violação à Política ... Nacional das Relações de Consumo, bem como ... -
Acordao N° 1811928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Recurso inominado. Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão virtual. Compra não reconhecida. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeitada. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Dívida inexistente. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença proferida pelo 1º juizado...
... Trata-se inclusive de princípio da Política Nacional Das Relações de Consumo ... previsto ... -
Acordao N° 1757698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Telefonia. Contrato de combo. Mudança de endereço. Local fora da cobertura da empresa para linhas fixas, tv e internet. Interrupção do serviço móvel. Demora excessiva na solução do problema (32 dias). Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que...
... da parte vulnerável da relação de consumo ... 4. Conforme se observa, a recorrente ... Defesa do Consumidor estabelece que a Política ... Nacional das Relações de Consumo tem por ... -
Acórdão nº 0087038-86.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 2014
... de Direito da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de ... os princípios e objetivos da política nacional das relações de consumo, bem como a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800137-30.2022.8.19.0209 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800137-30.2022.8.19.0209 Recorrente (réu): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Recorrido (autora): FABIANE DOS SANTOS TEIXEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003369-54.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003369-54.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A Recorrido (autora): JACQUELINE BARCELLOS CABRAL PIRES MONTALVÃO Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUELINE...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002483-21.2021.8.19.0209 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002483-21.2021.8.19.0209 Recorrente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Recorrido (autora): JAQUELINE DA COSTA BORGES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010494-39.2021.8.19.0209 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010494-39.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): TELEFÔNICA - VIVO S/A Recorrido (autor): MARCOS ALEXANDRE NUNES RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
-
Acordao N° 1440216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Estelionatário que se identificou como funcionário do banco. Engenharia social. Aplicativo de espelhamento de tela. Fato exclusivo do consumidor. Inexistencia. Hipervulnerabilidade. Risco da atividade. Transações seguidas de alto valor para o mesmo destinatário. Falha de segurança. Responsabilidade da instituição financeira. Recurso conhecido e...
... Trata-se inclusive de princípio da Política ... Nacional Das Relações de Consumo previsto ... - Processo nº 0413373-69.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Junio de 2017
-
Acordao N° 1689586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil, econômico e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição e indenização. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento do contrato. Imputação. Revelia. Qualificação. Efeitos. Aplicação. Relação originária. Contrato de desenvolvimento de software. Relação de consumo. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade técnica. Configuração. Teoria finalista aprofundada. Caracterizaçã
... RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA ... VULNERABILIDADE TÉCNICA ... , que se revela como princípio-motor da política de nacional das ... relações de consumo, ... -
Acordao N° 1607399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Cartão de crédito objeto de troca maliciosa. Transações com senha. Compras seguidas de alto valor durante a madrugada. Intervalo de tempo reduzido. Padrão incompatível com o consumo do cliente. Falha de segurança. Responsabilidade da instituição financeira. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
... REDUZIDO. PADRÃO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DO CLIENTE. FALHA DE ... SEGURANÇA ... Trata-se inclusive de princípio da Política Nacional das Relações de Consumo ... previsto ... -
Relatório e Voto com número 5307136-27.2021.8.09.0033 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
... motor da política nacional das relações de consumo, premissa ...
-
Acordao N° 1676512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Recurso inominado. Consumidor. Cobrança lançada no cartão de crédito não reconhecida. Fraude. Ônus do fornecedor de comprovar que a compra foi realizada pelo consumidor. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida impugnada, condenar o banco réu
... Trata-se inclusive de princípio da Política Nacional das Relações de ... Consumo previsto ... -
Acordao N° 1799360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Financiamento bancário. Seguro prestamista. Desistência. Vencimento antecipado de parcelas do contrato principal. Devolução da quantia indevidamente debitada. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para: ?condenar
... 4. A relação é de consumo e as instituições bancárias respondem ... ária da instituição que contraria a Política Nacional das Relações de Consumo, pois ilícito ... - Acórdão Nº 0801671-71.2016.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 01-03-2019
- Acórdão Nº 0801672-56.2016.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 28-02-2019
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145610-93.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145610-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; BANCO BRADESCO S/A; REGINA NOGUEIRA ALVES CUROPOS. Recorridos: os mesmos. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... : Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : REGINA NOGUEIRA ...