Política nacional de relações de consumo

Acordao N° 1773802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de cédula de crédito bancário. Desconto em conta corrente. Tema 1. 085 stj. Análise do caso concreto. Retenção substancial do salário. Violação aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Limitação em 50% do rendimento líquido. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...

... à Política Nacional das Relações de Consumo ... 6 ...
Processo nº 0029855-21.2016.8.19.0208 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2017
Acordao N° 1773661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Golpe praticado via telefone. Análise casuística. Fragilização de dados cadastrais. Lgpd arts. 42 e 43. Dever de segurança. Comprovação. Ligação recebida por número identificado como pertencente ao recorrente. Spoofing. Obtenção de dados sigilosos. Falha na prestação de serviço. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso inominado

... da parte vulnerável da relação de consumo. Aliás, o art ... 4º, inciso I do CDC – A lítica Nacional das Relações de Consumo tem como princípio que ...
Acordao N° 1762715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Bancário. Cartão de crédito. Engenharia social. Spoofing. Fornecimento de código enviado por sms para confirmação da compra. Dever de segurança. Compras não reconhecidas pela correntista. Não disponibilização de senha. Fraude. Vazamento de dados - arts. 42 e 43 da lgpd. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Súmula 479

... da parte vulnerável da relação de consumo. Aliás, o art ... 4º, inciso I do CDC – A lítica Nacional das Relações de Consumo tem como princípio que ...
Acordao N° 1773918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Falsa portabilidade. Fraude. Análise casuística. Hipervulnerabilidade não constatada. Inocorrência de defeitos na prestação do serviço. Fato exclusivo da vítima e de terceiro. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido autoral...

... da parte vulnerável da relação de consumo. Aliás, o art ... 4º, inciso I do CDC - a Nacional das Relações de Consumo tem como princípio que ...
Acordao N° 1609540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Golpe praticado via telefone. Pix realizado de forma voluntária pelo consumidor. Responsabilidade da instituição financeira. Teoria da aparência. Falha na prestação do serviço. Recurso conhecido e não provido. 1. Na origem, trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais em decorrência de transação bancária realizada (pix)...

... da parte vulnerável da relação de consumo. Aliás, o art ... 4º, inciso I do CDC – A lítica Nacional das Relações de Consumo tem como princípio que ...
Acordao N° 1681242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Golpe praticado via telefone. Análise casuística. Hipervulnerabilidade. Idade avançada. Instalação de aplicativo anydesk. Realização de pix e empréstimo. Responsabilidade da instituição financeira após a comunicação da fraude. Teoria da aparência. Falha na prestação do serviço. Recurso conhecido e não provido. 1. Na origem, trata-se

... da parte vulnerável da relação de consumo. Aliás, o art ... 4º, inciso I do CDC – A lítica Nacional das Relações de Consumo tem como princípio que ...
Acordao N° 1626121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Golpe praticado via telefone. Instalação de aplicativo anydesk. Realização de pix e empréstimo. Responsabilidade da instituição financeira. Teoria da aparência. Falha na prestação do serviço. Recurso conhecido e não provido. 1. Na origem, trata-se de pretensão indenizatória por danos materiais em decorrência de transação bancária...

... da parte vulnerável da relação de consumo". Aliás, ... segundo o art. 4º, inciso I do CDC \xE2"– A Política" Nacional das Relações de Consumo tem como princ\xC3" ...
Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ALTERAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002329-87.2020.8.19.0063 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002329-87.2020.8.19.0063 Recorrente: M. DIAS BRANCO S.A. IND. E COM. DE ALIMENTOS - réu. Recorrida: PADARIA E PIZZARIA MIMOZA DE TRÊS RIOS LTDA - ME. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TRÊS RIOS Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
Acordao N° 1792811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviços bancários. Contratação de empréstimo consignado por via digital. Análise casuística. Vício de consentimento. Falha na prestação do serviço. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, para condenar o ora recorrente a restituir ao...

... da parte vulnerável da relação de consumo". Nesse ... sentido, o art. 4º, inciso I do CDC \xE2\x80"Política" Nacional das Relações de Consumo tem como princ\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026318-38.2021.8.19.0209 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0026318-38.2021.8.19.0209 Recorrente: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - ré Recorrido: CLARA REGINA MENEZES DA ROCHA - autora Origem: Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade

... E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800021-41.2020.8.19.0032 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800021-41.2020.8.19.0032 Recorrente: CRED - SYSTEM ADM, DE CARTÕES DE CRÉDITO - ré Recorrida: ANA LÚCIA GOMES SILVA - autora Origem: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL - MENDES - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
- Direito digital
... No mercado nacional, especificamente, esse comércio, que vem ... transformações no plano das relações econômicas e sociais, que repercutem, ... evoluir em consonância com a realidade política e socioeconômica, ver: REALE, Miguel. Lições ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039267-13.2020.8.19.0021 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0039267-13.2020.8.19.0021 Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO MAGALHÃES Recorridos: CLARO S.A. Origem: - 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O ...

... a adequação do produto oferecido ao consumo. À luz do princípio da boa-fé objetiva, se a ...
Acordao N° 1649540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Contratos de cessão de direitos de uso de software e prestação de serviços. Contratante. Pessoa jurídica de porte razoável. Prestação destinada ao incremento das atividades comerciais da contratante. Ausência de inferioridade técnica, jurídica ou econômica defronte a prestadora. Relação de consumo. Inexistência. Pretensão indenizatória. Fatos...

... RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FATOS ... , que se revela como princípio-motor da política de nacional das ... relações de consumo (CDC, ...
Acordao N° 1346812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Ação cominatória. Contrato de prestação de serviços bancários. Objeto. Serviços de antecipação de crédito a lojista. Vendas realizadas via cartão de crédito. Recebíveis. Adiantamento pelo banco, segundo a remuneração convencionada. Contratante. Pessoa jurídica atuante no comércio varejista de alimentos. Relação de consumo. Não caracterização. Insuficiência...

... VAREJISTA DE ALIMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO ... INSUFICIÊNCIA ... , que se revela como princípio-motor da política" de nacional das relações de consumo ... (art; 4\xC2" ...
Em vigor Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
- Códigos
... fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, ... I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada ... para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0236017-48.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0236017-48.2020.8.19.0001 Recorrente: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido: PEDRO VILLELA BANDEIRA DE MELLO RODRIGUES Origem: 7º Juizado Especial Cível - Foro Central - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele

... E/ou Virtuais (Internet) / Contratos de Consumo / DIREITO ... : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805944-31.2022.8.19.0209 (Cível), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0805944-31.2022.8.19.0209 Recorrente (ré): DECOLAR.COM LTDA Recorridos (autores): VINÍCIUS ARAÚJO DE SOUZA DUTRA e NATHALIA MATHIAS TOURINHO BORGES Origem: 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010115-47.2020.8.19.0205 (Cível), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: º 0010115-47.2020.8.19.0205 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A - réu Recorridos: BRUNA DE MELLO FIGUEIREDO e ALEXANDRE BARCELOS BRAGA - autores Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL - REGIONAL CAMPO GRANDE - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041989-56.2020.8.19.0203 (Cível), 27-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0041989-56.2020.8.19.0203 Recorrente: MARCUS VALENTE DA ROCHA - autor Recorrida (1): CLARO S.A. - ré Recorrida (2): NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA - ré Origem: 16º Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016781-34.2020.8.19.0021 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016781-34.2020.8.19.0021 Recorrente: B2W COMPANHIA DIGITAL Recorrido: JULIANA PINTO MESQUITA. Origem: III Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0281292-20.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0281292-20.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrido (autora): RAFAELA GULLO DE CARVALHO Origem: 8º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso