Política nacional de relações de consumo
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... ível analisar e predizer seu perfil de consumo e comportamento, como visto no item 2.3. A partir ... reportagens no cenário internacional e nacional, o que será mencionado a seguir ... 3.2.1 ... , elaborar, executar e coordenar a Política" Nacional das Relações de Consumo, bem como a an\xC3" ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... quanto à segmentação dos bens de consumo ( marketing ) e sua promoção (publicidade), os ... Não obstante as relações com outros direitos, a proteção de dados ... Ademais, tramita no Congresso Nacional uma proposta de Emenda Constitucional 21 para, ... étnica, convicção religiosa, opinião política", filiação a sindicato ou a organização de car\xC3" ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... ção comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90 ” e ... com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial ... informações sensíveis, como opinião política, religião sexualidade etc.; (ii) Redes e ...
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Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... áveis, que haja intervindo nas relações de consumo ... Art. 3º Fornecedor é toda ... CAPÍTULO II ... DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO ... Art ...
- Acórdão Nº 0800100-52.2021.8.10.0091 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 23-04-2023
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Processos Coletivos
... , para os danos de âmbito regional ou nacional", aplicando-se as regras pertinentes de organizaç\xC3" ... Art. 34. Relações jurídicas continuativas — Nas relações ... , que haja intervindo nas relações de consumo ... Art. 3 o Fornecedor é toda pessoa ... Política Nacional de Relações de Consumo Art. 4 o A ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... conceda subsídios, em todos os níveis, nacional ou subnacional; e ... V – país - país eiro ou subdivisão política, território dependente, ou posse de país ... ao produto similar quando destinados ao consumo interno, nem a devolução ou a remissão de tais ... com auxílio do Ministério das Relações Exteriores ... Art. 41. Os processos de ...
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Acórdãos nº 0036906-55.2011.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Diciembre de 2013
... 2º (consumidor), 4º (política nacional de relações de consumo), ...
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Decisao Nº 0001047-25.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 06-11-2023
... 4º, inciso I, “d”, do CDC, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 2 O contrato eletrônico de consumo. 3 A necessidade de se adaptar o conceito de ... ário gera dados, navega e estabelece relações; é internacional, no sentido de que permite ... o do CDC 17 determina os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, indicando os ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... III - do Exército; ... IV - das Relações Exteriores; ... V - da Educação; ... VI - da ... 2. o Conselho de Defesa Nacional; ... b) como órgãos de assessoramento imediato ... República nas decisões relativas à política militar e à coordenação dos assuntos ... alimentos, bebidas e água para consumo humano; ... IV - controlar os bens de consumo que ...
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Introdução
... O anseio pelo consumo sustentável, em que pese se tratar de uma ... 8.078/90) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n ... ões sobre a Política Nacional das Relações de Consumo e a proteção do ambiente na ...
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Apresentação
... a abordagem dos elementos da relação de consumo; b) da Política Nacional das Relações de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8210, DE 19 DE JULHO DE 1991. Cria a Area de Livre Comercio de Guajara-mirim, No Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... Art ... e com o objetivo de incrementar as relações" bilaterais com os países vizinhos, segundo a pol\xC3" ... I - consumo e venda interna na ALCGM; ... II - ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... Nacional de Fomento e Colaboração; e ... VII - ... o objeto da parceria com indicação da política, do plano, do programa ou da ação ... ço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração ... ações voltadas ao fortalecimento das relações de parceria das organizações da sociedade civil ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. EQUOTERAPIA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DOREGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EMLEI, AO QUAL SE SUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃOCONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ARECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃOCONCEBID
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Recurso de apelação em indenização por danos morais
... Indiscutível é a relação de consumo entre as partes ... À luz do Código de Defesa ... "Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...
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Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... áveis, que haja intervindo nas relações de consumo ... LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA NA ... CAPÍTULO II ... Da Política Nacional de Relações de Consumo ... Art. 4º ...
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O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... ânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico ... 1 Doutor em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... verde, incluindo a disciplina das relações de consumo ... Por ocasião da construção do ... bibliográficos oriundos do Direito nacional e estrangeiro, com arrimo no método dedutivo ... -
O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... em Saúde, de elaboração da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – é um ... reforça a questão da segurança das relações jurídicas, ressaltando que ela “depende da ... tocante à “harmonia das relações de consumo” e o “equilíbrio nas relações entre ... , substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo” ... 34 ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... consumidora é o primeiro princípio da Política Nacional das Relações de Consumo – PNRC (art ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Proteção do Consumidor e da Outras Providencias.
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... áveis, que haja intervindo nas relações de consumo ... Art. 3° Fornecedor é ... CAPÍTULO II ... Da Política Nacional de Relações de Consumo ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Decisao Nº 8073393-66.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO". CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMA\xC3" ... Juízo da 2ª Vara de Relações de Consumo de Salvador-BA (id. 35594709), nos ... ísica ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes ... XII. XIII: ... Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... do direito de arrependimento nas relações contratuais; 5.5.3 Direito de arrependimento na ... incidência para além dos contratos de consumo a distância; 5.6 Abordagem do direito de ... outubro de 1988, traduzida como carta política humanista, aberta e plural, cujos valores, ... ção, que se deu com a Assembleia Nacional Constituinte de 1987 ... Nesse passo da ...