Política nacional de relações de consumo
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Acordao N° 1382592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença proferida pelo 2º juizado especial cível e criminal de samambaia nos autos do processo de nº 0706408-35. 2021. 8. 07. 0
...Trata-se inclusive de. princípio da Política Nacional Das Relações de Consumo previsto no ... -
Acordao N° 1382698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Empresa usuária de serviços de telefonia. Teoria finalista aprofundada. Incidência do cdc. Oferecimento de novo plano na vigência de prazo de fidelização anterior. Ausência de informação quanto às consequências da alteração contratual. Violação da boa-fé. Dever de cooperação não observado. Multa rescisória não devida. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se
...que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa ... -
Acordao N° 1400036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. I. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença cujo objeto é a responsabilização do réu/recorrente por fraude bancária, cometida contra o autor/recorrido. Sustenta o
...Trata-se inclusive de. princípio da Política Nacional Das Relações de Consumo previsto no ... -
Acordao N° 1338971 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Juizados especiais. Consumidor. Revisão contratual. Cheque especial. Retenção integral do salário. Superendividamento. Limitação do desconto ao percentual de 30% do vencimento da autora em conta corrente. Incidência dos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Ofensa aos atributos da personalidade caracterizados. Danos morais configurados. Pedido de majoração do quantum...
... arbitrariedade e também violação à política. nacional das relações de consumo. 6. É ... -
Acordao N° 1681513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Bancário. Superendividamento. Empréstimos com débito em conta corrente. Retenção integral dos proventos. Limitação a 30%. Preservação do direito ao crédito e da dignidade do devedor. Aplicação do tema 1085 stj mitigada em favor do princípio da dignidade humana. Preservação do mínimo existencial. Recurso do autor conhecido e parcialmente...
...instituição contrariando a Política Nacional das Relações de Consumo, porquanto ... -
Acordao N° 1750424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Débitos bancários. Cartão de crédito. Desconto em conta salário. Violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Abusividade. Danos morais. Redução. Recurso das partes conhecidos e parcialmente providos. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos pela instituição financeira ré e pelo autor contra a sentença que julgou parcialmente
...e violação à Política Nacional das Relações de Consumo, bem como não ... -
Acordao N° 1750446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Débitos bancários. Desconto em conta salario. Violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Abusividade. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida: a restituir ao autor a...
... arbitrariedade e violação à Política. Nacional das Relações de Consumo, bem como ... -
Acordao N° 1768003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Bancário. Débito em conta corrente não autorizado pelo correntista. Ressarcimento devido. Retenção de 83% dos proventos. Comprometimento da subsistência do devedor. Dano moral configurado. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. I. Os requeridos interpuseram recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedente
...ária da instituição contrariando a Política" Nacional das. Relações de Consumo, porquanto il\xC3"... -
Acórdão nº 0087038-86.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 2014
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE-VENDEDORA – POSSIBILIDADE....
... de Direito da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de ... os princípios e objetivos da política nacional das relações de consumo, bem como a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800137-30.2022.8.19.0209 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800137-30.2022.8.19.0209 Recorrente (réu): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Recorrido (autora): FABIANE DOS SANTOS TEIXEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003369-54.2020.8.19.0209 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003369-54.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BODYTECH PARTICIPAÇÕES S/A Recorrido (autora): JACQUELINE BARCELLOS CABRAL PIRES MONTALVÃO Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUELINE...
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Acordao N° 1757698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Telefonia. Contrato de combo. Mudança de endereço. Local fora da cobertura da empresa para linhas fixas, tv e internet. Interrupção do serviço móvel. Demora excessiva na solução do problema (32 dias). Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que...
... da parte vulnerável da relação de consumo. 4. Conforme se observa, a recorrente contratou ... Defesa do Consumidor estabelece que a Política. Nacional das Relações de Consumo tem por ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002483-21.2021.8.19.0209 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002483-21.2021.8.19.0209 Recorrente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Recorrido (autora): JAQUELINE DA COSTA BORGES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010494-39.2021.8.19.0209 (Cível), 08-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010494-39.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): TELEFÔNICA - VIVO S/A Recorrido (autor): MARCOS ALEXANDRE NUNES RODRIGUES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... fato gerador sua entrada no Território Nacional. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de ...I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada ... para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, ... declarado em resolução do Conselho de Política Aduaneira, nos têrmos do artigo 27 da Lei nº. ...
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Acordao N° 1440216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Estelionatário que se identificou como funcionário do banco. Engenharia social. Aplicativo de espelhamento de tela. Fato exclusivo do consumidor. Inexistencia. Hipervulnerabilidade. Risco da atividade. Transações seguidas de alto valor para o mesmo destinatário. Falha de segurança. Responsabilidade da instituição financeira. Recurso conhecido e...
...Trata-se inclusive de princípio da Política. Nacional Das Relações de Consumo previsto no ... -
Acordao N° 1689586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil, econômico e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com repetição e indenização. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento do contrato. Imputação. Revelia. Qualificação. Efeitos. Aplicação. Relação originária. Contrato de desenvolvimento de software. Relação de consumo. Pessoa jurídica. Vulnerabilidade técnica. Configuração. Teoria finalista aprofundada. Caracterizaçã
...RELAÇÃO DE CONSUMO. PESSOA JURÍDICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA. ..., que se revela como princípio-motor da política de nacional das. relações de consumo, conquanto ... -
Processo nº 0413373-69.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Junio de 2017
Ementa: 2 Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal Civel 4ª Turma Processo: 0413373-69.2016.8.19.0001 Recorrente: Gloria Nery Sereno Recorrido: Unimed Cooperativa de Trabalho Médico Voto Alega a Autora que Depois de Ter Alguns Atendimentos Negados Veio a Saber que Seu Plano Havia Sido Cancelado Pela Ré. Às Fls.60 Foi Deferida Tutela Antecipada para que O Serviço Continue...
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Relatório e Voto com número 5307136-27.2021.8.09.0033 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
Em sede vestibular, a reclamante afirma que labora com a fabricação de doces e salgados e adquiriu das mercadorias fornecidas pela reclamada. Relata que precisou cancelar referido pedido e por isso solicitou a troca de produtos, a qual fora autorizada verbalmente por surpevisora da reclamada. Diz que, no dia 15/06/2021, 19h, quando foi trocar as mercadorias, sofreu humilhação perpetrada pela...
...motor da política nacional das relações de consumo, premissa ... -
Acordao N° 1607399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Cartão de crédito objeto de troca maliciosa. Transações com senha. Compras seguidas de alto valor durante a madrugada. Intervalo de tempo reduzido. Padrão incompatível com o consumo do cliente. Falha de segurança. Responsabilidade da instituição financeira. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
...REDUZIDO. PADRÃO INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO DO CLIENTE. FALHA DE. SEGURANÇA. ...Trata-se inclusive de princípio da Política Nacional das Relações de Consumo. previsto no ... -
Contratos bancários
... próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de ... a parte hipossuficiente na relação de consumo, isto é, os consumidores. Nas palavras de Daniel ... de sua atividade e segurança das relações estabelecidas;. · Predeterminação unilateral: ... o núcleo essencial da organização política do Estado Democrático de Direito, revelando, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0145610-93.2020.8.19.0001 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0145610-93.2020.8.19.0001 Recorrentes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A; BANCO BRADESCO S/A; REGINA NOGUEIRA ALVES CUROPOS. Recorridos: os mesmos. Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... : Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR. : REGINA NOGUEIRA ALVES ... -
Acordao N° 1676512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Recurso inominado. Consumidor. Cobrança lançada no cartão de crédito não reconhecida. Fraude. Ônus do fornecedor de comprovar que a compra foi realizada pelo consumidor. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da dívida impugnada, condenar o banco réu
...Trata-se inclusive de princípio da Política Nacional das Relações de. Consumo previsto no ... -
O compliance nas relações de consumo: mecanismos de efetivação de atendimento ao consumidor
...Nacional de Seguros, Escola superior da Advocacia (ESA-SP), entre outras. ...4.1 Compliance e a Política Nacional das Relações de Consumo. 4.2 Serviço de atendimento ao ...
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Acórdão nº 0087038-86.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Febrero de 2014
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DA PROMITENTE-VENDEDORA POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DE TAXA POR ARMAZENAMENTO DE MÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO...
...Direito da 2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e. Comerciais da Comarca de ... os princípios e objetivos da política. nacional das relações de consumo, bem como a ...