Política nacional de relações de consumo
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Acordao N° 1421478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transações bancárias não reconhecidas. Alegação de fraude. Regularidade das operações. Ônus da prova que pertence ao fornecedor. Transações seguidas de alto valor no mesmo dia. Padrão incompatível com a atividade usual do consumidor. Falha de segurança. Responsabilidade da instituição financeira. Recurso conhecido em parte e não provido i. Trata-se de recurso...
... Trata-se inclusive de princípio da Política ... Nacional Das Relações de Consumo previsto ... -
Acordao N° 1416978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Serviços de telefonia e internet. Interrupção dos serviços. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência de débito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar a ré, ora recorrente, na obrigação de não incluir o nome da empresa em cadastro de
... Defesa do Consumidor estabelece que a Política Nacional das Relações de ... Consumo tem por ... -
Acordao N° 1642274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de financiamento. Quitação de contrato. Boleto fraudado. Ausência de culpa exclusiva do consumidor. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do stj. Teoria do risco da atividade. Dano material equivalente ao valor do boleto. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Trata-se de...
... Política Nacional das Relações de Consumo previsto no ... -
Acordao N° 1661387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de célula de crédito bancário. Desconto em conta corrente. Retenção integral do salário. Violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Previsão contratual de incidência de desconto sobre o saldo disponível. Cabimento da restituição quanto aos valores descontados do cheque especial. Litigância de má-fé não demonstrada....
... arbitrariedade e violação à Política Nacional das Relações de Consumo ... 9. É ... -
Acordao N° 1332157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil. Cobrança referente à avaliação do imóvel, a despeito do conhecimento da inadequação registral do bem dado em garantia em contrato de mútuo. Configurada a falha na prestação do serviço. Impositiva a restituição dos valores indevidamente cobrados, e pagos. Recurso improvido. I. Em 21. 4. 2020, a empresa/requerente procurou a instituição financeira/requerida, com vistas à contratação de linha
... que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa ... -
Acordao N° 1750356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Bancário. Superendividamento. Empréstimo com débito em conta corrente. Retenção integral dos proventos. Limitação a 30%. Preservação do direito ao crédito e da dignidade do devedor. Aplicação do tema 1085 stj mitigada em favor do princípio da dignidade humana. Preservação do mínimo existencial. Danos morais configurados. Recurso conhecido e nã
... instituição, contrariando a Política Nacional das Relações de Consumo, porquanto ... -
Acordao N° 1733280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de cartão de crédito não apresentado. Desconto em conta corrente. Retenção integral do salário. Violação aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana. Abusividade verificada no caso concreto. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelos réus em face da sentença que julgou...
... arbitrariedade e violação à Política ... Nacional das Relações de Consumo ... 6 ... -
Acordao N° 1762652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Bancário. Dívida de cartão de crédito. Não reconhecida pelo cliente. Débito em conta corrente. Retenção dos proventos sem autorização do correntista. Responsabilidade solidária do banco. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. I. Insurge-se o brb contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para...
... ária da instituição contrariando a Política Nacional das Relações ... de Consumo, porquanto ... -
Acordao N° 1768033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Instituição bancária. Transferência via pix realizada por terceiro. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano material configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de taguatinga, que julgou...
... Trata-se inclusive de princípio da Política ... Nacional Das Relações de Consumo previsto ... -
Acordao N° 1787479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Instituição bancária. Pagamento de boletos realizado por terceiro. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano material configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do juizado especial cível e criminal do núcleo bandeirante,...
... princípio da Política Nacional Das Relações de Consumo previsto no ... -
Acórdãos nº 0601454-82.2017.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
0601454-82.2017.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR INDEVIDAMENTE DISPONIBILIZADO EM CONTA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA OU INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo a Política...
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Sharenting comercial viola dados pessoais e direitos da personalidade das crianças
Sharenting viola dados e direitos da personalidade das crianças
... o dinheiro e adentra a produção, o consumo, a distribuição e as transferências de bens ... digitais, os Instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo, incluindo ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ABUSIVIDADE.1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral, emrazão de negativa de custeio integral de...
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Acordao N° 1762591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Instituição financeira. Contratação de empréstimo. Análise casuística. Idosa. Hipervulnerabilidade constatada. Vício de consentimento. Fraude. Falha na prestação de serviços. Afastada sanção consumerista do parágrafo único do art. 42 do cdc. Danos morais configurados. Recurso conhecido e paricalmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... da parte vulnerável da relação de consumo". Nesse ... sentido, o art. 4º, inciso I do CDC \xE2\x80"Política" Nacional das Relações de Consumo tem como princ\xC3" ... -
Superendividamento e acesso à justiça: uma análise sob a perspectiva das políticas de consensualidade
Este artigo tem por objetivo analisar o superendividamento e o acesso à justiça sob a perspectiva das políticas de consensualidade. O problema da pesquisa reside no fato das contribuições da recente Lei do Superendividamento para o acesso à justiça e as políticas de consensualidade, com destaque para a atual situação do quadro pandêmico da COVID-19. No capítulo inicial, é feita uma análise da...
... e suas contribuições para as relações de consumo. A pesquisa, quanto ao tipo, utilizou ... 4 Art. 48. O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da ... A política nacional das relações de consumo passou a ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...
... o início da sociedade de produção e consumo em massa, quando foi implementado o sistema de ... justifique sua interferência nas relações privadas, no intuito de protegê-los, visto que ... os instrumentos para efetivação da política nacional das relações de consumo, foi ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... , bem como cuidar de uma estratégica política de relações de consumo adicionada dos ... , por proposta do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a tarefa se nos ...
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Acórdãos nº 1012552-68.2017.8.26.0071 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito em relação ao corréu Valmi e improcedência do pedido com relação à corré VL. Inconformismo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Publicidade enganosa. Artigo 37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Caracterização. Promessa de ótima proposta de quitação
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A proteção do consumidor na constituição federal de 1988: análise da vulnerabilidade e da hipervulnerabilidade do consumidor
Este trabalho visa à análise, em um primeiro momento, da vulnerabilidade do consumidor como princípio orientador do CDC. Em segundo lugar, há um estudo, sob o ponto de vista constitucional, acerca de algumas pessoas que receberam do constituinte proteção especial em razão de sua hipervulnerabilidade. São as pessoas com deficiência, os idosos, as crianças e os adolescentes. Palavras-chave:...
... econômico, que se estendeu para a política e para o direito. Neste período, havia a ideia ... a não intervenção estatal nas relações privadas. As partes eram livres para contratar ... Assim, ele era o rei no mercado de consumo. Os maus fornecedores não sobreviveriam com o ... Além disso, determinou ao Congresso Nacional a elaboração de um código de defesa do ... -
Direito do Consumidor
... CONCEITO DE CONSUMIDOR E RELAÇÃO DE CONSUMO 1 ... Determinada sociedade por quotas de ... o Código de Defesa do Consumidor nas relações" jurídicas estabelecidas entre condomínio e cond\xC3" ... , à condição financeira, política e social do destinatário final do produto – ... conta para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo inclui-se (A) a ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... ível analisar e predizer seu perfil de consumo e comportamento, como visto no item 2.3. A partir ... reportagens no cenário internacional e nacional, o que será mencionado a seguir ... 3.2.1 ... , elaborar, executar e coordenar a Política" Nacional das Relações de Consumo, bem como a an\xC3" ...
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Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... ção comercial da Internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90 ” e ... com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial ... informações sensíveis, como opinião política, religião sexualidade etc.; (ii) Redes e ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE PSICOTERAPIA. ABUSIVIDADE.FUNDAMENTO DO...
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Relatório e Voto com número 5277913-09.2021.8.09.0169 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE BAIXA DE GRAVAME. DEMORA NA EFETIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 01. (1.1). Conforme se extrai da exordial, em síntese, narrou a parte autora que, em 10.09.2010, adquiriu o...
... de propriedade, verificou no Sistema Nacional de Gravame ... (“SNG”) que sobre o automóvel ... relação de consumo (Teoria Finalista). Ocorre que, de forma ... referência principiológica da Política Nacional das Relações de Consumo estampada no ... -
Acordao N° 1734564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Civil. Contrato de prestação de serviço de telefonia. Relação de consumo (teoria finalista mitigada). Não comprovada a entrega dos ?notebooks? a subsidiar a contratação, não reconhecida pela parte consumidora, e a cobrança da rubrica ?soluciona ti?. Responsabilidade civil objetiva. Impositiva a obrigação de restituição dos valores pagos por específico serviço não solicitado, nem usufruído. Devoluç
... RELAÇÃO DE ... CONSUMO (TEORIA FINALISTA MITIGADA). NÃO COMPROVADA A ... , que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de ... consumo, premissa ...