Política nacional de relações de consumo
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A sociedade multicultural e os traços de consumismo no cenário da globalização
Estudo realizado com o intuito de se analisar a influência havida nas relações consumistas existentes na sociedade multicultural globalizada. Para tanto, buscou-se focar o modelo de globalização vigente no mundo, considerando-se a pluralidade de culturas e suas interferências nos direitos fundamentais. Caracterizou-se, nesse ínterim, os padrões de consumo contemporâneos, assim como os impactos...
... se analisar a influência havida nas relações consumistas existentes na sociedade multicultural ... -se, nesse ínterim, os padrões de consumo contemporâneos, assim como os impactos ... tange à sistemática internacional e a política nacional dessas relações no Brasil. Na ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070318-76.2018.8.19.0000 (Cível), 10-07-2019
Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública proposta em face de concessionária de serviço público de transporte de passageiros e de consórcio de transportes. Decisão que antecipou parcialmente a tutela e determinou o cumprimento das exigências legais quanto à observância de frota mínima de veículos em circulação e em bom estado de conservação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco
... consorciadas decorrente de relação de consumo e ... relacionada ao objeto do consórcio, a ... 22), que estabelece, como Política ... Nacional de Relações de Consumo, a ... -
Acórdãos nº 1004370-35.2014.8.26.0286 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... diminuição do valor Política Nacional das Relações de Consumo que tem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802709-21.2021.8.19.0038 (Cível), 28-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0802709-21.2021.8.19.0038 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: JOSE FERNANDO CAXIAS VOTO Relação de consumo. Permanência em fila de banco por cerca de cinco horas. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. O autor...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000179-98.2020.8.19.0010 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0000179-98.2020.8.19.0010 Recorrente: Banco Bradesco S.A. Recorrida: Celma Xavier Santana VOTO Relação de consumo. Permanência em fila de banco por cerca de quatro horas e quarenta e cinco minutos. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. A autora informa possuir 72 anos,
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Acórdão Nº 2016.200184-5 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 11-10-2016
... º, estabelece como um dos objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo o respeito à ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0069835-70.2023.8.19.0000 (Cível), 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CTI PARA TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM ESTRUTURA SUFICIENTE PARA ATENDER O PACIENTE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Insurge-se o agravante contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial da Capital que indeferiu pedido de tutela provisória para remoção e internação do paciente em CTI
... 2. O caso versa sobre relação de consumo, pois ... a parte autora enquadra-se no conceito ... harmonia com a Política Nacional das Relações ... de Consumo prevista ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049809-90.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVESTIDOR NÃO PROFISSIONAL. FACULDADE NA ESCOLHA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Admissibilidade. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, porém, o agravo de instrumento sofreu alterações, passando a ser o recurso adequado para impugnar algumas decisões interlocutórias,...
... , que constitui o princípio-motor da política ... nacional das relações de consumo, premissa ... -
Decisão Monocrática Nº 4024870-37.2019.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 05-12-2019
... que, frise-se, é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, ...
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Acórdão nº 1025014-20.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – TUMOR CEREBRAL – NEGATIVA – LIMINAR DEFERIDA – PARECER DA JUNTA MÉDICA CONTRÁRIO – IRRELEVÂNCIA – ROL EXEMPLIFICATIVO – RECURSO DESPROVIDO.1- Conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde “pode limitar as doenças a serem cobertas não
... as partes contratantes, a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas relações entre ... , substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo” (REsp ... -
Acórdãos nº 0157218-05.2011.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... valor não demonstrados Política Nacional das Relações de Consumo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011730-81.2018.8.19.0063 (Criminal), 16-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0011730-81.2018.8.19.0063 RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA RECORRIDO: ROBSON RODRIGUES MONTEIRO VOTO Espera na Fila de Banco (2 horas) - Narra a parte autora que, em 03/12/2018, dirigiu-se até uma das agências do banco réu e retirou senha para atendimento prioritário às 11:48h, a fim de realizar um saque em sua conta corrente,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017281-60.2020.8.19.0002 (Cível), 18-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0017281-60.2020.8.19.0002 Recorrente: STONE PAGAMENTOS S/A Recorrido: CENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS FONSECA LTDA. Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré e utiliza um aparelho e o sistema eletrônico da mesma para realizar vendas nas modalidades de débito e crédito. Aduz que no momento da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027117-23.2021.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027117-23.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autor): MATHEUS PEREIRA SIQUEIRA. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
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Acordao N° 1747813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2023
Apelação cível. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Carência. Tratamento de emergência. Internação. Recusa indevida. Inadimplemento contratual. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos da súmula nº 469 do c. Stj ?aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde?. 2.
... CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. NEGATIVA DE ... , ainda, nos princípios norteadores da Política ... Nacional das Relações de Consumo, entre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023176-02.2020.8.19.0002 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023176-02.2020.8.19.0002 Recorrente: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A. Recorrido: RAFAEL SCHROEDER GALLIER Origem: II Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
- Processo nº 0000537-64.2017.8.19.9000 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Acordao N° 1724942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Apelações cíveis. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Carência. Tratamento de emergência. Internação. Recusa indevida. Inadimplemento contratual. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos da súmula nº 469 do stj ?aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde?. 2.
... CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. NEGATIVA DE ... , ainda, nos princípios norteadores da Política ... Nacional das Relações de Consumo, entre ... -
Acordao N° 1328479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Direito tributário e do consumidor. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon/df. Sanção ao não atendimento de reclamação individual. Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Proporcionalidade do valor da multa aplicada. Parâmetros. Obediência. 1. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e...
... , a promoção do equilíbrio das relações de consumo ... por meio da aplicação das normas ... , atuando em consonância com a Política ... Nacional das Relações de Consumo, nos ... -
Acórdão nº 1002875-40.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 27-06-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO PARA AUTISMO – NEGATIVA – LIMINAR DEFERIDA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA ANS – IRRELEVÂNCIA – ROL EXEMPLIFICATIVO – NECESSIDADE AFIRMADA POR PROFISSIONAIS – NEGATIVA INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO.1- Conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, a operadora do plano de saúde “pode limitar as doenças a serem
... as partes contratantes, a harmonia das relações de consumo e o equilíbrio nas relações entre ... , substancialmente, o objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo” (REsp ... -
Acordao N° 1675418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Cancelamento do contrato. Culpa da beneficiária pelo inadimplemento contratual. Necessidade de notificação prévia. Boa-fé objetiva. Compensação por danos morais cabível. Ofensa à integridade psíquica e física. Valor indenizatório razoável e proporcional. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. 1....
... princípio da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, ... -
Acórdãos nº 1085065-78.2016.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... (princípio-motor da política nacional das relações de consumo) ...
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Acórdão Nº 2013.500922-3 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-02-2016
... "A Política Nacional das Relações de Consumo tem por ...
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Acordao N° 1732025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminares. Pedido em contrarrazões. Não conhecimento. Mérito. Empréstimo consignado. Servidor público. Lei distrital nº 840/2011. Lei 14. 131/2021. Limite 35% da remuneração. Princípio da boa-fé. Margem consignável no momento da contratação do empréstimo. Descontos devidos. Recurso conhecido
... em vista ser este um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo ... 4. A ... -
Acordao N° 1654984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e reparação por danos morais. Fraude praticada por estelionatários. Suposto golpe do motoboy. Não comprovação. Contratação de empréstimo e transferência de valores de conta corrente mediante fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira...
... Trata-se inclusive de princípio da Política Nacional das Relações de Consumo ... previsto ...