Política nacional de relações de consumo
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Acórdãos nº 1088233-25.2015.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... de Defesa do Consumidor Política Nacional das Relações de Consumo ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... Parágrafo único. As relações constantes dos Anexos II e III poderão ser ... V – materiais de consumo; ... VI – viagens; ... VII – treinamento; ... como a programas e projetos de interesse nacional nas áreas de tecnologias da informação e ...
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Acordao N° 1677755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelações cíveis. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Negativa de cobertura. Carência. Tratamento de emergência. Internação. Recusa indevida. Inadimplemento contratual. Danos morais. Inexistência. Impugnação ao valor da causa. Improcedência. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. 1. Nos termos da súmula nº 469 do stj ?aplica-se o código de defesa do...
... CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. NEGATIVA DE ... , ainda, nos princípios norteadores da Política Nacional ... das Relações de Consumo, entre ... -
Acordao N° 1763614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Apelação cível. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Impugnação. Valor da causa. Negativa de cobertura. Carência. Tratamento de emergência. Internação. Recusa indevida. Danos morais. Configuração. Sentença parcialmente reformada. 1. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda, ainda que de cunho apenas declaratório. 2. Rejeita-se a
... CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER ... , ainda, nos princípios norteadores da Política Nacional ... das Relações de Consumo, entre ... -
Acordao N° 1822186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2024
Apelação cível. Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Princípio da dialeticidade atendido. Mérito. Negativa de cobertura. Carência. Tratamento de emergência. Exame de imagem. Recusa indevida. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Razoabilidade. Proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Consoante
... CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. PRELIMINAR ... , ainda, nos princípios norteadores da Política Nacional ... das Relações de Consumo, entre ... -
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... formação e cumprimento dos contratos de consumo na atualidade. Não há como imaginar a eficácia ... instâncias de poder que determinam as relações de definição. 1 Feito isso, espera-se que, no ... mais ser ignorada porque a perspectiva nacional, que produzia a impossibilidade de comparação ... Nele, defendeu-se a construção de política pública permanente que pudesse reconhecer e ...
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Acordao N° 1658932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais e materiais. Fraude praticada por estelionatários. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva configurada. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano material. Ressarcimento. Sentença mantida. 1. A apelação busca reforma de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para declarar...
... Trata-se inclusive de princípio da Política Nacional das Relações de Consumo ... previsto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0075043-91.2018.8.19.0038 (Criminal), 31-05-2019
SESSÃO:29/05/2019 PROCESSO: 0075043-91.2018.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: MAXIMILIANO PINTO RECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. VOTO Cuida-se de recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido para declarar prescritos os débitos em aberto há mais de cinco anos e julgou improcedentes os demais...
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Acordao N° 1773564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviços bancários. Contratação de empréstimo consignado por via digital. Análise casuística. Idoso. Vício de consentimento. Falha na prestação do serviço. Dano material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente...
... da parte vulnerável da relação de consumo". Nesse ... sentido, o art. 4º, inciso I do CDC \xE2\x80"Política" Nacional das Relações de Consumo tem como princ\xC3" ... -
Acordao N° 1787645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Bancário. Internet banking. Dever de segurança. Transferência via pix não reconhecida pelo correntista. Não disponibilização de senha. Fraude. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do stj. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto pelo autor, em face...
... da parte vulnerável da relação de consumo. Aliás, o art ... 4º, inciso I do CDC – A lítica Nacional das Relações de Consumo tem como princípio que ... -
Acordao N° 1815452 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Movimentações bancárias não reconhecidas pelo correntista. Não disponibilização de senha. Fraude. Culpa exclusiva do consumidor não demonstrada. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco réu contra a r....
... da parte vulnerável da relação de consumo. Aliás, o art ... 4º, inciso I do CDC – A lítica Nacional das Relações de Consumo tem como princípio que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0056228-98.2016.8.19.0205 (Cível), 02-12-2019
SESSÃO: 27/11/2019 PROCESSO: 0056228-98.2016.8.19.0205 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: LOJAS AMERICANAS S.A. (1ª RÉ) RECORRIDO: CLEISIANE DUARTE VIEIRA VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela 1ª ré, objetivando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais de R$ 835,19 e por danos morais
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Acordao N° 1755776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Serviços bancários. Contratação de empréstimo consignado por via digital. Análise casuística. Vício de consentimento. Falha na prestação do serviço. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato firmado,...
... da parte vulnerável da relação de consumo". Nesse ... sentido, o art. 4º, inciso I do CDC \xE2\x80"Política" Nacional das Relações de Consumo tem como princ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800375-53.2021.8.19.0025 (Fazendária), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800375-53.2021.8.19.0025 Recorrente: LUIZ HENRIQUE REZENDE DE AZEREDO Recorridos: MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA; MERCADO PAGO. COM REPRESENTAÇÕES LTDA., E BANCO DIGIO S/A. Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAOCARA RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016521-14.2020.8.19.0002 (Cível), 14-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016521-14.2020.8.19.0002. Recorrente: BOOTSTRAPPER TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA S.A. Recorrido: CAMILA RIBEIRO DE MELLO FERREIRA. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804249-54.2021.8.19.0087 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804249-54.2021.8.19.0087 Recorrente: DENISE AMANCIO DE OLIVEIRA (autor) Recorrido: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S.A Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Regional de Alcântara - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... : Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : DENISE AMANCIO DE ... -
Decisao Nº 0207269-30.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 22-02-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0207269-30.2019.8.05.0001 Processo nº 0207269-30.2019.8.05.0001 Recorrente(s): MARINILDES MARIA DA SILVA COSTA Recorrido(s): QUALICORP...
... contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo ... equilíbrio contratual ¿ princípio da política nacional das relações de consumo insculpido no ... - Processo nº 0003817-37.2018.8.19.0002 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015492-89.2021.8.19.0002 (Cível), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015492-89.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): TAP AIR PORTUGAL Recorrido (autor): CARLOS ALBERTO CAMPBELL FRANCO. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhece o recurso e a ele
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0110779-73.2018.8.19.0038 (Criminal), 26-08-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0110779-73.2018.8.19.0038 RECORRENTE: CRISTIANE DE MELO LOVATI MARQUES RECORRIDO: BW2 - COMPANHIA DIGITAL (AMERICANAS.COM) (1ª Ré) E DELL COMPUTADORES DO BRASIL (2ª Ré) VOTO Produto apresentando vícios - Notebook Dell, modelo Inspiron 15 5552, adquirido em 24/03/2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020337-67.2021.8.19.0002 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020337-67.2021.8.19.0002 Recorrente (ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida (autora): NATALIA MIRANDA DE MACEDO Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré e, NEGAR
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Acordao N° 1626099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado não provido. Reclamação julgada procedente pelo tjdft. Novo julgamento. Devolução ao órgão julgador. Livre convencimento motivado. Direito processual civil e do consumidor. Reparação de danos materiais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Fraude praticada por estelionatários. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva configurada. Transações
... INCOMPATIBILIDADE COM O PADRÃO DE ... CONSUMO DO CLIENTE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. RECURSO ... e, por isso, hipervulnerável nas relações de consumo. Aliás, nos caso de furto e roubo de ... Trata-se inclusive de princípio da Política Nacional Das Relações de Consumo ... previsto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040257-22.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040257-22.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): ENEL BARSIL S.A Recorrido (autor): MYRTHES NATALY LOPES RIBEIRO MIRANDA Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027863-46.2021.8.19.0209 (Cível), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027863-46.2021.8.19.0209 Recorrente (autor): KATIA LUCENA ROCHA Recorrido (réu): LOJAS RENNER S.A. Origem: I Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da autora...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... e de uma nova dinâmica nas relações sociais requer que o intérprete veriique os ... Anais do XVIII Congresso Nacional do CONPEDI, São Paulo. Disponível em: ... como nacionalidade, gênero, posição política, religião, idade ou identidade sexual pode ... é fomentada num contexto de consumo em que o fornecedor pode coletar dados extensivos ...