poluição da água
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;. II - substâncias tóxicas, ou outro meio ...poluição e outros crimes ambientais. ARTIGO 54. Causar poluição de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
...I - a água é um bem de domínio público;. II - a água é um recurso natural ...II - diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes. ARTIGO 10. As ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
... naturais e de todos os seres vivos e do controle da poluição e da degradação dos recursos naturais, para as presentes e futuras ...água, escassez hídrica, acesso a água potável e tecnologias disponíveis ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
...V - implantar, nas áreas críticas de poluição, um sistema permanente de acompanhamento dos índices locais de qualidade ...I - contribuir para que um corpo d'água fique em categoria de qualidade inferior à prevista na classificação ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;. Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ...III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em ... geração de resíduos sólidos, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais;. IV - incentivar a utilização de insumos de menor ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por ...Seção III. Das Sanções Aplicáveis à Poluição e a Outras Infrações Ambientais. Art. 41. Causar poluição de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, observado o disposto nos arts. 5º , 6º , 7º e ...água, de alocação e distribuição de água, e de controle da poluição hídrica, em consonância com o estabelecido nos planos de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
...IX - mistura oleosa: mistura de água e óleo, em qualquer proporção;. X - substância nociva ou perigosa: qualquer substância que, se descarregada nas águas, é capaz de gerar riscos ...
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Acórdão nº 2015/0327858-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AFORADAS NO JUÍZO ESTADUAL E NA JUSTIÇA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. BEM PÚBLICO PERTENCENTE À UNIÃO. COMPETÊ
...DA . BARRAGEM DE FUNDÃO EM MARIANA/MG. FORNECIMENTO . DE ÁGUA POTÁVEL. DANOS SOCIOAMBIENTAIS. RIO DOCE. . ...da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da . ... -
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas;. VI - ...poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas ...
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Poluição da água
Alardeada como motivo para cancelamento das provas aquáticas na Lagoa Rodrigo de Freitas e na Baía de Guanabara, a sujeira das águas cariocas acabou passando praticamente despercebida pelos competidores quando a hora dos Jogos chegou. O que não imped...
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Poluição da água faz o wct do rio ir para saquarema
SURFE O que era boato acabou se confirmando: o WCT do Brasil saiu mesmo do Rio de Janeiro. Após os surfistas reclamarem nas últimas edições da poluição da água no Postinho, na Barra da Tijuca, e da falta de qualidade das ondas, a World Surf League (L...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação. ...V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...f) a deterioração das áreas urbanizadas;. g) a poluição e a degradação ambiental;. h) a exposição da população a riscos de ... de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. #Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015. XIX – garantia de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... com a preservação do meio ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de contaminação atmosférica, do solo e dos recursos ... de transposição hidroviária de níveis situados em corpos de água de domínio da União. #Incluído pela Lei nº 13.081, de 2015. XXIX - ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ículo militar, em movimento, destinado a transporte por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, até seis meses. Forma qualificada pelo ...Corrupção ou poluição de água potável. ARTIGO 294. Corromper ou poluir água potável de uso ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias tóxicas, ou ainda, por ...SUBSEÇÃO III. Das infrações relativas à poluição e outras infrações ambientais. ARTIGO 61. Causar poluição de qualquer ...
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Em vigor
Código Penal
...ículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar:. Pena- detenção, de um a seis meses. Parágrafo único- Se ...Pena- detenção, de seis meses a dois anos. Corrupção ou poluição de água potável. ARTIGO 271. Corromper ou poluir água potável, de uso ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...; obras de metal e plástico para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e ... da empresa submetida ao regime do Inova Simples não produzirá poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de ...
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Acórdão nº 2008/0230692-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO DA ÁGUA COM EMISSÃO DE SUBSTÂNCIA ODORÍFERA NA ATMOSFERA. CDA PREENCHE TODOS OS REQUISITOS. FATO DESCRITO NO "AIIM" CONFIGURADOR DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL QUE, POR SI SÓS, MANTÊM O ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPOSIÇÃO...
...EXECUÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO DA ÁGUA COM EMISSÃO DE SUBSTÂNCIA ODORÍFERA NA ATMOSFERA. CDA PREENCHE ... -
Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... a importância da articulação institucional e da governança entre União, Estados e Municípios na solução dos problemas da poluição da água causada pelos esgotos ... -
Poluição das águas é 'bomba-relógio' para a saúde global, mostra estudo da Nature
A poluição da água criará uma crise de abastecimento hídrico até o final do século. É o que revela um novo estudo publicado na Nature Water nesta segunda-feira. ...
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Poluição das águas é 'bomba-relógio' para a saúde global, mostra estudo da Nature
A poluição da água criará uma crise de abastecimento hídrico até o final do século. É o que revela um novo estudo publicado na Nature Water nesta segunda-feira. ...
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Poluição das águas é 'bomba-relógio' para a saúde global, mostra estudo da Nature
A poluição da água criará uma crise de abastecimento hídrico até o final do século. É o que revela um novo estudo publicado na Nature Water nesta segunda-feira. ...