portaria 1010 2006
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Acórdão Nº 5023210-83.2022.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE IBICARÉ. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 41, 42, 65 E 66, E DOS ANEXOS I E VII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 004/2007, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N. 09/2008, N. 22/2013, N. 40/2017, N. 49/2019, N. 62/2022 E PELA PORTARIA N. 123/2007, TODAS DO MUNICÍPIO DE IBICARÉ, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, REFORMA E MODERNIZAÇÃO...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7679 do Mato Grosso do Sul, 07-04-2010
... PORTARIA/SAT N. 2.131, DE 30 DE MARÇO DE 2010 ... 294,23% 287,95% 281,67% 275,38% ... 2005 2006 2007 2008 ... Quadrimestre ... 269,10% 262,82% ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 841-95.2010.5.04.0005) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão de prelibação do recurso de revista. A SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência "interna corporis" desta Corte Superior, firmou o entendimento de que o atraso reiterado no...
... 1010-1022 e 1024-1040 ... - violação a Decreto e Portaria ... O Colegiado manteve a ... 00516-2006-102-04-00-7, de relatoria do Desembargador ... -
Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... -se, a Secretaria, ao cumprimento da Portaria n. 02/2021 deste Juízo e ao Provimento Conjunto ... 265 da Lei Complementar Estadual nº 26/2006, o Estado da Bahia dispensa a verba sucumbencial ... 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015141820174058201), 07-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... do autor, nos termos concedidos pela Portaria Administrativa SRH/1519, publicada em 11.06.2014, ... sentido, nas leis 8.234 /91 e 11.344 /2006, não autoriza a interpretação vindicada pelo ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7912 do Mato Grosso do Sul, 22-03-2011
... 2.178-36, de 24 de Agosto de 2001, na Portaria Interministerial N. 1.010, de 8 de ... Maio de ... 1.010, de 8 de ... Maio de 2006 e alterações posteriores ... Objeto: destinar ...
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Portarias. 12-03-Portaria 065 2019-1 NOVO
... 2006 - PT Nº 2.897/2011- PT Nº 2.813/2013 - PT ... Nº 2.192/2017 ...
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Da Liquidação de Sentenças
... De conformidade com a Lei n. 11.382/2006, o art. 737, CPC ("Não são admissíveis ... ção da dívida se faz com base na Portaria 117/86 até 28.02.1987, tomando-se, para ...
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Acórdão Nº 0300345-94.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO "HOME CARE". SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ANALISANDO O MÉRITO DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE TRATA SOBRE A DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. QUESTÃO NÃO TRATADA NA SENTENÇA APELADA. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE NULIDADE DA SENTENÇA (ART. 1.010, II E
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Capital - 14� vara de rela��es de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS ... Juíza ... De ordem da MM Juíza, lastreada na Portaria nº 02/2016 e artigos 4º e 152, VI e § 1º do ...
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Guanambi - 2ª vara cível
... PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0005234-68.2006.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... municipal”, editou, por intermédio da Portaria nº 2.203, de 5 de novembro de 1996, a NOB-SUS ...
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Portaria
... ção Conselho Nacional de Previdência Complementar 16 12/7/2005 2006 Ato Normativo Conjunto Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central do ...
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Acórdão Nº 5000102-13.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CPC/15. ACÓRDÃO DA CÂMARA QUE, PROVENDO A APELAÇÃO CÍVEL DA IMPETRANTE, CONCEDEU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA, PARA O FIM DE DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA O EXAME DO PEDIDO DE LICENÇA E DE ALVARÁ DE TERRAPLANAGEM À MÍNGUA DO RECUO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DE 15 METROS, POR TRATAR-SE DE CURSO D'ÁGUA ARTIFICIALIZADO POR CANALIZAÇÃO E...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7663 do Mato Grosso do Sul, 15-03-2010
... 26/2010 – PROCESSO N. 11/018692/2006 (ALIM n. 0009205-E/2006) ... – RECURSO: ... 2.178-36, de 24 de Agosto de 2001, na Portaria Interministerial N. 1.010, de 8 de ... Maio de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10381-58.2018.5.18.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi analisada a transcendência porque
... úmula nº 364, I, do TST, à NR Nº 16 - Portaria ... 3214/78, além da divergência ... Min. Gilmar Mendes, julgamento em 17/10/2006, Segunda Turma, ... DJ de 1º/12/2006); ... -
Acórdão, Processo nº 0011573-90.2012.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-06-2021
... comum no período de 01/07/2000 a 01/06/2006 e a concessão da aposentadoria integral por ... dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78.De outra parte, não há falar em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7917 do Mato Grosso do Sul, 29-03-2011
... 2.178-36, de 24 de Agosto de 2001, na Portaria Interministerial N. 1.010, de 8 de ... Maio de ... 1.010, de 8 de ... Maio de 2006 e alterações posteriores ... Objeto: destinar ... Ladeira José Bonifácio,1010 - Centro ... Apartamento - 302 ... Fone: (67) ...
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Modelos de recursos eleitorais
... do Código de Processo Civil (Atual artigo 1010 do Novo Código de Processo Civil): os nomes e ... – BELO HORIZONTE/MG – ACÓRDÃO DE 05/12/2006" – REL. MIN. JOSÉ AUGUSTO DELGADO –p. 134 -(\xE2\x80" ... do Recorrente , com fulcro em singela portaria entre as Nobres Receita Federal e Justiça ...
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Acórdão Nº 0007226-29.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO PROCON - RECURSO ESTATAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO E PROVA DE DESEMBOLSO DA VERBA - INVIABILIDADE. VALOR DA MULTA - AUSÊNCIA
... indexador é o IPCA - E, previsto na Portaria 001/2013 do Procon - GO, uma vez que houve a ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... -
Capital - Vara de acidentes de trabalho
... (a partir da edição da Lei 11.430/2006, com base no INPC, nos termos da decisão ... providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer ... das ... do Trabalho e Emprego, estabelecida pela Portaria nº 3.751, ... de 23 de novembro de 1990, que ...