portaria 1010 2006
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-69.2013.5.06.0007), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos, quando o empregado alegar miserabilidade e estiver assistido por seu órgão de classe, a teor dos artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/70, bem como pela inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST (mesmo após a alteração perpetrada em 2016, através do Tribunal Pleno do órgão...
... do Trabalho, no julgamento do RR-20580/2006-015-09-00.5 (Relator Ministro Alberto Luiz ... - INTERVALO - ARTIGO 72 DA CLT E NR 17 DA PORTARIA N º 3.214/1978 - S ó faz jus aos intervalos ... -
Capital - 14� vara de rela��es de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS ... Juíza ... De ordem da MM Juíza, lastreada na Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008065920194050000), 04-09-2019
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. APELAÇÃO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. O Autor, Rurícola, comprovou o...
... 11 anos, com vigência de 18.04.95 a 18.04.2006, e o segundo, pelo prazo de 05 anos, a iniciar em ... ÇÃO DA PARCELA RETROATIVA PREVISTA NA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA. JUROS DE MORA. TERMO ... -
Acórdão Nº 5002696-77.2008.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDENTE. APELANTE SUBCONTRATADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MINISTRAR CURSOS. RESPONSABILIDADE DERIVADA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.
... visando dar efetividade ao Contrato n.º 020/2006, firmado com o ESTADO DO TOCANTINS através da ... ção da Fundação Ulbra decorreu da Portaria de Dispensa de Licitação nº. 08/2006, nos ... -
Acórdão Nº 08198825120198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 13-12-2021
... 39 A 41 DA LCE Nº 322/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONCESSÃO ... Em outras palavras, o citado art. 1010 é norma típica do procedimento sumariísimo, ... 10 da Portaria nº 399/TJ de 12 de março de 2019, que determina ...
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Acórdão, Processo nº 5012752-37.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... 2 Comunicação Visual S/C Ltda., e de 17/04/2006 a 22/06/2012 – na empresa Art´crom Artes ... autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7908 do Mato Grosso do Sul, 16-03-2011
... 2.178-36, de 24 de Agosto de 2001, na Portaria Interministerial N. 1.010, de 8 de ... Maio de ... 1.010, de 8 de ... Maio de 2006 e alterações posteriores ... Objeto: destinar ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7916 do Mato Grosso do Sul, 28-03-2011
... n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, em um cargo em comissão de Direção Superior ... 2.178-36, de 24 de Agosto de 2001, na Portaria Interministerial N. 1.010, de 8 de ... Maio de ...
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Acórdão Nº 1411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI 7.347/1985, ART. 12, § 1º. LEI 8.437/1992, ART. 4º, CAPUT E §§ 6º a 8º. REQUISITOS. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RISCO DE DANO INVERSO. 1. Segundo firme jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “o incidente de suspensão de liminar é meio autônomo de impugnação de decisões judiciais, de competência do Presidente do Tribunal
... (RDDP) - setembro de 2006. p. 35) ... Ressaltam os citados articulistas: ... KLANÓ, RECONHECIDA POR PORTARIA DO ... INDENIZAÇÃO DE ÁREA DA UNIÃO. GRAVE ... -
Capital - Vara de acidentes de trabalho
... (a partir da edição da Lei 1.430/2006 o INPC, nos termos da decisão proferida no Resp ... providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, ... é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº2.998, de 23.08.01 ...
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Acórdão Nº 0007617-81.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. POLICIAL MILITAR. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REENQUADRAMENTO JÁ PROCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIO. PRETENSÃO RESISTIDA.
... ao Reenquadramento efetivado por meio da Portaria n° 376/10/SAMP/DP, de 29 de setembro de 2010, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... -
Acórdão Nº 0313934-33.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. INOBSERVÂNCIA DA DISTÂNCIA MÍNIMA EM RELAÇÃO A CURSO D'ÁGUA. FAIXA MARGINAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL AMBIENTAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ENTE FEDERADO E DO IMPETRANTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA N. 1.010 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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Acórdão Nº 01002222520178200138 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-04-2021
... DE NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 250/2006 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RN, BEM COMO DA PORTARIA ... “Art. 1010. A apelação, interposta por petição dirigida ...
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Acórdão Nº 0024798-27.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. ACADÊMICA DE MEDICINA. CUMPRIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO...
... da Medida Provisória nº 934/2020 e Portaria 374/2020 ... 6. No momento da propositura da ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro ... - Acórdão, Processo nº 5044968-15.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
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Da Liquidação de Sentenças
... De conformidade com a Lei n. 11.382/2006, o art. 737, CPC (art. 915, CPCn) ("Não são ... ção da dívida se faz com base na Portaria n. 117/86, até 28.2.1987, tomando-se, para ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7682 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2010
... PORTARIA SAT nº 2135 de 9 de abril de 2010 ... 11/000185/2007 (ALIM n. 0010992-E/2006) – ... RECURSO: Voluntário n. 74/2007 – ... Camara, 1010, Vila Alice no município de Miranda/MS ...
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Decisao Nº 0750804-20.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023
... 234, DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.186/2006. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE ... 1010, incisos II e III, do CPC, a apelação deverá ... PORTARIA 399/2009. MAJORAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0084900-85.2009.5.07.0031), 2020-06-14
... somente teve sua CTPS anotada no dia 01/03/2006, requerendo o reconhecimento do período ... ção da perícia e em conformidade com a Portaria MTE nº 3.214/78, NR 15 - Atividades e ...
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Capital - 14� vara de rela��es de consumo
... Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) ... JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS ... Juíza ... De ordem da MM Juíza, lastreada na Portaria nº 02/2016 e artigos 4º e 152, VI e § 1º do ...
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Acórdão Nº 08154335020198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-02-2023
... , disponível no site do TJRN, conforme Portaria nº 399-TJ, da Presidência do Tribunal de ... 45, § 4º da LCE 322/2006.”; iii) “Seguindo os novos preceitos legais ...
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Decisao Nº 8064038-66.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 02-09-2021
... FINANCEIRO ADICIONAL, PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AOS SERVIDORES DA ... 674/GM/2003, 648/GM/2006, 650/GM/2006 e 2.488/GM/2011 ... Aduz que, ...
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Acórdão nº 1.0611.14.002207-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA/MG. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, LEI Nº 8.987/1995. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.-...
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Acórdão nº 1.0611.14.002207-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPASA/MG. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS. REJEIÇÃO. CADÁVER EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEVER DE SEGURANÇA E EFICIÊNCIA. ART. 6º, LEI Nº 8.987/1995. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.-...