portaria 1193 2003
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Acórdão Nº 0022117-85.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. Para a caracterização da hipótese de violação manifesta à norma jurídica, necessária a ocorrência de violação, de forma explícita, à literalidade de dispositivo de lei. Na espécie, somente se autoriza o corte rescisório quando a decisão objeto da ação portar afirmativa contrária a texto de lei, portanto, contra legem . Com efeito, para...
... de Física da PUCRS desde 1987, passando em 2003 a laborar na sede do prédio 96-A, onde ... · Intoxicação por manganês (fl. 1190 e 1193-1194): Não há elementos nos autos, e também o ... químicos eram comprados e recebidos na portaria, encaminhados ao depósito e controlados pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000106-04.2017.5.06.0121), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA SRTE. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 71, §3º da CLT, a redução do intervalo intrajornada somente é possível mediante autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Inexistindo nos autos comprovação da autorização pelo órgão competente, inválida a redução do intervalo...
... Ressaltou a existência da Portaria nº 42/2007, do Ministério do Trabalho e ... -se, outrossim, que, embora a Portaria nº 47/2003 da Delegacia Regional do Trabalho em Pernambuco, ... O PPRA de 2008 (fls. 1193/1258), por exemplo, indica que para a função de ... -
PORTARIA Nº 1.193, DE 5 DE ABRIL DE 2019
... de 1988, bem como o artigo 6º A, parágrafo único, da EC 41/2003 com redação dada pela E.C 70 de 2012". (Processo SEI N° ...
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PORTARIA Nº 1.193, DE 12 DE AGOSTO DE 2018
... Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, regulamentada pelo artigo 2º, inciso I, da Lei nº 10.887/2004, em face ...
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A Prova Pericial relativa aos Danos decorrentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais no Cenário Pós-Emenda Constitucional n. 45/2005: a Importância da Atividade do Magistrado em Face do Interesse Público que Permeia a Prestação Jurisdicional Afeta aos Direitos Fundamentais
... 98, de 5.12.2003 do INSS e c) NR-7 da Portaria MTB n. 3.214/1978 e ... (RO 1193-10.2011.5.24.0022, TRT da 24ª Região, 2ª ...
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ANEXO I
... do Ato Data de Publicação (DOU) 1973 Portaria Departamento Administrativo do Serviço Público ... do Tempo de Serviço - MF 411 05/12/2002 2003 Instrução Normativa Secretaria da Receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001344-35.2013.5.06.0271 (00730-2009-014-06-00-7)), 29-02-2016
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. As contribuições previdenciárias passíveis de execução perante esta Justiça Especializada são as incidentes sobre as parcelas trabalhistas de natureza salarial, deferidas em sentença de mérito condenatória ou provenientes de acordo judicial. Neste caso, as contribuições sociais ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação...
... , devidamente tipificadas na NR 15 da Portaria 3.214/78, mesmo com o fornecimento dos ... ( ... ) ” (RR - 1193/2002-060-03-00.3 , Relatora Ministra: Maria de ... ( ... ) ” (AIRR - 97324/2003-900-02-00.6 , Relator Juiz Convocado: Luiz Ronan ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001322-39.2012.5.06.0003), 21-01-2015
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA. A parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, que deferida quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, ostenta natureza salarial e, desta forma, repercute no cálculo das verbas resilitórias e contratuais à...
... ) hora de intervalo intrajornada e que a Portaria n º 3.626/91, do Minist é rio do Trabalho ... ” (TST - E-RR 92.824/2003-900-02-00.1 - 3 ª T. - Rel ª Min. Maria ... Recurso n ã o conhecido" (E-RR- 1193/2005-312-06-00, SDI-1, Rel. Min. Hor á cio Senna ... -
O Papel da Ordem dos Advogados na Luta pela Erradição da Escravidão Moderna
... Em 2003, o país atualizou sua legislação criminal, ... és de uma ilegal e inconstitucional Portaria do MTE de n. 1.129/2017 publicada em 16.10.2017 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 22500-38.2008.5.09.0670) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. ABATIMENTO GLOBAL. O TRT da 9ª Região proferiu acórdão dissonante do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO...
... ao período de abril de 2001 a janeiro 2003 ... ... A Recorrente invoca, em seu favor, a Portaria MTE n.º 42/2007, de 28/03/2007, que assim ... ( ... ). (RR - 1193-70.2010.5.09.0019 , Relator Ministro: Márcio ... -
PORTARIA Nº 1.193, DE 4 DE ABRIL DE 2019
... com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 31 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 40, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 500 de Tribunal de Contas da União, Plenário
REPRESENTAÇÃO. AVALIAÇÃO DE GARANTIAS. MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA DE ADIANTAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARÂMETROS DE CÁLCULO DO VALOR E SALDO ATUALIZADO DO CONTRATO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000387-96.2012.5.06.0003), 05-11-2014
EMENTA: OPERADOR DE COBRANÇA. JORNADA DE TRABALHO - É inegável que o operador de cobrança exerce atividade de teleatendimento e suas condições de trabalho são equiparáveis às dos telefonistas de mesa e, portanto, está submetido à jornada de trabalho de seis horas, sendo aplicável à hipótese o disposto no art. 227, da CLT. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.
... APLICABILIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É aplic á vel à ... na Tabela 1 do anexo 1 da NR-15 da portaria 3214/78, ( ... ), na h á motivos para o ... Recurso n ã o conhecido" (E-RR- 1193/2005-312-06-00, SDI-1, Rel. Min. Hor á cio Senna ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000280-18.2013.5.06.0391), 05-03-2015
EMENTA: DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Da análise dos autos, verifico que os diversos documentos acostados no 1º volume dos autos apartados, dão conta da doença profissional adquirida pela autora. Tanto é assim, que o Juízo “a quo” em sua decisão (fl. 519-v) informou que foi desnecessária a realização de perícia médica. Dúvidas não há de que a patologia da qual é portadora a empregada teve sua
... 121/2003, DJ 21.11.2003) [ ... ] ” ... (grifo). Insta ... do Decreto n º 3.048/99, anexo II e da Portaria n º 1.339/99, organizaram uma lista extensa, ... ( ... ) ” (RR - 1193/2002-060-03-00.3, Relatora Ministra: Maria de ... -
Acórdão Nº 0000363-81.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS INTERPOSTO PELA AUTORA, ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE GUARAÍ. DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA (CID 50.9). MEDICAMENTOS E TFD. 1º APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS. POSSIBILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS E RESERVA DO POSSÍVEL. OMISSÃO ESTATAL. 2º APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARAÍ. MUNICÍPIOS POSSUEM APENAS ATENDIMENTO...
... , a Resolução CIB 006 de 10 de abril de 2003 informa que a competência para fornecimento das ... e municipais, sendo o principal deles a Portaria n° 3.916/98, do Ministério da Saúde, que ... -
Introdução - (arts. 643 a 646)
... 5, ed. Saraiva, 2003). Confirmando essas palavras do saudoso mestre ... tão somente instituiu, através da Portaria n. 540, de 15 de outubro de 2004, o Cadastro de ... TST, RR 1193-56.2013.5.01.0482, 2ª T., Rel. Min. Conv. Gilmar ...
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PORTARIA Nº 110, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... ÁRIO(1085) INSTITUTO METODISTA CENTENARIO RUA DOUTOR TURI CENTRO , 2003, Santa Maria, RS 356 202103350 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 240 ... PAULO LTDA Rua Cesário Galero Tatuapé 474, 448/475, São Paulo, SP 1193 202104189 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 410 (quatrocentas e dez) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1001481-84.2016.5.02.0342)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. PERÍODO DESDE A ADMISSÃO ATÉ 28/2/2014. FUNDAÇÃO CASA. A...
... "que o regime 2X2, ainda que previsto em Portaria Normativa editada unilateralmente ... págs. 1173 ... 1178 e 1186-1193 ... Contraminuta e contrarrazões pela ... alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)." ... Nessa mesma linha ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000541-95.2015.5.02.0717) 18-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. 6. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 8. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA...
... III, do item 2, do Anexo 2 da NR 16 da Portaria n.º 3.214/78 não prevê que todo o local é ... Precedentes: E-RR - 1769/2003-030-02-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ ... -
ACÓRDÃO Nº 500 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-03-2021
REPRESENTAÇÃO. AVALIAÇÃO DE GARANTIAS. MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DA GARANTIA DE ADIANTAMENTO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARÂMETROS DE CÁLCULO DO VALOR E SALDO ATUALIZADO DO CONTRATO.