portaria 1323 ministerio da saude
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013467820174050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801346-78.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE CABRAL FILHO E OUTRO. AUTOR: VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA. ADVOGADO: LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN. RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILHA DENTRO...
... Regional da República do Ministério Público Federal ofertou parecer alegando a ... da limitação temporal promovida pela Portaria GM/MS n. 1.323/99, a qual reformulou as tabelas o Sistema Único de Saúde, foi expressamente analisada no acórdão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000096-26.2017.5.06.0002), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES REALIZADOS PELOS MOTORISTAS E AJUDANTES DE ENTREGAS. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A ASSALTOS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado. Veja-se que o transporte de...
... 4. Decisão unânime. (TRT 24ª R. - RO 1323/2005-003-24-00-1 - Rel. Juiz Amaury Rodrigues ... , o que se concretizou a partir da Portaria nº 1.885, de 03.12.13, do Ministério do ... de personalidade, portanto, a vida, a saúde, a integridade física, a honra, a reputação, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08071020520164050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0807102-05.2016.4.05.0000 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: HABITE SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA EMBGTE: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS....
... Regional da República do Ministério Público Federal ofertou parecer, opinando pela ... /09 contra ato do Secretário de Estado de Saúde do Maranhão e da Pregoeira da Comissão ... da limitação temporal promovida pela Portaria GM/MS n. 1.323/99, a qual reformulou as tabelas ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "Mesmo nos casos de incompetência absoluta é possÃvel a ratificação dos atos decisórios, razão pela qual as provas colhidas ou autorizadas por juÃzo aparentemente competente podem ser confirmadas a posteriori, consoante já decidiu o Supremo...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ... AGRAVO ... Conforme se pode observar da portaria que determinou a abertura do referido ... , quando esteve à frente da Secretaria de Saúde daquele ... entefederativo ... Assim, anotou o ... criminosa. (e-STJ, fls. 1323-1326; grifou-se.) ... Ante o exposto, nego ... -
Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
... no poder executivo, especialmente no Ministerio da Saude, no legislativo e nos tribunais, ... BRASIL. CONSELHO NACIONAL DE SAUDE. Portaria GM/MS No 737: Politica Nacional de Reducao da ... 94, n. 5, p. 1323-1419, oct. 2006 ... SIEGEL, Reva. The ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08060469220204050000), 14-07-2021
PROCESSO Nº: 0806046-92.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: HOSPITAL PSIQUIATRICO DE PERNAMBUCO LIMITADA ADVOGADO: Aparicio De Moura Da Cunha Rabelo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rosa...
... DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PORTARIA 1.323/99, QUE ESTABELECEU NOVOS VALORES PARA ... ÇÃO Nº 175/95 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. PERCENTUAL DE 15% REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE ... de Saúde integra a estrutura do Ministério da Saúde, ao qual cabe a direção nacional do ... -
ACÓRDÃO Nº 1323/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-06-2017
UMA RECOMENDAÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. CIÊNCIA. APENSAMENTO.
... 5, inciso II, da Portaria Segecex 27, de ... -
PORTARIA Nº 111, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto nos ... 58 Candeias Instituto Multidisciplinar em Saúde , S/N, Vitória da Conquista, BA 101 202104697 ... Nossa Senhora do Rosário Conjunto II, 1323, Santa Maria, RS 885 202105484 FARMÁCIA ...
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Acórdão, Processo nº 5023436-48.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 29-06-2021
... Por ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, de acordo com ... deixado de considerar a existência de portaria que reajustou as tabelas do SUS, pondo fim à ... prestados por meio do Sistema Único de Saúde, a partir de agosto de 1994 ... 2. Alegação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-ARR - 268-69.2011.5.04.0022)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES EXERCIDAS POR TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM TÉCNICOS DE RADIOLOGIA EM ÁREAS DE EMERGÊNCIA EM QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO. O acórdão turmário foi prolatado em consonância com a tese firmada no julgamento do IRR-1325-18.2012.5.04.0013,
... distinto dos citados na Portaria nº 595/2015 ... Aduz que ‘os laudos ... ÓSTICO MÉDICO - PORTARIA Nº 595 DO MINISTÉRIO ... DO TRABALHO E EMPREGO 1. A Portaria ... Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, ... -
Decisão Monocrática nº 5055293-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2017
... remuneratórias do Sistema Único de Saúde" - SUS, acolheu parcialmente a impugnação da Uni\xC3" ... da conversão da moeda, porque o Ministério da Saúde não atendeu ao critério estabelecido ... do início dos efeitos financeiro da Portaria nº 1.323/1999 ... Em suas razões recursais, ...
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Decisão Monocrática nº 5055293-56.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Enero de 2017
... remuneratórias do Sistema Único de Saúde" - SUS, acolheu parcialmente a impugnação da Uni\xC3" ... da conversão da moeda, porque o Ministério da Saúde não atendeu ao critério estabelecido ... do início dos efeitos financeiro da Portaria nº 1.323/1999 ... Em suas razões recursais, ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... 1064 1071 1072 1092 1122 1311 1312 1321 1323 1340 1351 1354 1411 1412 1413 1421 1422 1510 1532 ...
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Decreto nº 3.746 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA, SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2001
... ções econômicas, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e das ... ão e da Fazenda poderão, por meio de portaria interministerial, ajustar os Anexos II e VI deste ... DA SAÚDE" Estratégia \xC2" ...
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Modelos de recursos eleitorais
... Anote que o Ministério Público Eleitoral de 1ª instância não oferta ... militares, dos hospitais e casas de saúde e das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e ... do Recorrente , com fulcro em singela portaria entre as Nobres Receita Federal e Justiça ... Manual de prática eleitoral 1323 ...
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Decisão Monocrática nº 5044262-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 10 de Octubre de 2016
... do site DATASUS, tendo como fonte o Ministério da Saúde, devendo a correção incidir até ... ção da União para: a) seja publicada portaria com novas tabelas de remuneração dos ... À DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PORTARIA 1323/99. IMPOSSIBILIDADE. FERIMENTO À COISA JULGADA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025731120144050000), 24-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AÇÃO RESCISÓRIA nº 0802573-11.2014.4.05.0000 AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: MARCELLE MARIA DE LACERDA MOREIRA LYRA. RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO. RÉU: ROSINETE LAURENTINO ALVES PEREIRA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
... SS/2.5-SIP7, datado de 26/09/1991, do Ministério do Exército (Comando Militar do Nordeste/Comando ... da limitação temporal promovida pela Portaria GM/MS n. 1.323/99, a qual reformulou as tabelas o Sistema Único de Saúde, foi expressamente analisada no acórdão ... -
Sentença nº 1000177-83.2022.5.02.0263 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2023
... E. F. S. E. E.SAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAUDE, OSCIPS (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE ... 69606ad – fls. 1323/1327, seguidos de nova manifestação do ... na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, consoante inteligência da Súmula ... ‘1’, segundo o quadro I da NR-4, da Portaria DSST nº 04, de 08 de Outubro de 1991 ”, ...
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Decisão Monocrática nº 5008977-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 13 de Marzo de 2017
... remuneratórias do Sistema Único de Saúde - SUS, acolheu em parte a impugnação da União ... º 1999.71.00.021045-6), ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, por ... À DATA DOS EFEITOS FINANCEIROS DA PORTARIA 1.323/99. IMPOSSIBILIDADE. FERIMENTO À COISA ...
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Diário Oficial de 23-11-2023 - Poder Legislativo
... Estadual de Saúde. A pro- ... posta, de autoria do depu- ... tado ... Tesouro Nacional (STN) do ... Ministério da Fazenda. A su- ... bestimação em R$ 1,105 ... á ser excluído do SASSEPE, mediante portaria do Presidente do IASSEPE, precedida de ... , 317/2023, 782/2023, 1321/2023, 1322/2023, 1323/2023, 1325/2023, 1326/2023 e 1327/2023 ... Nosso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141-15.2011.5.09.0242) 07-02-2018
... PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTAR 31 DO MINISTÉRIO" DO TRABALHO E EMPREGO. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇ\xC3" ... (art.195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE) ... II - Tem ... ambiente de trabalho a níveis danosos à saúde, ou seja, na qual o agente insalubre é o calor, ... /processoeletronico - Código: 3J2V-N317-3113-1323 Numero único CNJ: 0000141-15.2011.5.09.0242 ...
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Das sanções principais
... rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, ... exposição à venda de produto nocivo à saúde do consumidor (CDC, art. 10). O mesmo ocorre, no ... uma condição de permanência 1322 1323 ... Qual o momento de sua execução? ... nomeação, mas, em vez disso, edita uma portaria 1377 ... Segundo a doutrina, as ...
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Decisão Monocrática nº 0000097-48.2010.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Julio de 2010
... a 01 de outubro de 1999, nos termos da Portaria nº 1.323/99 ... O embargado apresentou ... SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. CONVERSÃO DE VALORES EM CRUZEIROS REAIS ... nº ,86, nº 104 e nº 105 do Ministério da Saúde desbordaram de sua competência ao ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Público deve zelar diuturnamente pela saúde pública e pelo bem ... estar de seus cidadãos, ... , não estava entre as prioridades do Ministério da Saúde e do ... Governo Federal ... O avanço ... na Norma Regulamentadora Nº 05, da Portaria Nº 3.214, de 8/6/1978 e na Resolução SAP ...
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PORTARIA Nº 1.323, DE 8 DE JULHO DE 2019
... DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO" DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuiç\xC3" ...