portaria 1403 ministerio defesa
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Acórdão nº 0002899-89.2009.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2011
... A denúncia, ofertada pelo Ministério Público Federal em 28/04/2009 (recebida em ... Segundo sustenta a defesa, a sentença seria nula, por estar embasada, ... Aí o rapaz lá, que é da portaria ele me falou, ó conversa com o Diretor que ...
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