portaria 151 2008
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da ...
-
Portaria, Processo: 23/1900-0001778-4 PORTARIA Nº 150/2023 A Coordenadora da 1ª Coordenador
... redação pela Lei nº11.695/2001, regulamentada pelo Decreto 45821/2008 e suas alterações ... PORTARIA Nº 151/2023 ... A Coordenadora da 1ª ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 151. A extinção da quota da pensão obedecerá ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063922120094058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0006392-21.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VETOR PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Andrei Cassiano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. EMBARGOS DE...
... teria sido rescindido antes de 30/11/2008 e outra em que o parcelamento dos débitos ... /2009 (novo REFIS), regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 6/2009 ... Consoante as ... 151, do Código Tributário Nacional, entre as quais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030093320184058502), 10-05-2022
PJE 0803009-33.2018.4.05.8502 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À COMPLETA RESTAURAÇÃO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE BOQUIM/SE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de...
... Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008. ... Art. 8º. Ficam transferidos ao ... ão provisória ao IPHAN, através da Portaria nº. 247 de 06/08/2008, assinada pelo Ministro ... , Orçamento e Gestão (publicada no DOU nº 151 de 07/08/20078). De acordo com esta Portaria, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012200820134058200), 28-09-2021
PJE 0801220-08.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO (AGENTE ADMINISTRATIVO). DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente a demanda, para condenar a União na: a) obrigação de fazer, consistente em implantar, na remuneração da autora, o...
... Aduz que, em agosto de 2008, o Superintendente da Polícia Federal, através da Portaria 065-2008-SR/DPF/PB cancelou o pagamento do ... 150/151 e os autos de constatação emitidos por ... -
Acórdão Nº 01004812120158200128 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 16-06-2023
... EM DESOBEDIÊNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DA PORTARIA Nº 151/2008 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08189091220204058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0818909-12.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLORIDA ALIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. compensação dos créditos decorrentes de...
... ato normativo forjado pela PGFN/RFB (Portaria Conjunta 2/2011), que em seu artigo 20 dispôs ... 151, VI, do CTN) ... Assim, comungando do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127009520184058300), 06-08-2020
PROCESSO Nº: 0812700-95.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFFERSON DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO: Jean Pablo Dos Antos Vieira e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DA TESE JURÍDICA...
... dos itens do edital CSAGU nº 6/2016, da Portaria nº 1.292, de 11 de setembro de 2009 e dos demais ... , considerando o disposto na Portaria nº 424/2008, Portaria nº 1.384/2009 e Portaria nº ... nº 214/2012, 402/2015, 955/2015 e 151/2016; b) a União reconheceu na contestação que ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1bb{bottom:150.880000px;}.y2ec{bottom:151 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
-
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y2d0{bottom:150.880000px;}.y2aa{bottom:151 ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... 151, III, que “suspendem a exigibilidade do ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029104-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº0029104-31.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e SOLANGE TEIXEIRA MACHADO Embargado: SOLANGE TEIXEIRA MACHADO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... (199); horas extras — cômputo nas férias (151, cancelada, art. 142, § 5 o , CLT); ferroviário ...
-
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 151 Por outro lado, se não houver o registro, o ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y22b9{bottom:150.997948px;}.y99a{bottom:151 ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS com a edição da Portaria 742/2018, disciplinando o emprego do “Negócio ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0102692-40.2021.8.19.0001 Recorrente: Marineth Muniz Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Inicialmente acolho os embargos de declaração opostos, passando a lançar o voto abaixo: VOTO Trata-se de ação de rito especial proposta por Marineth Muniz em face do ERJ sustentando, em resumo, que é...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018862-13.2020.8.19.0002 (Criminal), 16-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018862-13.2020.8.19.0002 Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: NUBIA REGINA SANTANA DOS SANTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
-
Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a ... ído encontram-se delineadas no artigo 151 do CTN (I – moratória; II – o depósito do ... que esta ocorreu mediante a edição da Portaria ...
-
Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a ... ído encontram-se delineadas no artigo 151 do CTN (I – moratória; II – o depósito do ... que esta ocorreu mediante a edição da Portaria ...
-
Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a ... ído encontram-se delineadas no artigo 151 do CTN (I – moratória; II – o depósito do ... que esta ocorreu mediante a edição da Portaria ...
-
Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a ... ído encontram-se delineadas no artigo 151 do CTN (I – moratória; II – o depósito do ... que esta ocorreu mediante a edição da Portaria ...
-
Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a ... ído encontram-se delineadas no artigo 151 do CTN (I – moratória; II – o depósito do ... que esta ocorreu mediante a edição da Portaria ...
-
Acórdão nº 2004.38.00.012195-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 2 de Abril de 2012
... (conv.), TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 11/04/2008 p. 291) ... 5. O juiz não está obrigado a ... ído encontram-se delineadas no artigo 151 do CTN (I – moratória; II – o depósito do ... que esta ocorreu mediante a edição da Portaria ...