portaria 154 2008
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Decisão Monocrática nº 5032279-43.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 25 de Octubre de 2016
... ício dessa competência, o MPS expediu a Portaria MPS 154/2008, que prevê a necessidade de o ...
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Acórdão nº 1.0024.10.039068-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SEPLAG/MG NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2007 A MAIO DE 2008 - NULIDADE - TESE DEFINITIVAMENTE APRECIADA - COISA JULGADA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A tese referente à nulidade de certidão de tempo de serviço expedida pela SEPLAG/MG entre janeiro de 2007 a maio de 2008 foi analisada definitivamente no processo em que...
... de servio expedidas antes da edio da Portaria n 154/08 do Ministrio da Previdncia Social; d) no ... 154/2008, pela Secretaria de Estado de Planejamento e ... -
Acórdão Nº 0000669-14.2020.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-10-2022
... atinentes aos anexos I, II e III da Portaria do Ministério da Previdência Social nº ... do Ministério da Previdência Social nº 154/2008” ... Colhe-se dos autos terem os Autores ...
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Acórdão, Processo nº 0006525-91.2020.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-07-2022
... de Previdncia Social.Por sua vez, a Portaria MPS n 154/2008, que disciplina os procedimentos ...
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Acórdão Nº 0012683-51.2013.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... Alegou, em suma, que o artigo 12 da Portaria n. 154/2008 do Ministério da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 0000047-35.2021.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 31-05-2022
... Vejamos o que diz o artigo 154, inciso IV, da Instrução Normativa do INSS n ... 12 da Portaria MPS nº 154/2008[iv] e, em razão da MP nº ...
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Acórdão Nº 0017165-51.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... ão satisfazia o padrão estipulado pela Portaria MF 154 ... /2008 com redação dada pela Portaria ...
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Decisão Monocrática Nº 0319851-55.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-09-2021
... averbao junto ao INSS.Nesse diapaso, a Portaria n. 154/2008 do Ministrio da Previdncia Social, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.058157-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - SERVIDOR ATIVO - ÓBICE NORMATIVO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEITO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A decisão do Órgão Especial que acolhe ou rejeita o incidente de inconstitucionalidade, se proferida por maioria...
... a inconstitucionalidade do artigo 12 da Portaria n 154, cuja redao prev que "a CTC s poder ser ... 12 DA PORTARIA N 154, DE 15 DE MAIO DE 2008. OBTENO DE CERTIDO DE CONTAGEM DE TEMPO DE ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y471{bottom:153.771429px;}.y4dc{bottom:154 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão Nº 5057790-42.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-05-2023
... sentido de que a proibição contida na Portaria n. 154/08 do Ministério da Previdência Social ... EXIGÊNCIA DO ART. 12 DA PORTARIA N. 154/2008 DE QUE A SERVIDORA DEIXE O CARGO PARA RECEBER O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.252425-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS.1. O cumprimento de medida liminar não induz à perda do objeto do mandado de segurança.2. Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.3. O legislador...
... ARTIGO 12 DA PORTARIA N 154, DE 15 DE MAIO DE 2008. OBTENO DE CERTIDO ... -
Acórdão, Processo nº 0004544-42.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... , não se submete às normas definidas na Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008”, conforme ...
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Acórdão, Processo nº 5009612-27.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... Portaria MPS nº 154/2008, que disciplina a emissão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000795620194058001), 07-12-2021
PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...
... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria RFB nº 3.541, de 7 de outubro de 2011, ... 4070292, pgs. 146/154), que deu origem à disposição contida no item ... RFB, conforme ressaltado na SCI nº 3, de 2008, poderá comprometer as atividades-fim desse ... -
Acórdão, Processo nº 0000257-32.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... II, ambos da Portaria MPS n. 154/2008 ... 4. Pois bem, em se tratando de ...
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Acórdão Nº 5030473-23.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE (IPREVILLE). ILEGALIDADE EVIDENTE. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 5º, INCISOS XXXIII E XXXIV, 'B', DA CARTA MAGNA....
... 13.846/19. Alega que a Portaria n. 154/2008 do Ministrio da Previdncia Social ... -
Acórdão Nº 5011216-93.2020.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... 12212/2019, art. 12 da Portaria MPS n. 154/08 e o art. 96, inciso VI, da Lei de ... 12 da Portaria MPS nº 154, de 2008, já dispunha que a Certidão de Tempo de ...
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Acórdão Nº 0305724-15.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-10-2020
... ência de norma administrativa federal (Portaria MPS n. 154/2008) que, entretanto, não pode ...
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Acórdão Nº 5000832-24.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
... 12 da portaria MPS n° 154/2008, e da MP n° 871/2019 agora ...
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Decisão Monocrática Nº 0308278-54.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-02-2021
... EXIGNCIA DO ART. 12 DA PORTARIA N. 154/2008 DE QUE A SERVIDORA DEIXE O CARGO PARA ...
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Acórdãos nº 2231529-29.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 11 de Abril de 2018
... ;}.yba{bottom:152.358792px;}.y165{bottom:154 ... e Assistência Social editou a Portaria" nº 403/2008, que previu que, \xE2" ...
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Decisão Monocrática nº 50009123120208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 21-09-2022
... prestação das atividades laborais, a Portaria MPS nº 154/2008 – disciplina procedimentos ...
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Acórdão Nº 5029319-50.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... a forma descrita no Anexo III da Portaria n. 154/2008. Diz que, em consequncia, impetrou ...
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Acórdão, Processo nº 5003108-34.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... apresentada CTC em conformidade com a Portaria n 154/MPS, de 15 de maio de 2008 (p. 80) ... Da ...