portaria 204 2007
-
Acórdãos nº 1018311-06.2016.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... Federal e nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de 29-1-2007, não ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 ... § 19. Durante a execução provisória do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 ... Art. 204. Fica instituída a Retribuição por ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
-
Acórdãos nº 2199248-88.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... ção Federal e nos termos da Portaria GM-MS nº 204 de 29-1-2007. O medicamento ...
-
ACÓRDÃO Nº 2332/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-08-2012
AUDITORIA NO GOVERNO DO ESTADO DE RORAIMA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CORRETA APLICAÇÃO DE RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE VERBAS SEM UTILIZAÇÃO POR PERÍODO PROLONGADO. AUDIÊNCIA. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDES EM DESACORDO COM O PREVISTO EM NORMATIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DESVIO DE...
... Sade com estrita observncia s Portarias GM/MS 204, de 29/01/2007, e 1.497, de 22/06/2007, de modo ... no encontra amparo nas disposies da Portaria GM/MS n. 204/2007, sob pena de instaurao de ... - ACÓRDÃO Nº 1229/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 18-02-2020
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- ACÓRDÃO Nº 1391/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 12-06-2019
- Acórdão nº0000265-82.2017.8.17.3000 de Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC, 04-03-2024
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5052370-52.2019.4.04.0000), 27-01-2020
... de Alta Complexidade, conforme a Portaria 627, de 26 de abril de 2001 (anexos I e II), e a ... , Decreto n.º 7.508/2011 e Portaria MS n.º 204/2007), cabe aos Estados-membros e Municípios, ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 028/20 - CIB/RS A Comissão Intergestores Bipartite/RS, ad referendum, no uso de sua
... atribuies legais, e considerando: a Portaria GM/MS n 204, de 29 de janeiro de 2007, que ...
-
Decisão monocrática Nº 1375228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
... ção em complexo industrial da saúde) (Portaria/MS nº 204/2007, Portaria/MS nº 1.554/2013, ...
-
Decisão monocrática Nº 1431007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... ído pelo Ministério da Saúde pela Portaria nº 321/2007), que as diárias de leito de UTI ... 13 e 14 da Portaria nº 204/2007, do Ministério da Saúde), e o ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão priorizados pelo FNDE através do Plano ... 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 199, art. 200, art. 201, art. 203 e art. 204 e no § 4º do art. 212 da Constituição e ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007 ... § 19. Durante a execução provisória do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... ... Com efeito, a Portaria nº 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, do ... Conforme portaria GM/MS n°204/2007, os recursos federais são transferidos, do ... -
Decisão monocrática Nº 1464385 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... LEI 8.080/90 C/C PORTARIA 204/2007. ENUNCIADO 8 CNJ I JORNADA SAÚDE ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo ... 5o do Decreto-Lei no 204, de 27 de fevereiro de 1967, passa a ser o valor ... neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 204. Os convênios, credenciamentos e acordos da ...
-
Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PESSOA JURÍDICA. NOVAINTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.ULTRA-ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação cível contra a União objetivandorestabelecer o pagamento dos dois quintos incorporados, que foramsuprimidos indevidamente em março de 2008, observada a equivalênciacom a FC-1, bem...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - constantes da Lei Orçamentária de 2007 e dos créditos adicionais; ... II - ... III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175459120184058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0817545-91.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO e outro ADVOGADO: Eliene Leite Araujo Brasileiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... 717/98, do Decreto n.º 3.788/2001 e da Portaria nº 204/2008 do MPS, para, em conseqüência, ... Min. Marco Aurélio, 29.10.2007- Informativo STF nº 486 de 29 a 31 de outubro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013694120174058401), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0801369-41.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRA ADVOGADO: Olavo Hamilton Ayres Freire De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE FINALIDADE....
... 6º da Portaria 204/GM de 2007 e art. 8º, parágrafo único, da ... -
Decisão Monocrática nº 50090444720218210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-11-2022
SAÚDE. TRATAMENTO INCORPORADO AO SUS. MÉDIA COMPLEXIDADE. TEMA 793 DO STF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DA UNIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nas ações que tenham por objeto pedido de dispensação de tratamentos, procedimentos, equipamentos, materiais de média complexidade, cujo financiamento está inserido na categoria de financiamento alta e média complexidade (MAC), a União deve...
... e Integrada, nos termos do artigo 14, da Portaria n.º 204, de 29 de janeiro de 20072 e Portaria ... na Lei nº 8.080/90 e na Portaria nº 204/2007 do Ministério da Saúde, são financiados por ...