portaria 243 2000
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... I. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 67 usque 286 ... lidades de realização ... Flávio Gomes que o juízo de tipicidade: 243 243 GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal, Parte ... 186 ... -normativa (lei, decreto, portaria, regulamento ,etc.) e não simplesmente moral, ...
- Súmula, A Segunda Coordenadoria Regional de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul por seu Núcleo Regional de
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 243". As isenções do imposto, salvo expressa disposi\xC3" ... Polícia Federal, nos casos previstos em portaria do Ministro de Estado da Justiça, sem prejuízo ... pelo Decreto nº 3.411, de 12 de abril de 2000 ...
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Acordão da , 22-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. TRANSAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE PESSOAS VINCULADAS. MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL-60. APURAÇÃO DA BASE DE CÃLCULO DO IRPJ - LEIS N. 9.430/1996 E 9.959/2000. FÓRMULA DE CÃLCULO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N. 243/2002. ILEGALIDADE...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... Pernambuco, será disciplinada mediante portaria do Secretário de Administração ... Art. 13 ... distância de 0,58 m até o vértice 243, definido pelas coordenadas E: 280.338,007 m e N: ... 33 WGr, fuso 25S, tendo como datum o SIRGAS-2000". Todos os azimutes e ... distâncias, área e per\xC3" ...
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Acórdão Nº 0800519-42.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2022
... A Portaria 243/2000 do Ministe´rio da Fazenda transferiu ...
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Acórdão Nº 0800539-33.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2022
... A Portaria 243/2000 do Ministe´rio da Fazenda transferiu ...
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Acórdão Nº 0800698-73.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2022
... A Portaria 243/2000 do Ministe´rio da Fazenda transferiu ...
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Acórdãos nº 2212995-37.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... que o operavam, conforme Portaria MF nº 243/2000 e da Lei nº 10.150/2000 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0092114-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ao Decreto-Lei nº 73/66, à Portaria nº 243/2000 do Ministério da Fazenda, e aos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 9.958, de 12.1.2000) ... c) a certidão de inscrição na ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... Nesse sentido, sustenta Sergio Pinto Martins 243 : ... “O § 1 o do art. 888 da CLT faz ...
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Acórdãos nº 2229111-84.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Febrero de 2019
... aduzida questão fundamentada na Portaria 243/2000, do Ministério da Fazenda, ...
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Acórdãos nº 2122236-61.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... aduzida questão fundamentada na Portaria 243/2000, do Ministério da Fazenda, ...
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Acórdãos nº 2122748-44.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... ;}.y56{bottom:222.581342px;}.y55{bottom:243 ... aduzida questão fundamentada na Portaria 243/2000, do Ministério da Fazenda, ...
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Acórdãos nº 2116651-28.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
... aduzida questão fundamentada na Portaria 243/2000, do Ministério da Fazenda, ...
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Acórdãos nº 2071298-28.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
... aduzida questão fundamentada na Portaria 243/2000, do Ministério da Fazenda, ...
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Decisão Monocrática Nº 4031957-44.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2019
... Seguro Habitacional desde o ano 2.000 (Portaria 243/MF). Não foi, portanto, a Lei 12.409/11 que ...
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Decisão Monocrática Nº 4025779-79.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
... Seguro Habitacional desde o ano 2.000 (Portaria 243/MF). Não foi, portanto, a Lei 12.409/11 que ...
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Decisão Monocrática Nº 4022390-86.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-09-2019
... Seguro Habitacional desde o ano 2.000 (Portaria 243/MF). Não foi, portanto, a Lei 12.409/11 que ...
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Acórdão nº 2003.34.00.012395-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
... 243 da Lei 8.112/90, com o ressarcimento de todas as ... no serviço público foi assegurado pela Portaria Ministerial 852, de 15.12.94 ... Acrescenta que, ... a edição da Portaria Interministerial 121/2000, que anulou, para esses servidores, a anistia de ...
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Acórdão nº 2003.34.00.012395-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2007
... 243 da Lei 8.112/90, com o ressarcimento de todas as ... no serviço público foi assegurado pela Portaria Ministerial 852, de 15.12.94 ... Acrescenta que, ... a edição da Portaria Interministerial 121/2000, que anulou, para esses servidores, a anistia de ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... 21 da Lei n. 9.985, de 18 de julho de 2000. (Incluído pela Lei n. 12.651, de 2012). § 3 ... de conservação, serão definidos em portaria do Ministro de Estado do Meio Ambiente, mediante ... 243 da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 ...
- Súmula, Secretaria da Saúde Divisão de Vigilância Sanitária Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Le
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Acórdão nº 1999.34.00.039271-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2005
... , que não publicou no DOU a necessária Portaria de Lotação e nem procedeu à notificação ... do prazo prescricional, ou seja, em 28/02/2000 (fl. 290), cuja determinação se deu em ... 1. A Lei n° 8.112/90, art. 243, § 1°, transpôs para o Regime Jurídico Único ...
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ACÓRDÃO Nº 1366/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 16-07-2008
REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADES EM EXECUÇÃO DE CONTRATO COM POSSÍVEL DANO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA AO INTERESSADO E DEMAIS AUTORIDADES REQUERENTES NO PROCESSO