portaria 25 1988
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10518-63.2016.5.15.0093) 14-03-2018
... APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 25.03.2015 ... Demonstrado no agravo de instrumento ... AUTORIZAÇÃO GENÉRICA CONCEDIDA PELA PORTARIA Nº 42 , DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, DE ... 71 , da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva ". A redução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007078720204058202), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0800707-87.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA MARTA GADELHA PINTO ADVOGADO: Heliton Figueiredo Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... o efetivo exercício de magistério durante 25 anos na educação infantil, no ensino ... : CTPS, admitida pela empregadora em 1/5/1988;[2] Portaria nº 835/88/Prefeitura Municipal de ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... Título VIII, da Constituição Federal de 1988", sob o nomen ... iuris “Da Comunicação Social\xE2" ... 11) ... Em 25/02/2021, o d. PGR juntou novo parecer, favorável ... § 2º Do contrato de concessão ou da portaria de permissão ... constará, como condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079518220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807951-82.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
... , cumpre anotar que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e ... úde desde 2019, 24/07/2019, através da Portaria nº 38, sendo que, conforme o art. 25 do Decreto ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... ão I para Padrão II, ambos da Classe A) reconhecido por meio de Portaria ... Entretanto, os efeitos financeiros do ato foram postergados, sob o ... constam dos arts. 198 e 212 da CF/1988. 7. Ressalte-se ainda, que foi concedida medida cautelar ... em sede de ...
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Empregador rural - fator de correção do valor sobre o qual incidiu a cotnribuição - para fins de cálculo de aposentadoria
... Portaria 1.331, 16/01/79 ... Portaria 1.360, 14/02/1979 ... Janeiro Fevereiro ... Portaria 1.979, 25/01/1985 ... Abril Maio Junho ... Portaria ... Portaria 2.941, 20/01/1988 ... Abril Maio Junho ... Portaria 2.980, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... 4473662, Portaria do Doutor Antonio Lenine Pereira, Juiz de ... Justiça, exercia, no dia 5 de outubro de 1988, a função de Tabelião e Escrivão do ... Turma, julgado em 15/12/2015, DJe-086 Divulg 25-04-2017, publicação 26-04-2017 ... Por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... 5º, XIII e 22, XVI da CF/1988), bem como para restituír/reconhecer a ... oficial junto ao CRM, nos termos da Portaria DSST 11/1990, em vigor quando do término da ... em vigor para os médicos do trabalho em 25 de dezembro de 2018, por força da Portaria MT ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08079446320204058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807944-63.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: Ernandes Da Silva Braga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO....
... para fins de reserva referentes aos anos de 1988 e 1991. Condenou o autor ao pagamento dos ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019) ... 3.Ressalte-se que o Despacho ... Também a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090007720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809000-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU ADVOGADO: Alexandre Gomes De Oliveira e outros AGRAVADO: JOSIANE MALVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800052-93.2021.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃ
... Educação, órgão da União, conforme Portaria 738, de 22/11/2016, da Secretaria de Regulação ... 109, I, da Constituição Federal de 1988" (STJ, REsp nº 1.344.771/PR, Rel. Min. Mauro ... Paulo Cordeiro, Terceira Turma, Julgamento: 25/08/2020; e AG/CE nº 0803549-08.2020.4.05.0000, ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS ... Art. 25. Nos casos de impossibilidade de exigência do ... bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 813 (Lei n° 7.713/88, ... á publicada no Diário Oficial da União portaria conjunta do MCT e Ministério da Fazenda MINFAZ ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ários à Consolidação das Leis do Trabalho 25 ... 5982.1 - Comentários à CLT - Fco Antonio ... E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107972020214058300), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810797-20.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE VERONICA SANTOS DA ROCHA ADVOGADO: Frida Gandelsman Azoubel e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO....
... A Portaria nº 244/DGP de 2019, tratando-se de regulamentação infra legal, não ... 2º Sargento José Firmino dos Santos, falecido em 23 de agosto de 1988 ... Contudo, em 22 de fevereiro de 2021, o Comando da 7ª Região Militar ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {margin-left:-815.040000px;}._11{margin-left:-25 ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ACO 3121 / RR ... estadual de Roraima nº 25.681/2018 porque restritivo a direitos dos ... (Portaria n° 13l/GM/MDSA), voltados para o acolhimento de ... desembocar na Constituição de 1988. Tal fenômeno, no entanto, embora ... constante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006147820214058109), 12-04-2022
PJE 0800614-78.2021.4.05.8109 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MANDAMENTAL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por PAULO PICACIO BARROSO CABRAL - EPP, no bojo de ação mandamental impetrada em desfavor do Delegado da Receita Federal do Brasil (Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE),...
... Sem honorários, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/09 ... Restou consignado ... á tendo extrapolado o prazo previsto na Portaria MF 447/2018; ... b) reitera-se o apontado nos ... 5º da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE ... -
Processo em andamento mais antigo do STF está há 33 anos aguardando decisão
Processo mais antigo do STF está há 33 anos aguardando decisão
... Portaria Ministerial n° 39, de 25 de fevereiro de 1988, ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.HABEAS CORPUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.445/2017. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXCLUDENTE DEEXPULSABILIDADE. ART. 55, II, A E B, DA LEI 13.445/2017.INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NA VIA ANGUSTA DO WRIT.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃODEMONSTRADO. ORDEM...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104698820194058000), 23-11-2021
PJE 0810469-88.2019.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. ESCRIVÃO DO TJ/AL COM A TITULARIDADE DO TABELIONATO DO CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO NOTARIAL E REGISTRAL DE CAMPO ALEGRE/AL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por OLIVAL VIEIRA GUIMARÃES contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral, por meio do qual objetiva a parte autora a...
... ão constituída pelo TJ/AL, através da Portaria 717/2008, por volta do ano de 2008, entendeu pela ... 37, inciso XVII, da CF/1988, vedou expressamente a cumulação de cargos ... 25 da referida legislação, in verbis: "O ... -
Acórdão Nº 0015728-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 e art. 3º, inciso I da PORTARIA Nº 3889, de 15 ... COUTINHO Data e Hora: 31/3/2023, às 11:25:27 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001046-33.2017.5.02.0712)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO...
... ÃO DE AUXILIAR DE LIMPEZA E ATENDENTE DE PORTARIA, SEM QUE ... HOUVESSE PROVA DE QUE TAIS ... do Mercosul; a Constituição Federal de 1988; a CLT; e as Leis nºs ... 8.213, de ... desde 25 de agosto de 2009, após ratificação, pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 436-59.2013.5.09.0411) 14-03-2018
... , nos termos definidos na NR nº 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte ... a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008112720164058200), 05-10-2021
PJE 0800811-27.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. IDADE LIMITE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 27 DA LEI 8.112/1990. VEDAÇÃO EXPRESSA. ADVENTO DA EC 88/2015. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO. DESCABIMENTO DO RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE QUE COMPLETOU 70 ANOS DE IDADE ANTES DA EDIÇÃO DA LC 152/2015. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. ALCANCE
... Associado IV da UFPB, tendo sua portaria sido publicada em 30/11/2015; ... b) o autor ... e) ação ajuizada em 07/03/2016 e, em 25/08/2016, restou deferido o pedido de tutela ... 40 da CF/1988, relativamente ao limite de idade para a ... -
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... janeiro de 1997, de acordo com cronograma a ser estabelecido em portaria do Ministro de Estado da Fazenda ... § 7º As instituições ... cuja prestação total, em 31 de março de 1998, era de até R$25.00 (vinte e cinco reais) poderão ser novados por montante correspondente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 555-49.2015.5.09.0023) 15-08-2018
... , no mesmo artigo 7º da Norma Fundamental de 1988", estabelecem direitos fundamentais trabalhistas m\xC3" ... PREVISÃO NO ANEXO N° 3 DA NR N° 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. I - ( ... ). II - Tem direito ao ...