portaria 25 1988
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0255310-38.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-06-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0255310-38.2019.8.19.0001 REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN VOTO - VISTA: MÁRCIA ALVES SUCCI I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 249/260) interposto por ANDRÉ LUIZ DE CASTRO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0281267-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0281267-41.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JULIANA RODRIGUES DE SOUZA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ções que advieram da Constituição de 1988. Exaustivamente, muito embora, neste trabalho, ... 25 ... O art. 39 do texto de 1988, na redação ... , sobre o Fundo Nacional de Saúde, e Portaria MS n° 1.820, de 13 de agosto de 2009, sobre ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008052-78.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...
... 37, da Constituição ... da República de 1988, que impõe a criação, por meio ... de lei, de ... artigos 2º a 5º da Portaria nº 1034/2010 do Ministério ... da Saúde) ... 25. No que tange à inexistência de comprovação ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011800-21.2017.8.19.0003 (Cível), 28-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. PRETENSAO DE INTERRUPÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DESTINADOS À TERCEIRIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUPRIR A CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, ESPECIALMENTE MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, DE...
... 37, da Constituição ... da República de 1988, que impõe a criação, por meio ... de lei, de ... artigos 2º a 5º da Portaria nº 1034/2010 do Ministério ... da Saúde) ... 25. No que tange à inexistência de comprovação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0263381-92.2020.8.19.0001 (Cível), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0263381-92.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LARA ESCOREL AROUCA Aumento de carga horária sem aumento de vencimentos. Profissional de saúde da Policia Militar. Impossibilidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 002/2024 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 3 4349318 2 Eliana Lee 1053 1053 2656 2656 0 U.E 25/09/1989 ... 4 4349377 2 ... Arnaud Menezes ... Caitano Junior ... 1053 ... 6 4468791 2 Tales Lunelli 1053 1053 2022 2022 2 C 08/05/1988 ... 7 4487672 2 ... Daltro do Nascimento ... 1053 1053 2008 3244 0 U.E ...
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Controle de constitucionalidade
... – caso da nossa Constituição Federal de 1988 – é considerada a lei das leis, inserida no ... faz coisa julgada entre as partes litigantes 25 ... (limites subjetivos da coisa julgada), ... Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada pela Secretaria Executiva de ...
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PORTARIA MAPA Nº 409, DE 14 DE MARÇO DE 2022 (*)
... SDA ATO 3 28 de novembro de 2005 SDA CIRCULAR 113 2 de setembro de 1988 SDA CIRCULAR 77 20 de outubro de 2015 SDA INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 6 22 de ... SDA MEMORANDO-CIRCULAR 1 23 de janeiro de 2007 SDA MEMORANDO-CIRCULAR 25 1 de maio de 2014 SDA NORMA INTERNA 5 20 de agosto de 2009 SDA NORMA ...
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Brasil República
... Rio de Janeiro: Zahar Editores, 1978, p. 25) ... 153 “Nos primeiros 20 anos de sua ... do MPF, até o advento da Constituição de 1988. A par disso, havia um vício insuperável: a ... Em 1975, é publicado, através da portaria no 239, o regimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000447-80.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-07-2022
Agravo de instrumento nº 0000447-80.2022.8.19.9000 Agravante: Simone Gonçalves Barboza Agravado: Estado do Rio de Janeiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGA HORÁRIA MÁXIMA DE 24 HORAS. JORNADA EXCEDENTE DE TRABALHO SEM CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 016/2023 A DIRETORA EXECUTIVA , no uso de suas atribuições, em observância ao d
... 3 4349318 2 Eliana Lee 869 869 2472 2472 0 U.E 25/09/1989 ... 4 4349377 2 ... Arnaud Menezes ... Caitano Junior ... 869 869 ... 6 4468791 2 Tales Lunelli 869 869 1838 1838 2 C 08/05/1988 ... 7 4487672 2 ... Daltro do Nascimento ... 869 869 1824 3060 0 U.E ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039463-79.2013.8.19.0036 (Cível), 17-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR AUTORA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS GALVUS VIDAGLITINA 50MG; AAS 100 MG; SIMVASTATINA 20 MG; GLIMIPERIDA 2 MG E PIOGLIT 30 MG,...
... Portaria n° 2.583/2007, inscreva-se no Programa de ... 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº ... 8080/90, a responsabilidade ... 25/04/2018. Uma vez demonstrada a necessidade dos ... -
Caracterização do direito do trabalho
... no início do século XXI, muito menos de 25 milhões de trabalhadores encontravam-se ... Apenas com a Constituição de 1988, no Brasil, é que se pode falar, efetivamente, ... franqueada ao empregador por ato formal (Portaria específica) da autoridade administrativa do ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... :10.945971pt;}._4{width:19.171478pt;}._9{width:25 ... erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à Suprema Corte ... T ribunal Superior Eleitoral ” (Portaria nº 557/TSE, de 22.10.2012 – grifei). A ...
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Acordao N° 1345959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Recursos de apelação criminal. Sete apelantes. Recurso do ministério público. Crimes de comércio ilegal de armas de fogo e organização criminosa. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Ilicitude das provas obtidas nas interceptações telefônicas. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Pedido de redução do quantum de aumento na...
... impostas pela Constituição Federal de 1988 ... 2. O delito de organização criminosa, ... 9.847/2019 e da portaria 1.222 do Comando ... do Exército, as munições ... a pena de 09 (nove) anos de reclusão e 25 (vinte e cinco) ... dias-multa para 07 (sete) ... -
nº 1998.01.00.036439-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Octubre de 2000
... , que resultaram na imposição de multa, tendo por suporte a Portaria nº 267/88 ... 5.Efetivamente, não se apresenta juridicamente ... 25, do ADCT da Constituição Federal de 1988, o que afasta, data venia, a possibilidade de sua aplicação ao caso em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0862720-59.2023.8.19.0001 (Cível), 07-02-2024
Direito Administrativo. Professora da rede pública estadual. Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, para o magistério público. Parcial procedência. Condenação do Estado a atualizar os proventos da autora e efetuar o pagamento de acordo com o piso da categoria, de formar proporcional à carga horária semanal, bem como ao pagamento das diferenç
... atualizado pela Portaria MEC nº 1.595/2017; que a ... decisão proferida ... inciso I, da CRFB/1988. Caso assim não se entenda, ... requer que seja ... triênios de 35% e 25% respectivamente ... Nos termos do art. 19 da ... -
Da instituição sindical
... Após a promulgação, a 5 de outubro de 1988", da Constituição Federal, os novos sindicatos n\xC3" ... 25") Pedido de registro sindical. Representação de \xC3" ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044594-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0044594-59.2021.8.19.0002 RECORRENTE: NITERÓI PREV RECORRIDO: CELIA MARIA DE CARVALHO PAES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI Trata-se de Recurso inominado interposto por NITERÓI PREV contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados
... Relator : MARCIA ALVES SUCCI ... Sessão : 25/07/2022 15:00 ... Acordam os Juízes que integram ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... , 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, ... -contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... e da Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988 ... § 2º O Ministério da Previdência e ...
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Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001. DISPÕE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NÃO QUITADOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e as condições estabelecidos em portaria do Ministro de Estado da Fazenda, em se tratando ... trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988", incidente sobre o resultado apurado no período\xE2\x80" ... Art. 25. O termo de inscrição em Dívida Ativa da ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... A própria Constituição, de 1988, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais, ... ça e saúde do Trabalhador: Pela Portaria n. 3.144, de 2.5.89, a Secretaria da Segurança e ... 25) para dizer-nos como se identifica o seguro ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006704-07.2012.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2020
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DE ELEVADORES A EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL E A ALÍQUOTA INTERNA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam-se de embargos à execução proposta pelo Estado do Rio de Janeiro visando a anulação do auto de infração n° 01.121
... e 93, X, da CRFB/1988 ... 5. A fundamentação concisa, admitida pela ... exigida pela Portaria SET n° 611/2000 e ... Resolução n° 3.555/2000 ... realizadas ... 25. Assim sendo, tendo em vista que as ... empresas ... -
Consolidação das leis do trabalho
... 28, de 25.5.2000) ... a) e b) (Revogadas pela ... ÍODO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE (DJ 20, 21 e 23.5.2008) ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ...