portaria 26 90
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , 11.727, de 23 de junho de 2008, 12.468, de 26 de agosto de 2011, 10.150, de 21 de dezembro de ... no Capítulo 93 e nos códigos 1301.90.90, 7310.21.90, 7323.99.00, 7507.20.00, ... § 1º Portaria do Diretor-Geral do órgão gestor de recursos ...
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Acórdão nº 2015/0158020-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 30 horas com base na portaria ... -se como base a Lei 8.112/90, que prevê uma ... 26/02/2014, Dje ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69007/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... O Anexo 4 e o item 15.1.2 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que ... revogados pela Portaria nº 3.751/90, cuja aplicação iniciou-se em 26/2/91. Assim, a ...
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Acórdão nº 2011/0257195-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do inquérito ocorreu em 2.5.2006 (fl. 26), tendo o prazo ... em 19.9.2006; como a portaria" de demissão foi ... publicada em \xC2" ... 2º, da Lei n. 8.112/90 ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019 (RP 7); ... 3. de comissão ... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI – Aplicações Diretas Decorrentes ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ...
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Acórdão nº MS 15823 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FATOS INVESTIGADOS E CAPITULAÇÃO NA PORTARIA INAUGURAL. DESNECESSIDADE. SUSPEIÇÃO DA ... , IX e XII e 132, IV e XI da Lei nº 8.112⁄90, no âmbito de processo administrativo ... Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 26⁄09⁄2008, MS 10.292⁄DF, Rel. Ministro Paulo ...
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Acórdão nº 2007/0284339-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 26, § 1°, DA LEI 8.080/90 ... 1. Mandado de ança para estender o reajuste máximo da Portaria GM/MS n° 2.488/07 aos valores da Portaria GM/MS ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 26 ... São atribuições do Procurador-Geral ... ARTIGO 90 ... Compete ao Procurador-Geral do Trabalho ... pelo Corregedor-Geral, mediante portaria, em que designará comissão de três membros ...
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Acórdão nº 2010/0131058-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112⁄90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ... foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202⁄2010 editada pelo Ministro de Estado da ... Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26⁄11⁄2010) ... 10. Ordem denegada ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0034685-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 90, 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/90, e 57, § 1º, ... 26 da Lei 8.080/90 afasta a dúvida que repousa ... Na espécie, a Portaria nº 2.277/95 do Ministério da Saúde determinou ...
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Acórdão nº 2011/0029789-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Justiça consubstanciado na Portaria ... acima da cota fiscal (Lei 8.112/90, arts. ... termos do art. 26", § 5º, da Lei nº 9.784/99, \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2008/0045292-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PORTARIA N.º 2.277⁄95, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE E FIXOU A CORREÇÃO EM 25%. ART. 26, DA LEI N.º 8.080⁄90. COMPETÊNCIA DO ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - aplicação direta – 90; ou ... V - a ser definida – 99 ... § 2º ... 26 desta Lei, poderão ser modificados ... e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial da União, com a devida ...
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Acórdão nº 2009/0230039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO ... 26 da Lei n. 8.080⁄90 é da direção nacional do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Acórdão nº MS 15690 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 26 ... O contrato de adesão poderá ser ... menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de ... ARTIGO 90 ... A Agência Nacional de Transportes ...
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Acórdão nº 2011/0034526-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 26 DA LEI 8.038⁄90. INTEMPESTIVIDADE. JUNTADA DE ... em decorrência de feriado local ou de portaria do Presidente do Tribunal a quo, a fim de que ...
- Acórdão nº MS 17472 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela Primeira Seção que a edição da Portaria Interministerial n. 134⁄2011, bem como da ... 1º-F, da Lei n. 9.494⁄90, nos termos definidos pela Lei n. 11.960⁄2009, ... Brasília (DF), 26 de outubro de 2011(Data do Julgamento) ...
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Acórdão nº 2007/0118281-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PORTARIA Nº 2.277/95 ... 1. A competência para fixar os valores de que trata o artigo 26 da Lei nº 8.080/90 é da direção nacional do ...
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Acórdão nº 2006/0247333-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.080/90. Impõe-se o ... limitado à data da publicação da Portaria GM/Ms 1.230/99, quando houve a reformulação da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... , baixadas mediante decreto executivo e portaria do Procurador Geral competente ... § 2º Das ... 26. Os Promotores de Justiça dos Estados e dos ... Art. 90". Os atuais membros do Ministério Público da Uni\xC3" ...