portaria 29 dezembro 1994
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000202-94.2016.5.06.0172), 11-02-2019
RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE REPOSIÇÃO DO EPI EM LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. CONDIÇÃO INSALUBRE CONSTATADA EM LAUDO PERICIAL. Tendo sido demonstrado, mediante prova técnico-científica (laudo pericial) que a Reclamada não efetuava a reposição de EPI'S em periodicidade hábil a inibir a exposição do Reclamante a níveis nocivos de ruído, não procede a reforma da sentença....
... Portaria SIT 312/2012) ... 16.8 Todas as áreas de ... (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) ... ·Anexo 1 - Atividades ... -
Sentença nº 1000324-46.2022.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-05-2023
... A Norma Regulamentadora - NR nº 16 (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978), preconiza ... (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) Com relação à ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1335-09.2015.5.17.0009) 21-02-2018
... ão disso, em 09/06/2010, foi publicada a Portaria 264 do Ministério de Estado do Planejamento, ... ágrafo único do art.2º da Lei nº 8.878/1994. Note-se que tal parecer foi exarado no dia ... das prestações devidas entre 30 de dezembro de 1994 e 29 de abril de 1999, data da ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, na forma do Termo de Opção ... Os membros do CPCSP serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ... Lei Complementar no 80, de 12 de janeiro de 1994: ... I - 14 (quatorze) cargos de Defensor ...
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Acórdão Nº 0020132-30.2020.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-11-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois pode formar a sua convicção com base em outros elementos, segundo os princípios insculpidos nos artigos 371 e 479 do CPC. Entretanto, milita a presunção juris tantum de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert no embasamento de sua conclusão, que é elidida apenas quando forem trazidos...
... A Portaria 3214/78, Norma Regulamentadora 15, Anexo 9, não ... A Portaria n° 26, de 29 de dezembro de 1994, classifica os CREMES ... -
Sentença nº 1002242-20.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... que o reclamante fora contratado em 21/11/1994, data anterior à vigência da Reforma ... referentes ao FGTS atrasado desde dezembro de 2014. Ressalte-se que a defesa não contesta a ... , a Norma Regulamentadora - NR nº 16 (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978): 16.1 São ... (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) Por fim, quanto à questão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001020-25.2012.5.06.0192), 19-05-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. Comprovado, por meio da prova pericial, que o reclamante, no exercício do labor, esteve exposto a agentes químicos geradores de insalubridade, devido é o pagamento do adicional. 2. Embora o magistrado não se encontre adstrito ao resultado da prova técnica, inexistindo nos autos elementos
... ç ã o para pele conforme determina a Portaria 26, de 29 de dezembro de 1994 com sua inclus ã o ... -
Teoria Geral dos Registros Públicos
... 8.935, de 18 de novembro de 1994, depende do preenchimento de vários requisitos ... estabelecida na Lei 9.534, de 10 de dezembro" de 1997”. A redação do artigo 35, traz as hip\xC3" ... da Serventia, como previsto no artigo 29, I, da Lei n. 8.935/1994. Dessa forma, somente o ... ção, deverá ser feita por meio de Portaria Interna que, no caso dos escreventes, deverá ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000881-68.2017.5.07.0031), 2020-04-23
... Síntese Trabalhista nº 138. Dez/00, p. 28/29) ... Com efeito, a prescrição é ... 7 (NR-7), da Portaria n. 24, de 29 de dezembro de 1994, é da ...
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Burn-out, medicina do trabalho e perícias médicas do INSS: o limbo trabalhista-previdenciário
... que a NR-7 foi editada por força de uma portaria (Portaria do MTE n. 24/1994). Como ... BRASIL. Portaria MTE n. 24/1994, de 29 ... Portaria MTE n. 24/1994, de 29 de dezembro ...
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Sentença nº 1001397-85.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... referentes ao FGTS atrasado desde dezembro de 2014. Ressalte-se que a defesa não contesta a ... A Norma Regulamentadora - NR nº 16 (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978), preconiza ... (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) Com relação à ...
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Sentença nº 1000011-13.2021.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-05-2023
... ão de piso salarial no valor de R$ 1.845,29. Ato contínuo, observo que a primeira reclamada, ... o correto pagamento do autor desde dezembro de 2018 até junho de 2019 (limite do pedido) ... , a Norma Regulamentadora - NR nº 16 (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978): 16.1 São ... Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) Por fim, quanto à questão da cumulatividade ...
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Sentença nº 1000632-82.2022.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... , a Norma Regulamentadora - NR nº 16 (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978): 16.1 São ... (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) Por fim, quanto à ...
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Sentença nº 1001189-04.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... , a Norma Regulamentadora - NR nº 16 (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978): 16.1 São ... (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) Por fim, quanto à questão ...
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Sentença nº 1000866-64.2022.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... A Norma Regulamentadora - NR nº 16 (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978), preconiza ... (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) Com relação à ...
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Sentença nº 1000283-77.2022.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... , a Norma Regulamentadora - NR nº 16 (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978): 16.1 São ... (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) Por fim, quanto à ...
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Sentença nº 1000732-69.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... , a Norma Regulamentadora - NR nº 16 (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978): 16.1 São ... (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) Por fim, quanto à ...
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Sentença nº 1001005-50.2021.5.02.0381 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-06-2023
... , a Norma Regulamentadora - NR nº 16 (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978): 16.1 São ... (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) Por fim, quanto à ...
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Sentença nº 1000378-95.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... , a Norma Regulamentadora - NR nº 16 (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978), preconiza ... (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) Com relação à ...
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Sentença nº 1000392-79.2021.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-02-2022
... , a Norma Regulamentadora - NR nº 16 (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978), preconiza ... (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) Com relação à ...
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Sentença nº 1000112-26.2020.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... pela Lei federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2001” (artigo 2º da mencionada Lei), ... aos itens da NR-7 (Texto dado pela Portaria SSST n.º 24, de 29 de dezembro de 1994): A ...
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Sentença nº 1000084-55.2022.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-04-2023
... A Norma Regulamentadora - NR nº 16 (Portaria GM n.º 3.214, de 08 de junho de 1978), preconiza ... (Incluído pela Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994) Com relação à ...
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Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÃO Nº 8⁄98 E PORTARIA Nº 69⁄99. ANULAÇÃO. REVIGORAMENTO DA ... 1º e 2º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que concedeu anistia aos empregados de empresas ... CGH⁄MT nºs 831, 852 e 853, de 8 de dezembro de 1994 (fls. 64⁄72), nos termos da Lei nº ... Em seguida, foi editada a Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 1994 (fl. 62), verbis: ... "O ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 901115 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÃO Nº 8⁄98 E PORTARIA Nº 69⁄99. ANULAÇÃO. REVIGORAMENTO DA ... 2º da Lei nº 8.878, de 1994 ... § 1º No caso de indeferimento, será ... CGH⁄MT nºs 831, 852 e 853, de 8 de dezembro de 1994 (fls. 64⁄72), todas de seguinte teor: ... , posteriormente, pela Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 1994 (fl. 62), verbis: ... "O ...
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Acórdão nº 2006/0223961-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESOLUÇÃO Nº 8⁄98 E PORTARIA Nº 69⁄99. ANULAÇÃO. REVIGORAMENTO DA ... 2º da Lei nº 8.878, de 1994 ... § 1º No caso de indeferimento, será ... CGH⁄MT nºs 831, 852 e 853, de 8 de dezembro de 1994 (fls. 64⁄72), todas de seguinte teor: ... , posteriormente, pela Portaria nº 698, de 29 de dezembro de 1994 (fl. 62), verbis: ... "O ...