portaria 29 dezembro 1994
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... 8.112, de 11 de dezembro de 1990 — que dispõe sobre o regime jurídico ... ed. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 28-29 ... Compêndio de introdução à ... de Arrábida, Portugal, entre 2 e 6 novembro 1994, tendo no Comitê de Redação: Lima de Freitas, ... NR-7 (PCMSO) e NR-9 (PPRA) previstas na Portaria n. 3.214/78. Além de não conhecer da aludida ...
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nº 2002.38.00.047237-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE FALECIDOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. RECOMPOSIÇÃO RESIDUAL DE PROVENTOS EM JANEIRO DE 1995. LEI 8.880/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95. 1. Orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte, que se faz harmônica ao reiterado entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, sobre ser devido aos funcionários públicos federais reajuste...
... pagamento das prestações pretéritas a dezembro de 2001 a sete anos, em quatorze parcelas ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17% ... emissão do Real e o mês de dezembro de 1994 ... 2. Precedentes (STF, Proc. Adm. Nº 23.426-5 ... -
Salário de benefício
... @@2.1. Segurados inscritos a contar de 29".11.1999 ... Para os segurados inscritos na Previd\xC3" ... na Ação Civil Pública, até 31 de dezembro de 2012, para os benefícios ativos ou até a ... em que se encontrava o segurado desde julho/1994. No entanto, considerando o alto número de erros ... ência Social publica mensalmente uma Portaria" com a divulgação dos coeficientes de atualizaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0030187-46.2011.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE – LER/DORT nos membros superiores e perda auditiva induzida por ruído – Ausência de incapacidade laborativa – Demanda julgada improcedente – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0030187-46.2011.8.26.0053; Relator (a): Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho;...
... ério legal estabelecido pela NR7 na Portaria nº 24 de 29 de dezembro de 1994, o ... -
nº 1998.01.00.009065-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Abril de 1998
JANEIRO DE 1995. DIFERENÇA DE 3,17%, IPC-r DE JULHO A DEZEMBRO/94 (22,07%). LEI Nº 8.880/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95.AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO NO REAJUSTE. CPC, ART. 333,I.LEGITIMIDADE PASSIVA.I. O reajuste dos servidores em janeiro de 1995 baseou-se em cálculos decorrentes da aplicação de dispositivos distintos da Lei nº 8.880/94. De acordo com o art. 28,...
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O licenciamento ambiental: mecanismo central de prevenção dos riscos associado à exploração dos minerais marinhos?
... Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Disponível em: ... Acesso em: maio ... particularmente, no âmbito da explotação 29 de substâncias minerais no ... 25 Vários ... , além do Código de Mineração e da Portaria n. 155/2016 do antigo DNPM, existem as ... No mesmo sentido, a Lei n. 8.876/1994, que criava o então Departamento Nacional de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :1.314286px;}.h2{height:4.592000px;}.h12{height:29 ... Justiça fixará, por meio de portaria, o modo e a forma da verificação prevista neste ... livro ficou disponível para compra até 1994. Após ess e ano, houve várias tentativas ... 2/09 30 de dezembro de 2009 e Sentença T- 391/07, de 22 de ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Geral da Fazenda Nacional, com fulcro na Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 01/2014, indicou que tal ... DEZEMBRO DE 2013. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ... e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1994, o custo de aquisição será igual a zero ... 5º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004: 286 285. Interessante notar ...
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Alternativas para majoração da renda
... 260 do TFR, 29, II, da Lei n. 8.213/91, Inclusão de tempo ... aplicação do índice IRSM de fevereiro de 1994, razão que motivou o estudo e a grande procura ... da autarquia previdenciária expressa na Portaria n. 930, de 2.3.1994, publicada no D.O. de ... a partir de 5 de outubro de 1988 à dezembro de 2003, que ficaram limitados ao teto na data de ...
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As inovações tecnológicas como (mais uma) onda renovatória de acesso à justiça
... Ibid. p. 15-29 ... 6. Ibid. p. 49-50. 7. CAPPELLETTI, ... da titela antecipada foi introduzida em 1994 através de mudanças implementadas no CPC/73 ... responsável pela gestão do PJe 25 (Portaria 25, de 19 de fevereiro de 2019) ... Em pouco ... Em dezembro de 2017, o Instituto Brasileiro de Defesa do ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 02, de 22 de fevereiro de 1994 ... ANEXO ÚNICO Capítulo I ... DAS ... 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e n. 8.935, de 18 de novembro de 1994, ... Art. 29. Os papéis utilizados para escrituração de ... 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria n. 12, de 8 de junho de 2009, da Secretaria ...
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nº 1998.01.00.075773-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1998
I. O colendo STF, ao examinar pretensões de reajustes de vencimentos, em face de diversos planos econômicos, além de firmar entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido de funcionário público estatutário a regime jurídico instituído por lei, fez clara distinção entre o período pesquisado para efeito de fixação do índice de reajuste de vencimentos - em relação
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Acórdão, Processo nº 5003485-75.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 09-12-2022
... -11-1993 (EMPRESÁRIO/EMPREGADOR); de 1º-01-1994 a 28-02-1994 (EMPRESÁRIO/EMPREGADOR); de ... autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em ... Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo ... exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do ...
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nº 2002.38.02.002902-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2005
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. RECOMPOSIÇÃO RESIDUAL DE 3,17% NO MÊS DE JANEIRO DE 1995. LEI 8.880/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. 1. A edição da Medida Provisória 2.225, de 4 de setembro de 2001, extensiva aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal da recomposição residual de 3,17%, a contar de janeiro de 1995, não esvaziou o objeto da...
... em até sete anos, nos meses de agosto e dezembro, a contar de dezembro daquele ano, razão por que ... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTS. 28 E 29 DA LEI Nº 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17% ... emissão do Real e o mês de dezembro de 1994 ... 2. Precedentes (STF, Proc. Adm. Nº 23.426-5 ... -
O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... , que regulamenta a Lei 7.853/1989; a Portaria 1.793/1994 do Ministério da Educação; a Lei ... Unidas (resolução 217 A III) em 10 de dezembro 1948, todo ser humano tem direito à educação ... 29" ... 25. LEITE, Flávia Piva Almeida. A convenç\xC3" ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE...
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Duração do trabalho
... transporta o trabalhador desde a portaria de seu estabelecimento até o lugar da ... ção da jurisprudência a inclusão, em dezembro de 2011, de parágrafo único ao art. 6º da CLT, ... 8.906, de 1994. O artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da ... RR 405769/97, decisão em 29.03.2000, DJ 05.05.2000). Também no mesmo ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... Min. Eros Grau, publ. DJ 29/09/2006) ... "AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO ... Espírito Santo (OAB/ES), no período de 1994 a 2004. III - A ação foi ajuizada pelo ... 20, de 15 de dezembro de 1998, o parágrafo 9 º do art. 40 da CF/88 ... "ADMINISTRATIVO. PORTARIA N. 04 DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO ...
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Acórdão nº 2001.34.00.011293-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Diciembre de 2005
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. 1. Sentença que decidiu a lide nos exatos limites do quanto vindicado pelos autores, não se podendo cogitar de ocorrência de vício de julgamento extra petita. 2. É lícito à administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, pois deles não se originam direitos, não se tendo, em nenhum momento,...
... "( ... ) dar efetividade à Portaria 698/94 do Ministro dos Transportes, convocando as ... ória da nulidade das Portarias 698, de 29 de dezembro de 1994, daquela Pasta, e 811, 831, ... -
nº 1998.01.00.015602-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Junio de 1998
DIFERENÇA DE 3,17%. IPC-R DE JULHO A DEZEMBRO/94 (22,07%). LEI Nº 8.880/94. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCORREÇÃO NO REAJUSTE. CPC, ART. 333, I. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES. LEIS NºS. 8.622 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER PRIVILEGIADA DETERMINADA CATEGORIA. ART. 37, X, DA CARTA DE 1988.I. O reajuste ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... 013672px;}.h71{height:28.543359px;}.h66{height:29 ... W eber suspende efeitos de portaria ministerial sobre trabalho escravo ... e Despedida Indireta", Curitiba, Juruá: 1994, p.198, em remissão à obra ... em caráter piloto em dezembro de 2017. “O encerramento desta ...
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Acórdão Nº 1306505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
TEMA 1157 DA REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO IMPLEMENTADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA TESE FIRMADA NA ADI 3.609/AC. AGRAVO CONHECIDO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DA...
... sem concurso público até 31 de dezembro ... de 1994, mesmo que não se enquadrassem na ... pela Lei Estadual 3.104, de 29 de dezembro de 2015, ambas do Estado do ... Acre, ... Portaria que havia determinado o desligamento dos ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... 8º da Lei nº 14.261, de 16 de dezembro" de 2021, na forma do Anexo II, em cargo em comiss\xC3" ... , as seguintes FCT: I - alocadas pela Portaria nº 39, de 9 de março de 2001, do Ministério do ... termos do disposto no Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, e demais normas aplicáveis; ... disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; i) empregados públicos da administração ...
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nº 1997.01.00.059397-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 15 de Abril de 1998
1 - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, competente, nos termos do art. 17 da Lei nº 8880/94, para calcular e divulgar o Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r, fez divulgar o IPC-R, de julho a dezembro de 1994, resultando na variação acumulada de 22,07% (vinte e dois inteiros e sete centésimos percentuais), exatamente o índice aplicado
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nº 1998.01.00.006693-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 13 de Mayo de 1998
1 - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, competente, nos termos do art. 17 da Lei nº 8880/94, para calcular e divulgar o Índice de Preços ao Consumidor, Série r - IPC-r, fez divulgar o IPC-R, de julho a dezembro de 1994, resultando na variação acumulada de 22,07% (vinte e dois inteiros e sete centésimos percentuais), exatamente o índice aplicado