exceção incompetência sucumbencia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de pedidos em razão da incompetência" para apreciar qualquer deles, não examinará o m\xC3" ... livre administração de seus bens, com exceção: ... I - dos tutores, dos curadores, dos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. (NR) ... Art ... 800. Apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000861-80.2016.5.06.0018), 01-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS PARA TRIBUNAL REGIONAL DIVERSO. PREMATURA DISCUSSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL. Acolhida exceção de incompetência territorial e determinada a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado,...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA. REMESSA ... -
Acórdão nº 1.0697.08.007179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - INCIDENTE PROCESSUAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme entendimento assentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº REsp 1120276/PA, submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo...
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Acórdão nº 1012978-77.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1012978-77.2021.8.11.0000 EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – QUESTÃO JÁ ANALISADE E REJEITADA - PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA –...
... ÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA - INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124700-64.2007.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Ausente pronunciamento do Regional sobre o tema. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST e da OJ 62 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante contribuíram para o agravamento de sua doença (concausa),...
... - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Ausente pronunciamento do ... -
Acórdãos nº 0016445-07.2012.8.26.0606 de 33ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2019
Ação de busca e apreensão convertida em depósito – alienação fiduciária – ação julgada extinta, sem o mérito, com base no art. 485, III, do CPC 2015 – feito extinto sem que o réu tivesse sido citado nem apresentado contestação – atuação do advogado do réu apenas no oferecimento de exceção de incompetência – pretensão do réu à majoração dos honorários de sucumbência fixados pela sentença – não...
... réu apenas no oferecimento de exceção de incompetência pretensão do réu ... -
Acordao Nº 76396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1) Descabe a condenação do excipiente em honorários advocatícios no incidente de exceção de incompetência. Inteligência do art. 20, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; 2) Agravo conhecido e provido.
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Acordao Nº 76396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1) Descabe a condenação do excipiente em honorários advocatícios no incidente de exceção de incompetência. Inteligência do art. 20, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; 2) Agravo conhecido e provido.
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Acordao Nº 76396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1) Descabe a condenação do excipiente em honorários advocatícios no incidente de exceção de incompetência. Inteligência do art. 20, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; 2) Agravo conhecido e provido.
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Acordao Nº 76396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1) Descabe a condenação do excipiente em honorários advocatícios no incidente de exceção de incompetência. Inteligência do art. 20, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; 2) Agravo conhecido e provido.
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Acordao Nº 76396 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO DO EXCIPIENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. 1) Descabe a condenação do excipiente em honorários advocatícios no incidente de exceção de incompetência. Inteligência do art. 20, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil; 2) Agravo conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25600-90.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. A competência territorial da Justiça do Trabalho refere-se tanto ao lugar da contratação quanto da prestação de serviços, porquanto o § 3º do artigo 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato de trabalho ou no da prestação...
... 2ª Turma GMJRP/mc INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DO LUGAR ... aplica-se à hipótese, por analogia, a exceção prevista no 1º do artigo 651 da CLT, sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-199500-80.2008.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. 1. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há como ser reformada a decisão do Regional, que, tendo em vista a condenação de forma solidária das reclamadas, determinou a incidência de juros de mora segundo os critérios estabelecidos na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do TST, devendo...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-628800-45.2007.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PRÊMIO PRODUÇÃO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Regional consignou que -O 'prêmio-produção' pago ao autor constituía evidente adimplemento de comissões pelos serviços realizados-, possuindo nítido caráter salarial. Diante disso, não há falar em contrariedade à Súmula 225 do TST, pois o referido verbete não se refere a comissões. Além disso, o apelo não atende às...
... , o que afasta a aplicação da exceção contida no art. 62, I, da CLT, e consequentemente ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DA ... -
Acórdãos nº 0021392-36.2013.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
Honorários advocatícios - Ação revisional de contrato bancário – Ajuizamento em comarca diversa e redistribuição depois de acolhida exceção de incompetência oposta pelo réu – Desistência da ação revisional homologada por sentença e ônus de sucumbência a cargo dos autores - Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, de R$1.119,50 - Irresignação da sociedade de advogados contra o...
... ção depois de acolhida exceção de incompetência oposta pelo réu ... -
Acórdão nº 0006024-44.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA RELATIVA TEMPESTIVIDADE ARGUIÇÃO SIMULTÂNEA NA CONTESTAÇÃO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO CHEQUE FORO COMPETENTE LOCAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CABIMENTO AGRAVO PROVIDO EM PARTE. Não merece acolhimento alegação de intempestividade de exceção de incompetência, pautada...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Constatada a possível violação do artigo 290 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... É pacífico nesta ... afastar a prescrição, uma vez que a exceção prevista no verbete mencionado se refere apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-49.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Constatada a possível violação do artigo 290 do CPC, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO da reclamada. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Constatada a possível contrariedade à Súmula nº 294 do TST, dá-se provimento ao Agravo de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... É pacífico nesta ... afastar a prescrição, uma vez que a exceção prevista no verbete mencionado se refere apenas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-315-32.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-315-32.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. 2....
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem ... , tem-se que não está enquadrada na exceção prevista no referido verbete sumular e, por isso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14800-88.2006.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar de nulidade arguida não examinada, nos termos do artigo 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria não foi objeto de análise na decisão recorrida, por não ter sido levantada em sede de recurso ordinário, de...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... A matéria não foi ... ício em atividade, não se enquadra na exceção da súmula. Assim, como a lesão se renova mês a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do ... INTEGRAÇÃO DOS ABONOS. 1 ... À exceção do art. 193 da Constituição Federal, que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do ... INTEGRAÇÃO DOS ABONOS. 1 ... À exceção do art. 193 da Constituição Federal, que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15900-71.2007.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A recorrente apresenta impugnação genérica, sem fazer o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e as alegações apresentadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, sem identificar quais teriam sido as omissões no acórdão recorrido e sem...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da Justiça do ... INTEGRAÇÃO DOS ABONOS. 1 ... À exceção do art. 193 da Constituição Federal, que não ...