portaria 518 ministério da saúde
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do ...O inquérito é iniciado mediante portaria":. a) de ofício, pela autoridade militar em cujo \xC3"... de assistência para tratamento de saúde ser-lhe-á prestada por médico militar. Prisão ...Prazo de interposição. ARTIGO 518. Os recursos em sentido estrito serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...ARTIGO 518. Todas as questões relativas à validade do ... aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;. X - a quantia depositada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A ...I - ao Ministério da Saúde, em se tratando de material médico-hospitalar;. ... produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos Ministérios do ...SUBSEÇÃO III. Das remessas postais. ARTIGO 518. Estão sujeitas à fiscalização e ao controle ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... atividades recreativas, educacionais e de saúde;. VIII - estradas que facilitem o acesso ou a ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...26, § 2º). Base de Cálculo. ARTIGO 518. A base de cálculo do imposto e do adicional ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte). 71 Tabela 21 ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ...142.470 . 24.534 . 149.082 . 4.518 . 116.892 . 24.079 . 3.593 . Paraíba ... da União seja de cerca de 610 milhões (Portaria nº 286/99-MF). Tabela 23 - Origem das Receitas ...
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Processo Nº 658/018/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Junio de 2016
Objeto: EXECUCAO DE ANALISES LABORATORIAIS FISICO QUIMICO MICROBIOLOGICO PARA ATENDIMENTO DA PORTARIA 518 DO MINISTERIO DA SAUDE PARA 6 SISTEMASDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CORPO DE AUDITORES
...PORTARIA 518 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA SEIS . ... -
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS VERSUS ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. FINALIDADE ÚNICA DAS CONDUTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFI
...RECORRIDO . : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA . ...518" do Código de Processo Penal, o\xC2"...– cujo bem jurídico tutelado é a saúde" pública – visam . a punir a conduta do\xC2"... n. 11.343/2006, advém da Portaria n. . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ...ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... Produtivo Básico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do ...Instituições Financeiras. ARTIGO 518. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ...
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Processo Nº 44/013/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 7 de Febrero de 2011
Objeto: PREGAO PRESENCIAL Nº 01/2011 - REGISTRO DE PRECOS PARA REALIZACAO DEAMOSTRAGEM E ANALISE NAS AMOSTRAS DE AGUA PARA CONSUMO HUMANO CONFORME PORTARIA 518 DO MINISTERIO DA SAUDE.Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: UNIDADE REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO
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Acórdão Nº 0004125-83.2008.8.24.0067 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE GUARACIABA E A CASAN. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIGILÂNCIA E CONTROLE DA QUALIDADE DA ÁGUA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ELENCADAS NA PORTARIA 518/2004 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA E DO ENTE PÚBLICO.APELO DO MUNICÍPIO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA...
... E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... com as obrigações impostas pela Portaria GM/MS n. 518, de 25 de março de 2004, referente ... na referida Portaria do Ministério da Saúde, bem como postulou a procedência do pedido para ... -
Acórdão Nº 0003691-67.2007.8.24.0055 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO E DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO NEGRINHO - SAMAE, NA QUAL SE OBJETIVA A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA TRATAMENTO DA ÁGUA DISTRIBUÍDA PARA CONSUMO HUMANO, CONFORME RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DE SAÚDE.SENTENÇA DE PARCIAL...
...MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DO ... CONFORME RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ...79.367/1977; PORTARIA N. 2.914/2011, QUE REVOGOU A PORTARIA N. ... ações básicas previstas na Portaria n.º 518/2004 do Ministério da Saúde para o controle da ... -
Acórdão Nº 0000891-50.2017.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ÁGUA POTÁVEL AO MORADORES DE SANTA MARIA DO TOCANTINS. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA COM VÁRIOS PERÍODOS DE SUSPENSÕES INJUSTIFICADAS. ÁGUA COM PEDAÇOS DE MORCEGOS MORTOS E COM MAU CHEIRO. LIMINAR CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA. R$ 1.000,00/DIA ATÉ O LIMITE DE R$ 150.000,00. RAZOABILIDADE E
... DE SANEAMENTO (RÉU) APELADO : MINISTÉRIO" PÚBLICO (AUTOR) . . \t\t\t\t VOTO . \t\t\t . . APELA\xC3"... EM FACE DO RESGUARDO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE DOS MUNÍCIPES. RELUTÂNCIA DA AGÊNCIA ACIONADA. ... Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e Portaria nº 518/04 do Ministério da Saúde, e ... -
Processo Nº 11301/026/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Agosto de 2012
Objeto: FORNECIEMENTO PELA DAE S/A A SABESP DE AGUA TRATADA POTAVEL POR ATACADO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA PORTARIA 518/2004 DO MINISTERIO DA SAUDE PARA A COMPLEMENTACAO DO ABASTECIMENTO VARZEA PTADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: DEVOLUCAORemetente: CARTORIO DR. RENATO MARTINS COSTA
...com . o . disposto . na . Portaria . nº . 518/04, . do . ...Ministério... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57440-70.2007.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Da decisão embargada emerge que o Colegiado local se orientou preponderantemente pela norma do art. 1.º da Portaria n.º 518/2003, assinalando que -a exposição a radiações ionizantes ou a substâncias radioativas, de per si, ensejam o pagamento do adicional de periculosidade, haja vista que o presente estado da...
...1.º da Portaria n.º 518/2003, assinalando que "a exposição a ...ção ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17.12.1987, e 518, de ... "qualquer exposição é prejudicial à saúde, não necessitando de avaliações quantitativas ... -
PORTARIA Nº 518, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
..., DE 22 DE SETEMBRO DE 2020O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ministro de ...
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PORTARIA Nº 518, de 27 DE JANEIRO DE 2021
... 518, de 27 DE JANEIRO DE 2021O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, no exercício da competência que lhe confere o art. 14, inciso VIII, do ...
- PORTARIA Nº 518, DE 15 DE JULHO DE 2020
- PORTARIA GM/MS Nº 518, DE 23 DE MARÇO DE 2021
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PORTARIA GM/MS Nº 518, DE 11 DE MARÇO DE 2022
... GM/MS Nº 518, DE 11 DE MARÇO DE 2022O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo ... 2021, Seção 2, pagina 46, que designou os representantes do Ministério da Saúde no Conselho Deliberativo da Agência para o Desenvolvimento da ...
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PORTARIA Nº 518, DE 10 DE ABRIL DE 2019
... recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade ..., objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério" da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenç\xC3"...
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PORTARIA Nº 518, DE 19 DE MAIO DE 2022
... DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela ...
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PORTARIA Nº 518, DE 2 DE JUNHO DE 2021
... DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela ...
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Acórdãos nº 0004413-04.2011.8.26.0024 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2013
Apelação Cível Ação Civil Pública Ministério Público - Prestação de serviço público Fornecimento de água ao Município de Andradina Relatório da Secretaria Estadual de Saúde atestando que a qualidade da água não está de acordo com legislação vigente Inquérito Civil que concluiu pela ausência de potabilidade da água oferecida aos munícipes Pretensão do Parquet de condenar o Município de Andradina e
... DE ANDRADINA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO . ...ório da Secretaria Estadual de Saúde atestando que a qualidade da água não ...ões de potabilidade, nos termos da Portaria nº 518/2004 do Ministério da Saúde e da ... -
Decisões Monocráticas nº 1137889 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... DO PEDIDO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N. 518/2004 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4700/2002-0291-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. "A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho de nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 04.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de...
...ção ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho de nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, ....12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria n.º 496 do Ministério do Trabalho, o empregado ... porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ...