portaria 64 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... II desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... Art. 64. O atendimento de programação cancelada nos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... #Redação da pelo Decreto nº 6.503, de 2008 ... XIX - poder permitente: a União, por ... ARTIGO 64 ... Observado o disposto na legislação ... menos, três servidores designados em portaria baixada pelo dirigente da Agência Nacional de ...
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Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistiados com supedâneo na edição da Portaria n. 1.104-GM3⁄1964, foi revogada pela Corte de ... de 9 de dezembro de 2008 ... 3. A decadência não se aperfeiçoou, na ... 1.104-GM3⁄64 e a alegação de que a impetrante não teria ...
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Acórdão nº 2010/0106095-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistiados com supedâneo na edição da Portaria n. 1.104-GM3⁄1964, foi revogada pela Corte de ... de 9 de dezembro de 2008 ... 3. A decadência não se aperfeiçoou, na ... 1.104-GM3⁄64 e a alegação de que a impetrante não teria ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 64. Os termos do acordo setorial em vigor aplicam-se ... 2008 ... Dos prazos prescricionais ... Art. 76 ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... cada ação constante do Plano Plurianual 2008"-2011 ... § 3.Ficam vedadas na especificaç\xC3" ... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... ARTIGO 64 ... A reabertura dos créditos especiais e ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... #Incluído pelo Decreto nº 6.715, de 2008 ... ARTIGO 2 ... O SIGMA, instituído ... fogo poderá adquirir serão fixados em Portaria do Ministério da Defesa, ouvido o Ministério da ... ARTIGO 64 ... O desembaraço alfandegário de armas ...
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Acórdão nº MS 13550 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.550 - DF (2008"⁄0104218-8) ... RELATOR : MINISTRO BENEDITO GON\xC3" ... financeiro retroativo, de modo que a Portaria n. 1.104-GM3⁄64 e a alegação de que o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as ... Art. 64 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ... Art. 64. A Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... emitidos pelo Incra entre 1º de maio de 2008 e 10 de fevereiro de 2009 para ocupantes em ... 64 e 65 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ... ão, permitida a delegação, editará Portaria com a lista de áreas ou imóveis sujeitos à ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 64 A Lei no 11.171, de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes ... § 1o Os membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da Saúde e do Planejamento, ...
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DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... definidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e divulgados em portaria ministerial ... Parágrafo único. A carga horária de que trata o ... Art. 64 As prestações de contas das modalidades Projovem Urbano e Projovem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123740-18.2005.5.08.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... X - Os dispositivos invocados (arts. 59 e 64 da CLT) são impertinentes à hipótese sub ... do recurso de revista por violação à Portaria, em virtude do disposto na alínea -c- do art ... Nº 148/2008, baixada pelo Pleno deste Colegiado. II - Naquela ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 64 ... 3º, e as prescrições da portaria ... - o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... ção aos períodos de 01/11/1998 a 14/03/2008 e 01/10/2008 a 18/11/2013, o demandante juntou ... "de acordo com o Anexo 1 da NR-15, da Portaria no 3.214/78 do MTE, as atividades de Motorista de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124398720194058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0812439-87.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS FREIRE ADVOGADO: Jose Herivelto Nobre De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA...
... 120, § 5º, da Lei nº 11.784/2008, após o advento da regulamentação da que se ... ública na elaboração e publicação da portaria de progressão; ademais, a portaria concessiva da ... 21/05/2010, conforme anotado na Portaria nº 64/2010-DG/AP, de 19/10/2010." ... Vê-se, pois, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131645620194050000), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0813164-56.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: EREMITA CASADO LIMA ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE...
... de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CEF, ... , assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal ... /SC, em 10/10/2012, (recurso autuado desde 2008), não houve debate acerca dos termos da Lei nº ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... :49.432000px;}._2{width:55.466400px;}._5{width:64 ... , desde 1995, o INCRA, pela Portaria nº. 307/1995, reconheceu que os intere ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DOAMAZONAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADOS NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado porex-delegado da Polícia Civil do Estado do Amazonas contra ato...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... I - portaria" de reconhecimento de excelência para apresentaç\xC3" ... ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 64. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... 64 e 126 da SBDI-1) — Res. n. 129/2005, DJ 20, ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084675520204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0808467-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos AGRAVADO: LUCIANO MARTINS MONTEIRO e outros REPRESENTANTE: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO...
... de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CEF, ... , assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal ... /SC, em 10/10/2012, (recurso autuado desde 2008), não houve debate acerca dos termos da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043014320214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804301-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: WALTER PARAIZO MACIEIRA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... de Habitação (criado pela Lei nº 4.380/64) passou a ser garantido pelo FCVS, tendo a CEF, ... , assumido a gestão de tais recursos (Portaria nº 243/2000, do Ministério da Fazenda). Tal ... /SC, em 10/10/2012, (recurso autuado desde 2008), não houve debate acerca dos termos da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212700-76.2009.5.04.0000) 14-05-2018
... 3.5.1 e 7.4.3.5.2 da NR-7, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e ... 4. CLÁUSULAS 60; 63 E 64 ... - DESCONTO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS ... indicadores, para o período de maio de 2008 e abril de 2009 foi de 5,44% e o Regional, ao ...