portaria 732 a 96
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... Ondina Maria dos Santos - CPF nº 028.321.346-96. residente na Rua Alexandrina de Queiroz, 668, ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº. 314/1992, do Instituto do Patrimônio ...ções gravosas em detrimento do réu” (PPE 732-QO/DF,. Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, ... -
Acórdão, Processo nº 5000197-43.2017.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
...érsia, ao entendimento de que a Lei n.º 9.424/96, que regulamentou o artigo 212, § 5º, da CF, ao ..., e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF) . (..). 12. Recurso especial desprovido. ... Federal do Brasil nº 568/2005, 7º da Portaria CAT/SP n. º 14 de 10.03.2006, não têm condão ...
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Acórdão, Processo nº 5000277-98.2018.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 04-03-2020
...érsia, ao entendimento de que a Lei n.º 9.424/96, que regulamentou o artigo 212, § 5º, da CF, ao ..., e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF) . (..). 12. Recurso especial desprovido. ... do Brasil nº 568/2005, bem como a Portaria CAT n.º 14 de 10.03.2006, não têm condão de ...
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Acordao N° 1656837 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito constitucional, administrativo, tributário e processual civil - ação civil pública - incentivo fiscal - icms - tare - fundamento declarado inconstitucionalidade - créditos tributários - posterior edição da lei 4. 732/2011 - convênios aprovados pelo confaz - concessão de novo benefício - item 817 da repercussão geral - convalidação do tare - perda do objeto da acp - extinção do processo. 1.
...EDIÇÃO DA LEI 4.732/2011 – CONVÊNIOS APROVADOS PELO CONFAZ – ...da Lei Distrital 1.254/96, cuja aplicabilidade resultara nos créditos do ... 2.381/99, o Decreto 2.381/99 e a Portaria 293/99 veicularam normas. inconstitucionais. Ao ... -
Acórdão, Processo nº 5000028-63.2017.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... de Limeira, nos termos do Anexo I – Portaria RFB 2466/2010”. Desta forma, concluiu que “a ...15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido ..., e no regime da Lei nº 9424/96." (Súmula 732 do STF). 10. In casu, a recorrente é ...
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Meio Ambiente, Infraestrutura e LoGástica - Departamento de águas e Energia Elétrica
...Processo DAEE. 9311698 - Extrato de Portaria 3668/23. As coordenadas geográficas, referente a ...S/S LTDA., CPF/CNPJ 02.732.343/0001-76, a autorização admi-. nistrativa ...Diário Máximo:Volume 18,96 m³ - Período 24h /dia - Prazo inde-. terminado; ...
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PORTARIA Nº 732, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
...21 do Decreto n° 9.991/2019; Art. 96-A DA Lei 8.112/90; conforme Resolução CONSUP n° 114, de 16 de dezembro de 2014 e o que consta no Processo nº 23366.000392/2018-09.Art. 2º Esta ...
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Acórdão, Processo nº 0005741-86.2011.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-06-2022
...15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido ..., e no regime da Lei nº 9424/96.' (Súmula 732 do STF). 10. In casu, a recorrente é ... de São Paulo; Comunicado CAT 45/2008 e Portaria CAT 117/2010, ambos da Fazenda do Estado de São ...
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Acórdão, Processo nº 0004414-12.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
...Portaria 344/99). Estas conclusões foram confirmadas pelo ...9.296/96, cujo art. 2º estabelece as hipóteses em que o ...732 a 742 dos autos da Representação Criminal n. ...
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SECRETARIAS - PORTARIA 119 2019PORT RESULTADO NOTA MT CPCF
... ELIAS BELISÁRIO DE ARAÚJO . . . 105559 . . . 96 . . . 500.0 . . . Sorteado . . . . . ... . . CIBELE BONACORSI . . . 371721 . . . 732 . . . 500.0 . . . Sorteado . . . . . ...
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SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 107 08 09 2021 47ª REMESSA VACINA MSPFIZERE SINOVAC
... II. - A Portaria GM / MS n.º 69 ,. de 14 de janeiro de 2021 , ... Ad Referendum nº 96, de 23 de agosto de 2021 (140 doses Butantan ),. ... . . . . Juína . . . 732 . . . 1.447 . . . 242 . . ...
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Acordao N° 1603149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Constitucional, processual civil e tributário. Ação civil pública. Tare. Lei distrital nº 4. 732/11. Remissão da dívida. Constitucionalidade. Tema de repercussão geral nº 817/stf. Perda superveniente do objeto. Art. 1. 040, ii, do cpc. Adequação do acórdão anterior ao entendimento do stf. Preliminar acolhida. Acórdão integrado. 1 - com fulcro no artigo 1. 040, ii, do cpc, e reexaminando os...
...732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. ...Lei Distrital nº 1.254/96, que autorizou o Poder Executivo a modificar a ... ICMS não podem ser fixadas por meio de portaria do Secretário de Fazenda. (Portaria nº 293, de ... -
PORTARIA Nº 109, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... S/A Rua Afonso Celso Vila Mariana Vila Mariana, 235, São Paulo, SP 96 202101482 ENFERMAGEM (Bacharelado) 120 (cento e vinte) Centro ... Rua Comendador José Didier Piedade , 27, Jaboatão dos Guararapes, PE 732 202102120 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO (Bacharelado) 100 (cem) CENTRO ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.13.002928-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-08-2022
... 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei nº 9.424/96", que dispõe sobre a contribuição social do sal\xC3"...212 da CF. E ainda, a Súmula n.º 732 do STF dispõe que "É constitucional a cobrança ... números médios foram divulgados na Portaria Interministerial nº 254/2009, do Ministério da ...
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Tributo e espécies tributárias
...óveis (regulada pela Lei 13.259/2016 e portaria PGFN 32/2018). 92. Não se veda a fixação do ...165, §8º da CF). 96. Dentre a classificação doutrinária, temos os ... pela CF/1988, nos termos da Súmula 732 do STF. 117. A contribuição destinada ao SAT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002545-70.2011.5.06.0291 (01050-2005-007-06-00-9)), 19-12-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LEITURISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da empresa contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro...
...9.427/96, reconhece, mediante a Resolu ç ã o n. 234/06, ...732/752), as quais adoto como raz õ es de decidir, o ...93.412/86 e na Portaria 3.214/78 (NR 16), entre outros. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº. 314/1992, do Instituto do Patrimônio ...96); HC 71899, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda ...ções gravosas em detrimento do réu” (PPE 732-QO/DF,. Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº. 314/1992, do Instituto do Patrimônio ...96); HC 71899, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda ...ções gravosas em detrimento do réu” (PPE 732-QO/DF,. Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº. 314/1992, do Instituto do Patrimônio ...96); HC 71899, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda ...ções gravosas em detrimento do réu” (PPE 732-QO/DF,. Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº. 314/1992, do Instituto do Patrimônio ...96); HC 71899, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda ...ções gravosas em detrimento do réu” (PPE 732-QO/DF,. Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº. 314/1992, do Instituto do Patrimônio ...INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO OITAVO / DF. 96); HC 71899, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda ...ções gravosas em detrimento do réu” (PPE 732-QO/DF,. Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº. 314/1992, do Instituto do Patrimônio ...96); HC 71899, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda ...ções gravosas em detrimento do réu” (PPE 732-QO/DF,. Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº. 314/1992, do Instituto do Patrimônio ...96); HC 71899, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda ...ções gravosas em detrimento do réu” (PPE 732-QO/DF,. Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, ... -
SECRETARIAS - RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 68 02 07 2021VIGÉSIMA NONA REMESSA VACINA MSPFIZER E ASTRAZENECAETAPA 28
... II. - A Portaria GM / MS n.º 69 ,. de 14 de janeiro de 2021 , ... . 180 . . . 16 . . . 96 . . . 180 . . . 16 . . . ... . . . . Juína . . . 732 . . . 242 . . . 26 . . . ...