portaria 9 2008
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020529-95.2020.8.19.0014 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I - 16 HORAS ¿ ¿REFERÊNCIA 7¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA...
... ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008, BEM ... COMO CONDENAR O RÉU A PAGAR AS ... o qual restou aprovado e homologado pela Portaria ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... 9. Considerando a remuneração básica do cargo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00073490320154058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0007349-03.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANA PAULA CRUZ DA SILVA ADVOGADO: Julio Bernardino Da Silva Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pessoa de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ...
... Município de Palmácia/CE no período 2005/2008, tendo sido realizada pela Prefeitura, após ... ausência da portaria de descentralização das ações para a ... 9. A apelante recorreu, pleiteando por sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013608820164058000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001360-88.2016.4.05.8000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ADRIANO DE SOUZA ZUMBA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo PENAL E PROCESSO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, ART. 339, CP. VÍTIMA PROCURADORA DA REPÚBLICA....
... 9. De ... , com redação dada pela Lei nº 11.719/2008, a denúncia será rejeitada quando : "I - for ... ório Criminal PIC, através da Portaria n. 14781/2013, fl. 285 - numeração da PPR5, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006204120194058502), 09-06-2020
PROCESSO Nº: 0800620-41.2019.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... a cobrança de multas aplicadas com base na Lei 9".933/99. No entanto, aduz que as multas cobradas s\xC3" ... Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (Id. 4058502.3411939 - p ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001903520184058305), 19-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO INMETRO. PRODUTO COMERCIALIZADO COM PESO AQUÉM DO INFORMADO NA EMBALAGEM. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SANÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela empresa
... 9º-A da Lei nº 9.933/99) ... Alega a recorrente que o auto de ... 1º da Portaria Inmetro nº 248/2008, tudo em conformidade com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088769420214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0808876-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO BARACHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811949-06.2021.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. .FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
... de 2 frascos ampolas semanalmente na semana 1 a 9. Posteriormente, 2 frascos ampolas a cada 3 ... ) credenciados em todo país, conforme a Portaria n.º 62, de 11/03/2009 e que o medicamento ... Lembra que nos termos da Portaria n. 346/2008, editada pela Secretaria de Atenção à Saúde, ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0864544-87.2022.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSOR DOCENTE I - 30 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Preliminar de...
... LEI FEDERAL Nº ... 11.738/2008. SENTENÇA PARCIALMENTE ... REFORMADA. PROVIMENTO ... R$ 3.845,63 (Portaria Nº 67, de 4 de fevereiro de ... 2022, publicada ... AC nº 0864544-87.2022.8.19.0001 (4) ... 9. Demandante que provou parcialmente a ... -
Acórdão Nº 5006085-25.2021.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... 28/2008; b) a repetio em dobro do indbito; c) a condenao ... 125/PRES/INSS (9 de dezembro de 2021)2,14% ao ms Ao examinar o ... QUE NO SUPERA A DETERMINADA EM PORTARIA DOINSS.REGRAMENTO ESPECFICO QUE DISCIPLINA ...
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Classificação indicativa e produção de conteúdos digitais por crianças e adolescentes
... 1 Atualmente, está em vigor a Portaria 502, de 23 de novembro de 2021. 2 Antes dela, ... 9 O processo pelo qual é realizada a ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 856 ... 8. PERLINGIERI, Pietro. O direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081182820184058308), 01-06-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUXILIAR DE COZINHA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 68 DA LEI 8.112/90. PARCELAS ATRASADAS. VANTAGEM DEVIDA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SERTÃO
... exercidas pelo servidor, nos termos da Portaria 3.214/78 do MTE e alterações posteriores, como ... o adicional de insalubridade no período de 2008 a 2018, cujo período a autora exerceu as mesmas ... 85, § 11, do CPC ... 9. Apelação improvida ... O ente federal ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:7.800000px;}.ls2d{letter-spacing:9 ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4 ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0046047-89.2021.8.19.0002 (Criminal), 23-05-2022
Recurso inominado nº 0046047-89.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA. Recorrido: MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES. Recurso Inominado interposto pelos Réus. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MARIA DA GLORIA CARDOSO NUNES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA, na qual a parte autora é servidora inativa do Estado oriunda do Cargo de...
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NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... deve contemplar as exigências contidas na NR-9 — Programa de Prevenção e Riscos Ambientais ... (Alterado pela Portaria SITn. 296, de 16 de dezembro de 2011) ... 40, de 7 de março de 2008) ... 18.15.57. As plataformas de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030052020204050000), 26-05-2020
PJE 0803005-20.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. RELATÓRIO MÉDICO PELA DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/SE, que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a FUSEX - FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO adote o tratamento de
... ao Exército, estando regulamentado na Portaria 048-DGP, de 28 de fevereiro de 2008 ... "A ... 9". Na hipótese dos autos, verifica-se que não est\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136333420214050000), 29-03-2022
PROCESSO Nº: 0813633-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOYCE DE LUNA LIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0820010-50.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. Trata-se de...
... impacto financeiro são, nos termos da Portaria GM/MS n° 1.554/2013 c/c Portaria SAS/MS n ... 346/2008, de responsabilidade da União Federal, para a ... 9. Inobstante a delimitação da atuação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
... polo de apoio presencial cadastrado na Portaria MEC 1282, autorizadora para a IES ministrar ... : (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) I - a aquisição de título em área de ... A Lei 9.394/1996 estabelece as diretrizes e bases da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00052126420144058300), 03-08-2021
PJE 0005212-64.2014.4.05.8300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO SANADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. Feito que retorna do STJ, com determinação para emissão de juízo de valor a respeito das questões preliminares, relativas aos pressupostos processuais e às condições da ação (omissão quanto à preliminar de extinção da execução...
... CPC/1973 e ao entendimento consignado na Portaria 01/2014 do Grupo de Câmaras de Direito Público ... 11 de abril de 2004 até 31 de dezembro de 2008 (prazo final de vigência do Convênio nº ... 9. A execução fiscal embargada foi inicialmente ... -
NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... deve contemplar as exigências contidas na NR-9 - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais ... (Alterado pela Portaria SIT n. 296, de 16 de dezembro de 2011) ... 40, de 7 de março de 2008) ... 18.15.57. As plataformas de trabalho ...
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Portaria
... ão 6 6/8/2005 2005 Resolução Conselho Nacional de Desestatização 7 8/9/2005 2005 Resolução Conselho Nacional de Desestatização 8 11/11/2005 ... /2007 2007 Resolução Conselho Nacional de Desestatização 17 1/17/2008 2007 Resolução Conselho Nacional de Desestatização 18 1/17/2008 2007 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092525-30.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE EM RELAÇÃO AO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008. PROFESSORA ESTADUAL NO CARGO DE ¿DOCENTE II¿, REFERÊNCIA 09, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, CONSISTENTE EM IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL...
... ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008 ... PROFESSORA ESTADUAL NO CARGO DE ... Docente II – 22 horas”, referência 9 ... 8. A incidência do piso nacional, ... (PORTARIA Nº 67, de 4 de fevereiro de 2022), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022354520184058100), 24-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802235-45.2018.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELADO: G R SARAIVA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA - ME ADVOGADO: MARCELA RIVANDA COELHO PEREIRA CHAYB E OUTRO EMBARGADO/APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE...
... 26 da Lei nº 9.784/99, o acórdão incorreu em obscuridade ao ... de Inspeção Veicular (CIV) segundo Portaria 457/2008 do Inmetro e Certificado de Inspeção ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018565-06.2020.8.19.0002 (Criminal), 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0018565-06.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RITA DE CÁSSIA PAZ MARINS KIUCHI RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA....
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... DOU de 21.8.2007. 9 Ato Regimental nº 5, de 27/09/2007 Dispõe sobre a competência, a ... DOU de 28.9.2007. 10 Ato Regimental nº 1, de 02/07/2008 Dispõe sobre a edição e a aplicação de Súmulas da Advocacia-Geral da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... 7º da Lei 9.933/1999, com redação dada pela Lei ... Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (id. 4058502.3367933) ... A ... -
Acórdão nº 0013037-26.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Septiembre de 2017
... , foi instaurado através da Portaria nº 288, de ... 07 de maio de 2008, para apurar a ... 9. Ora, se a penalidade de demissão foi aplicada ...