portaria 9 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08052454520214050000), 06-04-2022
EMENTA ADMINITRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO-DEFESO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DIREITO A TRÊS PARCELAS DO BENEFÍCIO. PROIBIÇÃO DA PESCA VIGENTE POR APENAS VINTE E OITO DIAS NO CASO CONCRETO. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória movida em face de acórdão da Terceira Turma desta Corte, que manteve...
... Instrução Normativa de n.º 210, de 25/11/2008, do IBAMA, proíbe, no período de 01/12 a 28/02, ... . Posteriormente, a Portaria Interministerial de nº. 192, de 09/10/2015, ... . 9. Em seguida, a liminar na ADI de n.º 5447, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113821420194050000), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0811382-14.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Frederico Wildson da Silva Dantas - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800560-86.2019.4.05.8205 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... de Hodgkin CID 30 + CID 10 C 81 desde 2008. . . . . Ademais, determinou que, em ...4058205.4085289, fls. 9/15 dos autos originários. . . . . ...Além disso, a Portaria n. 12, de 11 de março de 2019, incorporou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00125253620104058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0012525-36.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Marcelo Sampaio Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DELIMITAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO,...
...2008, o Código Florestal de 1965 (assim como o ... Ambientais, de 30 de julho de 2008 e a Portaria de Informação Técnica n.º ...9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... 9. Da irretroatividade da lei . Do ponto de vista ... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002136420214058308), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800213-64.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF APELADO: VIRGINIA DE OLIVEIRA ALVES PASSOS ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... II, e § 4º, da Lei nº 12.772/12 e da Portaria MEC nº 554/2013, que dariam suporte à tese ...Isso porque a Portaria SGP nº 419 de 9 de novembro de 2012 deferiu o pedido de ... -
Decisão monocrática Nº 1382383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
...PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 248/2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005117620208172320), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000511-76.2020.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA LUCIA PEREIRA CORIOLANO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS...
... de contribuição é "regulamentada pela Portaria INSS nº 154, de 15 de maio de 2008"; 2) as ... nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95), "a aposentadoria por idade será devida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019610520194058308), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801961-05.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO APELADO: TALITA MOTA GONCALVES ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR.
...13-A à Lei n.º 12.772/2012, é que a portaria de concessão da Progressão Funcional passou a ... requerimento), nos termos da Lei n.º 11.784/2008, conforme Portaria/SGP n.º 296 de 11/09/2012 ...49 da Lei n° 9.784/99). . . Quanto ao primeiro pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022443720144058200), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0802244-37.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ZELIA REGIS DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
...áter genérico, foi dito no voto que "a Portaria FUNASA n.º 257, de 27/abril/2011, que divulgou o ... (com redação dada pela Lei n.º 11.784/2008, resultante da conversão da MP n.º 431/2008), ... autora foi instituída em 2013 (conforme item 9, acima), ou seja, depois da publicação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008119720164058500), 14-09-2021
PJE 0800811-97.2016.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REGRAS DE APOSENTADORIA ESPECIAL REGIDA PELA LC 51/1985 QUE JÁ OSTENTA PREVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DIFERENCIADO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REGIME HÍBRIDO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DE INTERPRETAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO.
... Portaria" nº 059, de 13/05/2014, que determinou a retifica\xC3"... vencidas referentes ao exercício de 2005 a 2008 relativa ao abono de permanência, no valor de R$ ... no contracheque de novembro/2009, o valor de R$ 9.871,24, a título de abono de permanência, e, em ... -
Decisão monocrática Nº 1373916 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
...PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 9.933/99. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA N. 248/2008. CONDUTA REGULARMENTE PREVISTA NAS NORMAS LEGAIS. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10309-34.2021.5.15.0024)
AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AGENTE DOS CORREIOS MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO OU COLETA EXTERNA - AADC (PCCS/2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (ART. 193, § 4º, DA CLT). POSSIBILIDADE.
...2008). PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM O ADICIONAL DE ...193 da CLT, regulamentado pela Portaria 1565 do MTE - para . estender o seu ... . . . . 9 – No caso concreto, cabível a aplicação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013366320174058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0801336-63.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PALOMA DA SILVA LIMA - GAS - ME ADVOGADO: Josymilson Batista De Moraes Ferreira APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E
...9.847/99, que impôs a ela multa no valor de R$ ...1º da Resolução ANP nº 5, de 2008, em seguida, ao art. 16, inciso II da Portaria ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141417720214050000), 05-04-2022
PJE 0814141-77.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARCELA INSTITUCIONAL. PERMANÊNCIA DO CARÁTER GERAL APÓS O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. RECONHECIMENTO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento
... devidamente homologados por meio da Portaria 272/2010; c) o termo final para pagamento dos 80 ...2008, convertida na Lei 11.784, de 22.09.2008, dispõe ...9. Aduz o demandante que o pagamento da parcela ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:7.800000px;}.ls2d{letter-spacing:9...Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ...érios previstos pelo 3º d a Portaria nº 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina. 4. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
...9.605/98, inclusive, com possibilidade de ...LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. COMPETÊNCIA COMUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ... de plantão, conforme o disposto na Portaria nº 826, de 27 de novembro de 2020. . 3. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099330920214058000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0809933-09.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADAO IRIS DA SILVA ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INSTITUIDOR...
..., para: a) declarar a nulidade da Portaria nº 590-SSIP/llª RM, de 29 de dezembro de 2020 ...54 da Lei nº 9.748/99. Requer o provimento do recurso. . ... . Verifica-se que o autor/apelado, em 2008, ainda na ativa do Exército Brasileiro, foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
.... DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA NOVA LIA . 9. Sobre tema, cumpre frisar que, em nosso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011740520164058300), 25-01-2022
PJE 0801174-05.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE O CARGO DE AGENTE DE PORTARIA E O CARGO DE ENFERMEIRA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município do Recife contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer a ocorrência do desvio de função...
... função ocorrido no período de novembro/2008 a agosto de 2013; b) condenar os réus ao ... título do cargo ocupado de agente de portaria. Os valores devidos iniciam-se a partir do ...9. Todas essas atribuições estão relacionadas ao ... -
Portaria
...ão 6 6/8/2005 2005 Resolução Conselho Nacional de Desestatização 7 8/9/2005 2005 Resolução Conselho Nacional de Desestatização 8 11/11/2005 .../2007 2007 Resolução Conselho Nacional de Desestatização 17 1/17/2008 2007 Resolução Conselho Nacional de Desestatização 18 1/17/2008 2007 ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020529-95.2020.8.19.0014 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFASAGEM DO VENCIMENTO-BASE DE SUA APOSENTADORIA. PROFESSOR ESTADUAL DOCENTE I - 16 HORAS ¿ ¿REFERÊNCIA 7¿. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA...
...ESTABELECIDO NA LEI N° 11.738/2008, BEM. COMO CONDENAR O RÉU A PAGAR AS. ... o qual restou aprovado e homologado pela Portaria. 323. Poder Judiciário do Estado do Rio de ...em 07/02/2022, estabelecendo em R$ 3.845,63. 9. Considerando a remuneração básica do cargo ... -
NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... deve contemplar as exigências contidas na NR-9 — Programa de Prevenção e Riscos Ambientais. ...(Alterado pela Portaria SITn. 296, de 16 de dezembro de 2011). 18.3.2. O ...40, de 7 de março de 2008). 18.15.57. As plataformas de trabalho aéreo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052067120164058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805206-71.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELANTE: JACQUELINE CUNHA DA SERRA FREIRE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
...Contudo, verifica-se que a Portaria GR n. 62, data de 19 de abril de 2011, e como o ...Menciona que " o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009, ... . 6. A Lei nº 11.784/2008, de setembro de 2008, estipulou um incentivo ... -
NR-18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção
... deve contemplar as exigências contidas na NR-9 - Programa de Prevenção e Riscos Ambientais. ... (Alterado pela Portaria SIT n. 296, de 16 de dezembro de 2011) . 18.3.2. ...40, de 7 de março de 2008) . 18.15.57. As plataformas de trabalho aéreo ...