portaria interministerial 127
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Decisão da Presidência nº 3079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2012
... 56, § 7º, DA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127/2008, DO MINISTÉRIO DO ...
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Decisão da Presidência nº 2614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2012
... legislação de regência pois está na Portaria" Interministerial nº 127 MP/MF/CGU, de 2008, que \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004037420184058100), 24-08-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967. 1. Consoante a denúncia, o ora apelante, ex-Prefeito do Município de Ocara, no quadriênio 2005/2008, desviou as verbas recebidas através do Convênio 039/2008 - Siafi 634037, que tinha por objeto a implantação do...
... CONCLUSÃO ... 11.1. Tendo como base a Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29/05/2008 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020796720174058302), 03-05-2022
PJE 0802079-67.2017.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO 742.183. MUNICÍPIO DE ARCOVERDE (PE). ADITIVO FIRMADO EM GESTÃO POSTERIOR. PREFEITA SUCESSORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA A TODOS OS ENVOLVIDOS. MEDIDA PROCEDIMENTAL VÁLIDA ADOTADA PELO TCU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou...
... 127" e art. 129, ambos da CF/88, como atribuições pr\xC3" ... 70 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016, a ... -
EDITAL NOTIFICAÇÃO
... IN/TCU/35, de 23 de agosto de 2000 e na Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de 2008, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.551472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INSTITUTIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE - ENTIDADE FILANTRÓPICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TARIFAS BANCÁRIAS - ISENÇÃO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. A entidade filantrópica, assim
... Igualmente, verifica-se por meio da Portaria interministerial n 127, de 29 de maio de 2008, ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37 da Portaria Interministerial 127, de 24 de maio de 2008 ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 7904/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-11-2010
... para exerccio das atribuies previstas na Portaria Interministerial 127, de 29/5/2008, em especial ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 712/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 24-02-2015
... III, da Lei 8.666/1993, e o art.49 da Portaria Interministerial 127, de 29/o5/2008; 1.7.1.2 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001998620164058104), 30-04-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DOAÇÕES MODAIS. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC. DESTINAÇÃO IRREGULAR. MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA/CE. INÉRCIA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa necessária em face de sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o Município de Monsenhor Tabosa/CE a adotar medidas necessárias a conferir a correta destinação de bens
... Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 127/2009, de toda a ... -
EXTRATOS DE DOAÇÕES
... 26 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1760/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-03-2019
... 59 e 65 da citada da Portaria Interministerial 127/2008.1. Processo ...
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Decisões Monocráticas nº 1822 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2014
... ção de regência IN STN 01/97 e Portaria Interministerial 127/2008. (grifei) O Ministério ...
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Acórdão Nº 39167 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROCESSO COM FASE INTERNA E EXTERNA. OCORRÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO NA FASE INTERNA. CITAÇÃO PARA INÍCIO DA FASE EXTERNA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Tomada de Contas Especial é procedimento...
... desta Portaria"; e ausência de documentos exigidos ... na ... Interministerial nº 127/2008, nos termos da Nota ... Informativa ... -
As consequências do veto presidencial ao uso do pregão nos serviços de transporte de valores e de segurança
... , a IN STN nº 1/97 foi substituída pela Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1096/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-02-2017
... de 2008, est em desacordo com a Portaria GM/MS 3.237, de 24/12/2007 (atualmente substituda ... 42, 5, da Portaria Interministerial 127, de 29 de maio de 2008, substituda pela ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6527/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 01-12-2009
... 31 da Portaria Interministerial n. 127/2008, e de forma a evitar ...
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EXTRATO DE RESCISÃO
... 61 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, ...
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EXTRATO DE RESCISÃO
... 61 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, ...
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EXTRATO DE rescisão
... 61 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, ...
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EXTRATO DE Rescisão
... 61 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, ...
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EXTRATO DE Rescisão
... 61 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, ...
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EXTRATO DE RESCISÃO
... 39 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, ...
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extrato de rescisão
... 39 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, ...
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EXTRATO DE RESCISÃO
... 61 da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, ...