portaria nº 1717
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Sentença nº 1000796-10.2022.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... 1717/1718 e 1724/1725 – ID. 2612461 e acc87c9).A instrução é encerrada, ... desenvolvia atividades em condições insalubres, de acordo com a Portaria n° 3.214/78, NR-15 e anexos (fls. 1653/1673 e 1693/1706 – IDs. 7f7fe86 ...
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nº 2005.38.00.015914-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados ... Decisão unânime ... (ADI 1717/DF, Plenário, Rel. Min. Sydney Ssanches, DJ28/03/2003) ... Dessa forma, ...
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Acórdão, Processo nº 5001009-96.2022.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 1 da Portaria n 01/2020, do Conselho Regional de Farmcia do Estado de So Paulo, aos ...
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Acórdão, Processo nº 5002720-05.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 1º da Portaria nº 01/2020, do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, ...
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Acórdão, Processo nº 5004542-14.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...