portaria nº 1717
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Acórdão, Processo nº 5014837-07.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
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Acórdão, Processo nº 5008307-65.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
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Acórdão, Processo nº 5000201-69.2016.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... Consoante Portaria n. 3.296/86 do Ministério do Trabalho, tal exigência pode ser ...
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Acórdão, Processo nº 5005282-36.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... Quanto às modalidades de execução do PAT, a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
- PORTARIA Nº 1.717, DE 15 DE JULHO DE 2019
- PORTARIA Nº 1.717, DE 30 DE MAIO DE 2022
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Acórdão, Processo nº 5003195-32.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... que estipulado em acordo ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... Art. 1º - Ficam as ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... É o que determina portaria do Ministério da Previdência, publicada nesta ... 349 FREIRE, ...
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Acórdão, Processo nº 5004647-29.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000977-05.2019.5.06.0011), 17-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. VÍNCULO DIRETO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. 1. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços...
... 1717/1718) ... Pois bem. A testemunha LUCAS NASCIMENTO DE FRANÇA , ... Em 4 de outubro de 2000, o Ministério da Comunicação editou a Portaria nº 588/2000, que instituiu o Serviço Financiado Postal Especial, ... -
Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...