portaria nº 1717
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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