portaria nº 1717

Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). IMPOSIÇÃO DE MULTA A RESTAURANTE. ILEGALIDADE. 1. Em Direito Público (Direito Administrativo) vigora o princípio constitucional da legalidade (Constituição Federal, art. 37, caput), pelo qual a Administração Pública somente está autorizada a proceder de conformidade com o preceituado em lei. 2. Princípio da legalidade estrita. CF,...

... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho. Nas contrarrazões, o EMBARGANTE ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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