portaria nº 1717
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2004.38.00.044090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... tem fundamento legal no artigo 54 da Lei 3.857/1960 e na Portaria 3.347/1986, do Ministério do Trabalho ... Nas contrarrazões, o ... inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, através da ADIn 1717-6/DF, que teve por objeto a regra contida no § 4º do art. 58 da Lei nº ...
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Secretaria da Agricultura e do Abastecimento
... 96037/2018 ... PROTOCOLO: 14.137.001-4 ... DESPACHO: 1717/2018 ... INTERESSADO: Comissão Permanente de Processo Administrativo / ... AGÊNCIA DE DEFESAAGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR ... PORTARIA Nº 248, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 ... O DIRETOR PRESIDENTE DAAGÊNCIADE ...
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Sentença nº 1000796-10.2022.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... 1717/1718 e 1724/1725 – ID. 2612461 e acc87c9).A instrução é encerrada, ... desenvolvia atividades em condições insalubres, de acordo com a Portaria n° 3.214/78, NR-15 e anexos (fls. 1653/1673 e 1693/1706 – IDs. 7f7fe86 ...
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nº 2005.38.00.015914-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Agosto de 2007
... portaria ou seja lá que ato for para coartar a liberdade dos administrados ... Decisão unânime ... (ADI 1717/DF, Plenário, Rel. Min. Sydney Ssanches, DJ28/03/2003) ... Dessa forma, ...
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Secretaria da Agricultura e do Abastecimento
... AGÊNCIA DE DEFESAAGROPECUÁRIA DO PARANÁ – ADAPAR ... PORTARIA Nº 164, DE 14 DE JUNHO 2021 ... O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE ... DECISÃO: Pena de Multa – 10 UPF/PR ... Auto de Infração n° 1717, contra ARILSON NEIVERTH, Município de ... IMBITUVA, PR. DECISÃO: Pena ...
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Acórdão, Processo nº 5002720-05.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 1º da Portaria nº 01/2020, do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, ...
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Acórdão, Processo nº 5001009-96.2022.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... 1 da Portaria n 01/2020, do Conselho Regional de Farmcia do Estado de So Paulo, aos ...
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Acórdão, Processo nº 5004542-14.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-06-2022
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de ...
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Profissões com Normas Especiais
... 5.345, de 1945); 37) mergulhador (Portaria n. 3.214, de 1978); 38) meteorologista (Lei n. 6.835, de 1980); 39) ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... Esta portaria passará a vigorar a partir da data da sua publicação ... GIRLEI EDUARDO ... Vinicius Mendonça Neiva ... Diretor-Geral ... RESOLUÇÃO N.º 1717/2022 – GS/SEED ... O Diretor-Geral da Secretaria de Estado da Educação ...
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Acórdão nº 71010358976 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
... A Portaria exposta à fl. 70, que eliminou o pagamento do adicional de insalubridade ...
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Acórdão, Processo nº 5001670-74.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-01-2022
... as partes, no que tange a majorao da taxa SISCOMEX, nos moldes da Portaria do Ministrio da Fazenda n 257/2011 ... Requer seja reconhecido seu ... 1717/2017 c/c o art. 26-A, da Lei n. 11.457/2007, que afasta a incidncia do ...
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Profissões com Normas Especiais
... 5.345, de 1945); 37) mergulhador (Portaria n. 3.214, de 1978); 38) meteorologista (Lei n. 6.835, de 1980); 39) ...
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Secretaria da Educação e do Esporte
... OBRAS PÚBLICAS – SEDU ... PARANÁ EDIFICAÇÕES ... Portaria n°: 218/2019 Data:21/11/19 Início:11/11/19 ... Prazo :180dias ... KAMILA WIRBOWSKI SILVA 125401600PR 1717 28300178D003 71 18/11/2019 2018 ... LAIS NALIN DE ANDRADE 133139060PR 1718 ...
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Sentença nº 1000196-27.2022.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-05-2023
... 1663/1673 do PDF, ID 201ed23).Perícia (fls. 1686/1707 e 1717"/1721 do PDF, ID 963cc78 e ID 59e0d8f).Frustradas as tentativas de concilia\xC3" ... que sua nova redação do item 20.17 da NR-20, alterada pela Portaria n. 308, de fevereiro de 2012, estabelece, in verbis: “20.17.1 Os ...
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Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FOZ DO IGUAÇU II-PEF II ... PORTARIA 209 / 2019 - 14.335.156-4 ... O DIRETOR DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE FOZ ... Silvio Jacob Rockembach ... Delegado Geral ... P O R T A R I A Nº 1717-DPC ... O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 940-14.2011.5.05.0034)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento...
... Portaria ... MTB nº 3214/78), especificamente as Normas Regulamentadoras ... -
Outras Publicações
... Reitor: Regys Odlare Lima de Freitas ... PORTARIA Nº 057 DE 23 DE JANEIRO DE 2020 ... O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ... Art.1º – Excluir da PORTARIA Nº 1717–SESAU/2019, publicada no DOE N.º 3615 de ... 03/12/2019, que autorizou ...
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Acórdão nº 1.0351.16.002310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - LEI MUNICIPAL Nº 1990/2012 - EFETIVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIA (TR) IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS - POUPANÇA - STF - RE 870947. 1 - O Supremo...
... perodo em que o Programa para que foi admitido perdurar, conforme Portaria n 156/2012 (fls. 31/33). A contratao do autor ocorreu ainda na ... -
Acórdão nº 1.0351.16.002310-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO E DO FGTS - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - LEI MUNICIPAL Nº 1990/2012 - EFETIVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS DIREITOS SOCIAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIA (TR) IPCA-E - JUROS MORATÓRIOS - POUPANÇA - STF - RE 870947. 1 - O Supremo...
... perodo em que o Programa para que foi admitido perdurar, conforme Portaria n 156/2012 (fls. 31/33). A contratao do autor ocorreu ainda na ...