portaria nº 810 89
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Orçamento e Gestão - SÓo Paulo PrEvidência
... da CF/88 c.c CE/89 c.c art. 26 da LCE n° 1354/20, cc. Art.6º, ... os efeitos da Portaria SPPREV nº 300/2014, que designou ... EVELYN ... tária nos termos do Tema 810 – STF ... ODETE ALVES DE SOUSA CPF: ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... , foi surpreendida com a publicação da Portaria Nº 89, de 29 de janeiro de 2021, que determinou ... 11.960, de 30/06/2009 (STF/RE 870947 – Tema 810), estes a partir da citação/notificação ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.709 do Mato Grosso do Sul, 16-12-2021
... segue com o azimute de 89°22'02" e a distância de 9.80 m até o marco M ... N=7631976.810 m); daí, segue com o azimute de 239°02'53" e a ... No art. 2º da Portaria/SAT n° 2.927 e da Portaria/SAT n° 2.928 ambas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001738-02.2016.5.06.0121), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.É certo que a extinção do estabelecimento, torna indevida a indenização do período estabilitário do cipeiro, na forma prevista no item II da Súmula nº. 339 do C. TST. E tal justamente foi comprovado nos autos. Recurso ordinário não provido, no ponto.
... XXXVI e 7º, VI e XXVI, da Lei Maior e a Portaria nº. 42/2007 do MTE; que disponibilizava ... 1º a 3º, da Lei nº 810/49, e 1º, da Lei n.º 605/49 ... Por ocasião ... 89, 42/2007 e 1.095/2010, disciplinando quais os ... -
Sentença nº 1001318-35.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-09-2023
... ância com o item 15.1.3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. (fl. 675/677 - grifamos e ... ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela ... 89, IX, da Lei nº 11.101/2005; b) EMPREGADOR ...
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Gestão e Governo Digital - SÓo Paulo PrEvidência
... CE/89 c.c Art. 12, II, III, §§ 1º, 2º, 5º, item 1 ... São Paulo Previdencia - SPPREV ... Portaria do Diretor de Beneficios Civis de 30/10/2023 ... SILVIO LUIS RODRIGUES, ... RG 8.365.810-5, MEDICO II, do SQC-III-QSS, constante do PUCT ...
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Acórdãos nº 0040145-81.2011.8.26.0562 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
PRESCRIÇÃO Incapacidade absoluta civil não comprovada. Incidência da prescrição parcelar, resguardados últimos cinco anos anteriores à data do ajuizamento. Recurso do autor não provido. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Concessão sem acréscimo de 25%. Parcela devida. Perícia constatou necessidade de assistência permanente de terceiros. Sentença mantida, quanto ao ponto. Precedentes. JUROS E CORREÇÃO...
... ;}.y18{bottom:797.226667pt;}.y7{bottom:810 ... termos da Resolução nº 737/16 e Portaria nº 02/17. É o relatório ... PODER ... 89/95 e 116) é concernente à capacidade ... -
Acórdão nº 1.0433.13.040041-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - "GIEFS" - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Se a "GIEFS" - Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - compõe a remuneração do servidor público pertencente ao quadro da Universidade Estadual de Montes Claros, deve tal gratificação ser incluída na base de cálculo do terço...
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Acórdão nº 1.0433.13.040041-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - "GIEFS" - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Se a "GIEFS" - Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - compõe a remuneração do servidor público pertencente ao quadro da Universidade Estadual de Montes Claros, deve tal gratificação ser incluída na base de cálculo do terço...
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Acórdão Nº 0002335-03.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO INSS - ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA – FLEXIBILIZAÇÃO - AGRAVAMENTO DA DOENÇA - ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS – NEXO CAUSAL PREENCHIDO – CONCAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO HABITUAL – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO AUTOR – APTIDÃO PARA DESENVOLVER OUTRAS ATIVIDADES...
... ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF ... E 905/STJ E DA EC Nº 113/21- HONORÁRIOS ... ACIDENTE. portaria do inss Nº 231 de 2020. período de graça de 12 ... trabalho e no contexto em que vivem (artigo 89 da e artigo 136 ... Decreto nº 3.048/1999 ... A ... -
SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... 11, § 1º, da Portaria ... DF-003/10/20 ... 2. Diante do exposto, ... 81, ... inc. II e III da Lei 6.544/89 e arts. 1º, 3º, 5º e 7º, inc. II e V da ... 004/810/19, publica a cassação do CLCB de nº 668073, ...
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Acórdão, Processo nº 5234611-60.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2022
... Tribunal Federal de Recursos e da Portaria 3.214/78, NR 16 anexo 2. (REsp 1587087, Min ... nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux, ... 25, II) e a pontuação mínima (89 pontos). O cálculo do benefício deve ser feito ...
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Sentença nº 1000430-32.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... , o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 . Nesse mesmo sentido: ... ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela ... 89, IX, da Lei nº 11.101/2005; b) EMPREGADOR ...
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Acórdão nº 1.0710.13.001636-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE GUARDA MÓR - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA VINCULANTE Nº 04/STF - VENCIMENTO BÁSICO - REFLEXOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O indeferimento da produção de provas não implica cerceamento de defesa quando a...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
... Portaria nº 92/2021, do Detran-MG ... §9º. Em caso de ... mulários constantes da Resolução nº 810/2020, do CONTRAN, e seus ... IV – o laudo deve ... AO § 3º DO ART. 73 DA CE/89 ...
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Sentença nº 1001341-11.2020.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... deferidos na Reclamação Trabalhista nº 1571/89 da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo movida por ... de 1988, conforme estabelecido pela Portaria nº 2.935, de 29 de dezembro de 1987;c) ... ÓRDÃO prolatado no RE 870947 julgado no Tema 810" da Tabela de Repercussão Geral do STF (v. Acórd\xC3" ...
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Acórdãos nº 1050858-34.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
Apelação Cível - Pensionistas de ex-ferroviários da extinta Fepasa - Prescrição - Inocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 - Relação jurídica de trato sucessivo - Hipótese em que a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento - Súmula nº 85 do STJ - Reajuste de proventos de pensão nos termos
... ;}.y26a{bottom:809.396242px;}.yda{bottom:810 ... %), nos moldes das Leis nº 7.788 e 7.830/89 - Admissibilidade. Recurso provido. Trata-se ... à Resolução nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017, os autos foram redistribuídos ... -
Acórdão, Processo nº 5064518-93.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306-89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA ... nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 9 ... prevista apenas em norma administrativa (Portaria INSS n° 450/2020), não se aplica na esfera ...
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Sentença nº 1000053-80.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... 89).Nesse passo, de rigor o acolhimento das ... Portaria do Ministério da Economia nº 1195/2019 ... da Fazenda Pública - em observância ao Tema 810 do Supremo Tribunal Federal - os valores ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... e ou CONSIDERE INVÁLIDO o ato ilegal da Portaria nº. 89, de 29 de janeiro de 2021”.Sustenta a ... 11.960, de 30/06/2009 (STF/RE 870947 – Tema 810), estes a partir da citação/notificação ...
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Acórdão nº 1.0000.19.159946-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REGRESSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - UTILIDADE E ADEQUAÇÃO - VERIFICAÇÃO - COISA JULGADA - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DO FEITO PELO INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - VERIFICAÇÃO - TRANSAÇÃO ENTRE SEGURADO E...
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Sentença nº 1000002-50.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... ) dispositivo(s) da Lei nº 7.102/83 e da Portaria 387/2006 da Polícia Federal restaram violados em ... ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela ... 89, IX, da Lei nº 11.101/2005; b) EMPREGADOR ...