portaria nº 810 89
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Sentença nº 1000789-16.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... ÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78 ... ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela ... 89, IX, da Lei nº 11.101/2005; b) EMPREGADOR ...
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Acórdão, Processo nº 5001447-56.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... por tempo de contribuição (NB 187.810.927-5), nos termos da fundamentação, com DIB em ... e 11 dias), a somatória totaliza, apenas 89 pontos, o que não autoriza o afastamento do ... Por sua vez, a Portaria do INSS n. 450 de 03 de abril de 2020 dispõe em ...
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Acórdão Nº 0500381-92.2012.8.24.0031 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA, OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE INDAIAL. PRETENSO RESSARCIMENTO DOS DANOS CORRESPONDENTES AOS VENCIMENTOS QUE DEIXOU DE AUFERIR EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO COM JORNADA LABORAL PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO,...
... DEVIDAMENTE DESIGNADA, POR MEIO DE PORTARIA EDITADA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA FUNÇÃO ... ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ) ... REJEIÇÃO DOS ... 105/2010 que revogou a LCM n. 89/2009) estabelece: ... "Art. 32 O ... -
Sentença nº 1000288-28.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... ÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78 ... ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela ... 89, IX, da Lei nº 11.101/2005; b) EMPREGADOR ...
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Sentença nº 1001036-81.2022.5.02.0075 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... de serviço que ocupa, qual seja, na portaria. Assevera que em 2012 foi acometido por doença ... 89 da Lei 8.213/1991, o que ensejaria agravamento do ... 870.947, com repercussão geral (Tema 810). 2. Assentou-se que a norma do art. 1º-F da Lei ...
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Sentença nº 1000420-85.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... em 11 de setembro de 2015, por meio da Portaria 68/2015, publicada em 15.9.2015 (id 0668942 - fl ... ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela ... 89, IX, da Lei nº 11.101/2005; b) EMPREGADOR ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... e ou CONSIDERE INVÁLIDO o ato ilegal da Portaria nº. 89, de 29 de janeiro de 2021”.Sustenta a ... 11.960, de 30/06/2009 (STF/RE 870947 – Tema 810), estes a partir da citação/notificação ...
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Acórdão, Processo nº 5004708-97.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... 146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ Tema 1037 e Súmula Vinculante 7) ... 11, parágrafo único, "a", 22, I e II, e 89 da Lei nº 8.212/91 ... 97, VI, e 99, do CTN, 66 ... âmbito do Ministério do Trabalho pela Portaria nº 3.296/86, que autorizou as empresas e os ...
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Acórdão, Processo nº 0004359-80.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-06-2021
... estabelecidos pela NR-15 (anexo 3), da Portaria nº 3.214/78, conforme os laudos periciais (Ids 9857512/130-142, 89857513/11-14, 46-69, 73-76 e 89-91), o que autoriza o enquadramento, nos termos ... nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... 810 Este encurtamento da cadeia ocorre tanto na ... Art. 9º, XIII e XIV, da Lei Estadual 6.374/89, na redação dada pela Lei Estadual ... 3º, § 2º, da Portaria CAT 31/2019 (SÃO PAULO. Decreto 57.608, de 12 de ...
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Concursos - Desenvolvimento Econômico
... instituída mediante Portaria CEETEPS nº 895, publicada no Diá- ... rio ... 36894835810 / 84,00 / 89,00 / 25,00 / 111,50 / 1º ... 5 / CAMILA CARLA ... 24 / BRUNO CORREIA MOTA / 40.613.810–2 / 31142395871 ... / 80,00 / 66,00 / 25,00 / ...
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Sentença nº 1001354-77.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... o ponto era marcado no setor, e que da portaria até o posto de trabalho leva cerca de 5 minutos ... ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela ... 89, IX, da Lei nº 11.101/2005; b) EMPREGADOR ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Difusão Cultural, Bibliotecas e Leitura
... dual nº 6.544/89, às Organizações Sociais de Cultura, ... Número de proposta selecionadas: 810 ... Número de profissionais da cultura ... trabalho, e a NR-6, aprovada pela Portaria 3214/78 do Ministério ... do Trabalho ... No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001673-04.2016.5.06.0122), 07-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Foi negociada a flexibilização do intervalo intrajornada, tendo sido firmado que ele não poderia ser inferior a 30 minutos. Consoante entendimento majoritário à época, na Justiça do Trabalho, o gozo irregular do intervalo intrajornada violava o disposto no artigo 71, da CLT, norma de ordem pública, que contempla medida de...
... anteriormente celebradas; que a Portaria nº. 42/2007 do Ministério do Trabalho autoriza ... 1º a 3º, da Lei nº 810/49, e 1º, da Lei n.º 605/49 ... Por ocasião ... 89, 42/2007 e 1.095/2010, disciplinando quais os ... -
Acórdão, Processo nº 5026823-02.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do ... 146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ Tema 1037 e Súmula Vinculante 7) ... 89 da Lei 8.212/1991; utilizando o eSocial e a ...
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Parte especial
... Portaria do Ministério da Fazenda nº 528/96, de 2 de ... 809 ... Art. 810 ... Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na ... 37, jul./ago. 2010, p.89-90 ... 507 “Desde o último quartel do ...
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Sentença nº 1000116-86.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... ógicos nos termos do Anexo 14 da NR-15, Portaria 3.214/78. Descaracterizada, entretanto, a ... ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela ... 89, IX, da Lei nº 11.101/2005; b) EMPREGADOR ...
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Acórdão Nº 0021488-66.2008.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CONSELHEIRA TUTELAR. MUNICÍPIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTICIADA PRÁTICA CRIMINOSA SEM EMBASAMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO ENTE FEDERADO. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO À HONRA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PERÍODO ELEITORAL. RECONDUÇÃO. PREJUÍZOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM. MEDIDA...
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Acórdãos nº 0035581-63.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. FEPASA. SERVIDOR INATIVO. IPC. INCIDÊNCIA SOBRE O BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. Pretensão dos autores pensionistas da extinta FEPASA, ao recebimento dos benefícios de complementação de proventos reajustados pelos índices de 84,93% e 44,80%, correspondentes ao IPC de março e abril de 1990, devidos em abril e maio do mesmo ano, respectivamente, mais as diferenças...
... 8.030/90, revogou a Lei n.º 7.788/89, que determinava a aplicação do ... 870.947-SE (Repercussão Geral Tema 810), a atualização monetária de débitos ... a prévia autorização em portaria do Ministro da Economia, Fazenda ... -
Acórdão Nº 0000196-50.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO ALCANÇA O TETO LEGAL. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, INCISO III DO CPC/15. CONHECIMENTO OBSTADO. RECURSO DO RÉU REGULARIDADE DA FÓRMULA DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO...
... ) horas semanais, consoante se extrai da portaria de nomeação (Evento 39, processo judicial 1, ... TEMAS 810 E 905 RESPECTIVAMENTE. RECURSO CONHECIDO E ... 89"). No que toca ao \"prêmio extra\", previsto no par\xC3" ... -
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ão do regime anterior, conforme atesta a Portaria DP 20/06/2015 (Id 167401812), publicada no DOE, ... DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8148269-89".2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial C\xC3" ... Com efeito, o Tema 810 então destacado foi analisado por aquela Corte, ...